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Câmara de Vereadores
[67
de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ) ) rr 12019.
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, amparado pelo
Regimento Interno, artigos 216 e seguintes, submeter ao Plenário desta Egrégia
Casa de Leis o envio ao Executivo Municipal, solicitando os valores gastos pela
Prefeitura para entrega dos carnês ou (boletos) de IPTU, nos anos de 2018 e 2019.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário, tendo em vista os atos de
fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei
Orgânica Municipal.
Outro assim, salientamos que, com aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos pela
Legislação, com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação,
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2019
(Câmara Municinel de São Bento do Sul
| DIAPROVADO(A) [0 REJEITADO(A)
CI RETIRADO(A) 3 ARQUIVADO(A)
O DEVOLVIDO(A) [7] ENCAMINHADO(A)
São BentodoSul, [| 1
/ ECÂMABA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
| Recebemos: 28) Ea M fo
Presidente
NIVALDO BOGO fios 43-30
VEREADOR —MDB Vistos AS QI sa
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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