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Câmara de Vereadores CESAR GODOY
de São Bento do Sul
VEREADOR
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 122/2019
Senhores Vereadores
O vereador signatário desta requer a tramitação, na forma regimental, do presente
Requerimento de Informações (art. 216 e ss do RI), a ser formulado ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
llmo Sr. Magno Bollmann, visando esclarecer o que segue:
O Estatuto da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (AMUNESC) prevê
que os municípios associados repassem valores, sendo exposto no artigo 48 as porcentagens fixadas a cada
município para repasse, buscando integralizar o orçamento da associação. Nesse sentido, e considerando
que representantes da AMUNESC se comprometeram a discutir em assembleia a revisão dos percentuais de
cada município que compõem a associação, requer as seguintes informações:
a) Dos meses de agosto de 2018 a fevereiro de 2019, qual o número de participações do
município de São Bento do Sul, representado pelo Prefeito Sr. Magno Bollmann, nas Assembleias
Deliberativas da AMUNESC?
b) Durante as Assembleias Deliberativas, a discussão sobre a redução do percentual de
repasse do município de São Bento do Sul para a AMUNESC compôs a pauta?
São Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2019
César Godoy
VEREADOR PSB
i CÂMARA MUNICIPAL DE sÃo BENTO DO suL
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Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
A Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina (AMUNESC), é uma entidade
sem fins lucrativos e sem vínculo político-partidário, com personalidade jurídica de direito privado, livre
administração de seus bens e de utilidade pública estadual, através da lei nº 4.313, de 19 de maio de 1969.
A Associação é composta pelos municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul, Campo Alegre, Garuva,
Itapoá, Joinville, São Bento do Sul e São Francisco do Sul.
A Associação visa prestar serviços de natureza técnica especializada, em complementação
aos desenvolvidos pelo próprio pessoal do Município. Desenvolve planos, programas e projetos específicos
nas diferentes áreas de interesse municipal.
Para tanto se faz necessário o repasse de um montante para integralizar o orçamento da
AMUNESC, sendo fixado, mediante estatuto um percentual para cada município associado, sendo da
seguinte forma:
Balneário Barra do Sul — 3%
Araquari — 5%
Campo Alegre — 5%
Garuva — 5%
Itapoá — 5%
Rio Negrinho — 10%
São Francisco do Sul - 11%
São Bento do Sul — 18%
Joinville — 38%
Ao entrar em contato com a equipe da AMUNESC, a informação que se tem sobre o quesito
utilizado para definir o percentual de repasse de cada município é o tamanho do mesmo.
Comparando o percentual de São Bento do Sul ao percentual do município de Joinville, o
repasse de nosso município equivale a aproximadamente a metade do município joinvillense.
Se o tamanho do município é o quesito utilizado, a porcentagem definida é descabida, vez
que o porte de São Bento do Sul não condiz com a metade do porte de Joinville, como induz a AMUNESC.
Portanto, mediante tais alegações se justifica o presente requerimento
São Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2019
César Godoy
VEREADOR PSB
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