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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ]9| /2019, DE 07 DE FEVEREIRO DE
2019.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais,
apresenta o presente Requerimento de Informação, o qual, após deliberação e
aprovação pelo Plenário, deve ser endereçado à Exma. Sra. Secretária Municipal de
Educação de São Bento do Sul/SC, Rosemari Strack Cândido, com cópia ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal Magno Bolmann, para que informe em regime de urgência:
Nos dias 05 e 06 de fevereiro a assessoria deste Vereador foi procurada por
pais de alunos da rede municipal de ensino, os quais vieram buscar informações sobre
o fechamento de turmas de período integral para alunos de 06 a 11 anos, em
Unidades Escolares Municipais. Os mesmos já haviam procurado a SEMED e a
Promotoria Pública, e este último, sugeriu que entressem em contato com o
Legislativo, a fim de buscar informações.
A Lei 2.893 de 19 de outubro, que dispõe sobre O Sistema Municipal de
Ensino de São Bento do Sul, preconiza os critérios de matrícula para o período
integral:
Art. 26 A Educação Integral é ofertada em:
I- Centros de Educação Infantil para crianças até 03 (três) anos de
idade;
H- Pré-Escolas ou Centros de Educação Infantil, para crianças de
04 e 05 anos de idade;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL SUL
Recebemos: Ro E ia 74
Horas:
Visto: Dig 9 +
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaGDemsbs.sc.gov.br
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mM - Escola de Período Integral para crianças de 06 a 11 anos,
seguindo os seguintes critérios para matrícula:
a) os Pais ou Responsáveis comprovadamente trabalhando;
b) a criança deve estar sob guarda legal de um dos pais ou outro
parente (avós, tios, etc), ou mesmo com família de apoio ou
adotado;
c) a família que apresentar a menor renda mensal;
a) a família ou a criança que apresentar algum fator de risco social
terá preferência na lista de candidatos;
e) a criança deverá ter idade inferior a 12 (doze) anos (Lei nº 8.069
de 13 de julho de 1.990 - Art. 2º). Considerando que a família não
deve permitir a permanência da criança sem acompanhamento,
porém, legalmente, o adolescente tem a permissão de
permanecer em casa sem acompanhamento dos pais e ou
responsáveis;
1) a criança não poderá estudar em outra Unidade Escolar;
9) a criança deverá obrigatoriamente frequentar todas as
atividades curriculares e extras curriculares no contra turno,
pois não são opcionais e sim parte do modelo escolar escolhido
pela família. As referidas atividades no contra turno fazem parte
do histórico escolar e terão controle de frequência. Caso a
criança cometa faltas constantes sem justificativas (Atestado
Médico) perderá a vaga.
Com todos os desafios, o período integral para alunos de 06 a 11 anos foi
ampliado nas últimas administrações do município, garantindo a permanência do
aluno, repeitados os critérios mencionados para sua matrícula.
Na EBM Alexandre Pfeiffer, uma sala de período integral foi desativada com
demanda de 25 alunos. Recebemos a informação que a Escola possui espaço físico e
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demais recursos, no entanto foi comunicado aos pais que o fechamento da sala se
dará por conta de contenção de despesas.
Os pais relataram que sempre contribuem com a Escola através da APP com
arrecadação de recursos, aquisição de material de limpeza, complementação de
merenda, cortes de grama, pequenas reformas e melhorias, para que a escola seja
atrativa aos alunos e professores, e se mostram surpresos com esta determinação da
SEMED. Também foi relatado que haviam vagas para período integral na EBM
Garibaldina Fuginaga, que havia sido aberta mais uma turma nesta escola localizada
na Estrada Cruzeiro, que fica em média, distante 12 a 17 km das residências dos pais.
Questiona-se:
1. Quais os motivos que levaram ao fechamento da sala com 25 alunos em período
integral, para ano letivo de 2019, na EBM Alexandre Pfeiffer?
2. Quais as medidas que serão tomadas pela SEMED, para que estes alunos tenham
acesso ao ensino integral?
3. Relatar quais as unidades, com número de salas em período integral com o número
de alunos, que foram desativadas.
4. Relatar se houve abertura de novas salas em Unidades Escolares, com o número
de alunos que estão regularmente matriculados.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2019.
VEREADOR - MDB
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