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de São Bento do Sul Progressistas
GABINETE VEREADOR PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER Optuniado pra todos
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI Nº 0%) /2019
“Cria o Programa de Práticas Integrativas e Complementares, pela
Secretaria de Saúde do Município de São Bento do Sul e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu,
Magno Bollmann, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura de São Bento do Sul a implantar o Programa de Práticas Integrativas e
Complementares para o atendimento da população do Município de São Bento do Sul, com inserção das
mesmas na Rede Municipal de Saúde, com base na Portaria Ministerial nº 971, de 03 de maio de 2006, do
Ministério da Saúde, e da Lei Estadual 17.706, de 22 de janeiro de 2019, com vistas ao bem-estar e a
melhoria da qualidade de vida do cidadão são-bentense.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela implantação do
Programa de Práticas Integrativas e Complementares para atendimento à população do Município.
Art. 3º Constituem objetivos do Programa de Práticas Integrativas e Complementares:
!— a promoção da saúde e a prevenção de doença através de Práticas Integrativas e Complementares,
recursos naturais e manuais;
Il - a implantação das Práticas Integrativas e Complementares nas Unidades de Saúde do Município e
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
Hll- a disponibilidade de medicamentos naturais para os pacientes atendidos na rede pública de saúde;
IV - a ampla divulgação, através de campanha, do Programa de Práticas Integrativas e Complementares e
dos benefícios decorrentes dessas terapias.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Ocmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul Progressistas
GABINETE VEREADOR PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER Onertnidads partos
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”,
Art. 4º São consideradas Práticas Integrativas e Complementares:
I|- apiterapia;
Il - aroma terapia;
Hll - arte terapia;
V-ayurveda;
V- biodança;
VI - bioenergética;
VII - constelação familiar;
VIII - cromoterapia;
IX - dança circular;
X- geoterapia;
XI - hipnoterapia;
XIl - homeopatia;
XIII - imposição de mãos;
XIV - medicina antroposófica;
XV - medicina tradicional chinesa;
XVI - meditação;
XVII - musicoterapia;
XVIII - naturopatia;
XIX - osteopatia;
XX - ozonioterapia;
XxI- plantas medicinais e fitoterapia;
XXII - quiropraxia;
XXIII - reflexologia;
XXIV - rei ki;
XXvV - shantala;
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de São Bento do Sul Pro gressistas
GABINETE VEREADOR PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER Oporuniaans para todos
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
XXVI - terapia comunitária integrativa;
XXVII - terapia de florais;
XXVIII - termalismo social e creno terapia; e
XXIX - yoga.
Art. 5º As modalidades terapêuticas adotadas através do Programa de Práticas Integrativas e
Complementares deverão ser desenvolvidas por profissionais devidamente habilitados em cursos
especializados ou profissionalizantes que estejam inscritos nos respectivos órgãos de classe municipal,
estadual ou federal ou em entidades representativas de terapeutas naturistas, legalmente reconhecidas.
Art. 6º Para o disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos estaduais e
federais, e instituições de ensino que atuem nas respectivas áreas.
Art. 7º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá desenvolver cursos de
qualificação dos profissionais do sistema local de saúde.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, ou oriundas de outros projetos, suplementadas se necessário, e em convênio com o SUS.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 2019.
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de São Bento do Sul Progressistas
GABINETE VEREADOR PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER Onbriniçs pr os
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Magno Bollmann
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), as Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) fazem parte da Medicina Tradicional e Complementar.
O uso das PICS tem crescido de forma global, mesmo em países
desenvolvidos onde a medicina convencional ou alopática tem se estabelecido nos sistemas de saúde,
como os Estados Unidos e muitos países europeus. Os dois sistemas de cuidado, a Medicina Tradicional e
Complementar e a medicina ocidental, não precisam se confrontar. Esses sistemas podem se completar
em uma harmonia benéfica, usando os melhores recursos que cada um oferece.
Os indivíduos escolhem as PICS por várias razões, desde uma maior
conscientização das opções de cuidado disponíveis, o interesse no “cuidado integral da pessoa” e também
prevenção de doenças.
Além disso, as PICS priorizam a qualidade de vida e são utilizadas tanto
para tratar doenças, especialmente doenças crônicas, bem como atuam na prevenção de doenças,
promoção e manutenção da saúde, e se alinham com as diretrizes de saúde da OMS.
No Brasil, em 2006, foi estabelecida no Sistema Único de Saúde (SUS), a
Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), através da Portaria GM/MS nº 9712.
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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Progressistas
GABINETE VEREADOR PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER Ooortuniiads para todos
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Essa Portaria traz orientações para estruturar as PICS nos serviços da Atenção Básica, além de outras
providências.
A PNPIC nasceu das demandas sociais para contemplar diretrizes e
responsabilidades institucionais para oferta de serviços e produtos de homeopatia, medicina tradicional
chinesa/acupuntura, plantas medicinais e fitoterapia, medicina antroposófica e termalismo social/creno
terapia.
Os serviços são oferecidos por iniciativa local, mas recebem
financiamento do Ministério da Saúde por meio do Piso de Atenção Básica (PAB) de cada município.
Segundo dados do SISAB sobre as PICS no Brasil, as práticas estão presentes em 78% dos municípios
brasileiros, contemplando 100% das capitais, sendo que no primeiro semestre de 2017, 4.365 municípios
brasileiros ofertavam atendimentos em PICS.
Em 2017, PNPIC foi ampliada em 14 novas PICS a partir da publicação da
Portaria nº 849 e em 2018, com a Portaria nº 702, mais 10 recursos terapêuticos integraram o rol de PICS
do Ministério da Saúde.
Em janeiro do corrente ano, o Estado de Santa Catarina promulgou a lei
7.706/2019, que dispõe sobre as Práticas Integrativas e Complementares (PICs) no âmbito do Estado de
Santa Catarina, servindo como estratégia de aumento da resolutividade dos serviços de saúde pública.
Sendo assim, nada mais assertivo, que o Município, que já conta com
alguns dos serviços, esteja amparado juridicamente para pleitear recursos que possam estar disponíveis.
E por esta razão se requer a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 11 de
Peter AlexandrelK,
Vereador — Prógres
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