materia nº 129/2019

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº Abe) 12019.
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Egrégia
Casa de Leis, o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Administração, requerendo relatório de devolução de bens
móveis do Poder Legislativo, no exercício de 2017 e 2018; e detalhar departamento
que recebeu a doação.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário, tendo em vista os atos de fiscalização
por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos na legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da lei Orgânica Municipal e artigo 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação, agradecemos e
nos colocamos à disposição.
Gabinete do Vereador Nivaldo Bogo, 21 de fevereiro de 2019
NIVALDO BOGO
VEREADOR
Líder da Bancada do MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: a | DA IS
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