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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº | MM O 12019.
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, amparado pelo
Regimento Interno, artigos 216 e seguintes, submeter ao Plenário desta Egrégia
Casa de Leis o envio ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Obras, solicitando informações detalhadas sobre a frota, máquinas em desuso
(relatar os motivos); e se houve execução de serviços em parceira com a
Secretaria Municipal de Agricultura referente ao (Programa Porteira aberta),
referente aos anos de 2017 e 2019.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário, tendo em vista os atos de
fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei
Orgânica Municipal.
Outro assim, salientamos que, com aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos pela
Legislação, com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação,
agradecemos e nos colocamos à disposição.
(Tâmara Municipal de São Bento do Sul Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2019
| CIAPROVADO(A) 1 REJEITADO(A)
E RETIRADO(A) DD ARQUIVADO(A)
[O DEVOLVIDO(A) [E] ENCAMINHADO(A)
SãoBentodoSul | 1
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
NIVALDO BOGO |Recebemos: 30, 01) 1119
VEREADOR — MDB fores: 15:30
Presidente
memo enem
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
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