materia nº 126/2019

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº dh /2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais,
apresenta o presente Requerimento de Informação, o qual, após deliberação e
aprovação pelo plenário, deve ser endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito de São Bento
do Sul/SC, Magno Bolmann, com cópia ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde, Manuel Del
Olmo, requerendo informações sobre o piso salarial profissional nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde do município de São Bento do Sul.
A Lei º 11.350 de 05 de outubro de 2006, em seu artigo 9º, A, Parágrafo 18,
com redação dada pela Lei 2 13.708, de 14 de agosto de 2018, determina que o piso
salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta
reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
1- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
Hi - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Constatamos que o valores para o pagamento do piso são repassados por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, e que o valor já foi depositado na conta
do Fundo Municipal de Saúde, na ordem de custeio, para ação de pagamento do
piso da atenção básica da saúde.
Pergunta-se: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TO DO SUL
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
1. Por quea Secretaria de Saúde não pagou o valor do piso nacional aos
Agentes Comunitários de Saúde, tendo em vista que o recurso já foi
repassado pelo Ministério de Saúde?
Qual a previsão de pagamento aos profissionais com o novo piso, previsto na
lei nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
n
ereador- MDB
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2019.
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