materia nº 241/2019

PROJETO DE LEINº 241/2019 1
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Ea SE Prefeitura de São Bento do Sul
EB «E Estado de santo catarina
MENSAGEM Nº 241/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 241, de 23 de janeiro de 2019, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a Suplementação Orçamentária Especial, no reforço da
dotação orçamentária para atender as necessidades da Empresa Municipal de Habitação
de São Bento do Sul que será utilizada para suprir despesas de Serviços de Tecnologia
da Informação e Comunicação (TIC) no decorrer do exercício de 2019, referente ao
Termo Aditivo Contratual nº 006/2018 de 30/10/2018, na contratação de empresa
especializada para fornecimento de sistema informatizado de gestão, conforme pregão nº
168/2017 da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, pelo período de 10 (dez) meses a
contar de 01 de março de 2019 a 31 de dezembro de 2019. Salientamos que, já foi
aprovado através da Lei nº 3.983 de 29 de novembro de 2018 e Decreto nº 1.126 de 29
de novembro de 2018 a suplementação orçamentária especial para atender ao Termo
Aditivo Contratual nº 006/2018, e do valor aprovado, foi empenhado parcialmente, ficando
em Restos a Pagar para 2019, até o limite da disponibilidade financeira.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 23 de janeiro de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Horas: 44:99
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PROJETO DE LEINº 241/2019 2
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== Prefeitura de São Bento do Sul
Y E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 241, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 - Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2.055 - Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
(1124) 3.3.90.40.00.00.00 100 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
(TIC) = Pessoa Jurídica:...............secessescssssiessueiicassnicasccsescss R$ 18.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2.055 — Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
(616) 3.1.90.11.00.00.00 100 — Venc. e Vantagens Fixas - PC................ R$ 18.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de janeiro de 2019.
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GNO BOLLMANN
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Ç Prefeito Municipal
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