materia nº 243/2019

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am Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina N&
MENSAGEM Nº 243/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 243, de 28 de janeiro de 2019, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a Suplementação Orçamentária Especial, no reforço da
dotação orçamentária para atender as necessidades da Fundação Municipal de Desportos
de São Bento do Sul que será utilizada para suprir despesas de Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC) no decorrer do exercício de 2019, referente ao Termo
Aditivo Contratual nº 006/2018 de 30/10/2018, na contratação de empresa especializada
para fornecimento de sistema informatizado de gestão, conforme pregão nº 168/2017 da
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, pelo período de 10 (dez) meses a contar de 01
de março de 2019 a 31 de dezembro de 2019. Salientamos que, já foi aprovado através da
Lei nº 3.983 de 29 de novembro de 2018 e Decreto nº 1.126 de 29 de novembro de 2018
a suplementação orçamentária especial para atender ao Termo Aditivo Contratual nº
006/2018, e do valor aprovado, foi empenhado parcialmente, ficando em Restos a Pagar
para 2019, até o limite da disponibilidade financeira.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 28 de janeiro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SU
Recebemos: 29 | CI IJG |
Horas: 10:98. |
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 243, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 -FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2.057 — Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
(1139) 3.3.90.40.00.00.00 100 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
(TIC) — Pessoa Jurídica......... R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2.057 - Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de Desportos
(685) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serviços de Terceiros PJ....... R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de janeiro de 2019.
il MAGNO BOLLMANN
( / Prefeito Municipal
/
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