materia nº 130/2019

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Câmara de Vereadores Vereador JAIME LIMA
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 139, 2019
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente na forma regimental, com amparo
nos Artigos 216 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar o presente
Requerimento de Informações, o qual, após deliberação e aprovação pelo Plenário, deve ser
endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Magno Bollmann, para que informe no prazo legal,
as seguintes informações solicitadas acerca de Movimentações de Terras em São Bento do
Sul:
Considerando informações que nos chegaram a conhecimento acerca do tema de que
movimentações de terras em nosso município poderiam estar ocorrendo de maneira irregular
perante leis ambientais;
Considerando que o poder público municipal tem a incumbência de fiscalizar tais procedimentos;
Para dirimir quaisquer dúvidas que possam existir e esclarecer devidamente os fatos;
Requer-se:
1) Quantidade de licenças para movimentação de terra de médio e grande portes nos anos de
2017 e 2018.
2) Para as movimentações de terra de grande porte no mesmo período acima, os locais
autorizados a essas movimentações.
(CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 2d OA I )
Horas:
visi: Sage. QUIS
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
sSUATIVO,
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Câmara de Vereadores Vereador JAIME LIMA
de São Bento do Sul
3) Pergunta-se: nas licenças emitidas para essas movimentações de grande porte, quando da
retirada de terras, consta o local ou locais onde essas terras excedentes são destinadas? Em
caso positivo, informar todos locais em que estas terras foram depositadas e seus respectivos
volumes (m?).
4) A quem pertence a responsabilidade pela autorização e emissão das licenças de
movimentações de terra? A quem pertence a responsabilidade pela fiscalização dessas
movimentações de terra?
JUSTIFICATIVA: Esse requerimento se faz necessário devido aos atos fiscalizatórios dos
vereadores, e neste caso, a preservação do meio ambiente onde nossa região está inserida se
torna deveras importante.
Sabemos da necessidade do desenvolvimento de nosso município, onde o poder público
tem papel ativo, tanto em suas ações quanto em suas inações. Portanto, o devido processo
fiscalizatório das questões ambientais se enquadra para um perfeito equilíbrio entre
desenvolvimento sustentável e proteção ao meio ambiente.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2019
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JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
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