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se h ad PROJETO DE LEI Nº 24
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fã = Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 247/2019
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Alteração da Lei nº 4.022, de 19 de dezembro de 2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimento-os cordialmente, encaminho-lhes a alteração de dispositivo
da Lei Municipal nº 4.022, de 19 de dezembro de 2018, a qual autorizou o
Município a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE.
Conforme o Plano de Trabalho apresentado no bojo do Processo nº
16941/2018, de fato o valor pretendido para a execução dos trabalhos propostos
pela APAE no período de janeiro/2019 a junho/2020 totaliza R$ 375.000,00
(trezentos e setenta e cinco mil reais). Todavia, há necessidade de adequação do
valor das parcelas mensais para que seja possível o fechamento do valor integral
já autorizado do repasse, motivo pelo qual proponho a alteração do artigo 2º
quanto ao parcelamento, acomodando-o ao Plano de Trabalho apresentado pela
referida associação, o que também demanda transformar a Cláusula Terceira e a
Cláusula Quarta do Termo de Colaboração, anexo da lei, apenas para fins de
ajuste ao conteúdo da norma.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a aprovação deste projeto
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 22 de fevereiro de 2019.
CÂMARA im DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: ) 021 Ja .
Horas: (o) J
visto: OJIS Simee
Rua Jorge Lacerda, 75 - Ceniro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 247, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.022, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 4.022, de 19 de dezembro de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento do Sul a contribuição
financeira no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil
reais), valor este dividido em 16 (dezesseis) parcelas mensais de R$
18.333,33 (dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), além de 1 (um) parcela no valor de R$ 46.333,33 (quarenta e
seis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente ao
mês de maio de 2019, e 1 (um) parcela no valor de R$ 35.333,39 (trinta e
cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), referente
ao mês de maio de 2020, na forma do cronograma de desembolso
apresentado no Processo Administrativo nº 16941/2018.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em despesas
com manutenção da entidade, conforme plano de trabalho constante no
Processo Administrativo nº 16941/2018.”
Art. 2º Fica alterada a Cláusula Terceira e a Cláusula Quarta do Termo de
Colaboração disposto no anexo da Lei nº 4.022, de 19 de dezembro de 2018,
podendo ser realizado o respectivo aditivo no termo original, na forma do artigo 57
da Lei nº 13.019/2014, com a seguinte redação:
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Para execução do presente Termo de Colaboração serão destinados
recursos financeiros no montante de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e
cinco mil reais), valor este dividido em 16 (dezesseis) parcelas mensais de
R$ 18.333,33 (dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), além de 1 (um) parcela no valor de R$ 46.333,33 (quarenta e
seis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente ao
mês de maio de 2019, e 1 (um) parcela no valor de R$ 35.333,39 (trinta e
cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), referente
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEIN* 247/2019 3 “o
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ao mês de maio de 2020, na forma do cronograma de desembolso
apresentado no Processo Administrativo nº 16941/2018.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Terceira serão repassados pelo
CONCEDENTE, na forma disposta na Cláusula Terceira, inciando-se o
primeiro depósito no mês de janeiro de 2019.
$ 1º Os valores mencionados na Cláusula Terceira serão repassados
mediante depósito em conta individualizada no Banco do Brasil, Agência
0674-2, conta corrente nº 106281-6 a favor da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento do Sul.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de fevereiro de 2019.
GKO BOLLMANN
Prefeito Municipal
/
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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São Bento do
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ANEXO II
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
| Proponente Cm — TenPJ ae
| Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 83.172.478/0001-26
Endereço É
| Rua Henrique Schwarz, 294
| Cidade UF. [CEP | DDDiTelefone
| São Bento do Sul SC 89.280-115 | 47 3633 1340
Conta Corrente Banco | Agência Praça de Pagamento |
106281-6 (Convênio Brasil | 0674-2 São Bento do Sul |
[APAE/PMSBS) o
Nome do Responsável C.P.F.
| Venceslau Szychowski 248.837.009-68
| CL /Órgão Expedidor | Cargo | E-mail
609.756 — SSP/SC | Presidente | lalaubescOhotmail.com |
[Endereço C.E.P. =
| Rua Jorge Bayer, 150, bloco 1, apto 14 - Centro 89.287-450
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
| Título do Projeto . |I Período de Execução
| TERMO DE COLABORAÇÃO entre a Prefeitura ——— Início | Término
Municipal de São Bento do Sul e a Associação de Pais e | Janeiro/2019 | Junho/2020
Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul. | | .
| Identificação do Objeto
| A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, de São Bento do Sul, é
uma entidade filantrópica, mantenedora da Escola Girassol que iniciou suas atividades em
02 de maio de 1970. Conta com sede própria, dispondo de uma área construída de 1.850m?,
| cujo prédio necessita de manutenção constante pelo desgaste natural, para adequar-se à
| legislação vigente, bem como oferecer segurança e atender às necessidades dos alunos.
| Inicialmente atendia 09 alunos com deficiência e, hoje com 48 anos de atividades,
atende 170 alunos com Deficiência Intelectual e Múltipla, Atraso Global do Desenvolvimento |
e Transtorno do Espectro Autista. Desde o início de suas atividades, a instituição já prestou
atendimento direto a 811 pessoas em nosso município.
Os serviços prestados pela Escola Girassol são caracterizados como Serviços de
| Proteção Social Especial —- Média Complexidade, voltados à pessoa com deficiência
| intelectual e múltipla e sua família. A instituição possui Certificado de Entidade Beneficente |
| de Assistência Social, e articula o seu trabalho entre as áreas da Assistência Social,
Educação e Saúde, cuja finalidade é atender a pessoa com deficiência em suas |
' necessidades específicas. =
| A Escola Girassol/APAE objetiva promover e articular ações de defesa de direitos, |
| prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da
| qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e
| solidária.
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Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro q
São Bento do Sul-SC - CEP 89280-115
Fone/Fax: (47) 3633-1340 APAE
girassol.apaeQuol.com.br São Bento do
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São os seguintes os fins da Escola Girassol/APÃE-
Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência
intelectual, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e idosos,
buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
Coordenar e executar objetivos, programas previstos na Política de Educação |
Especial do Estado, através do convênio firmado com a Fundação Catarinense
de Educação Especial;
Atuar nos Conselhos Municipais de Direito, com vistas à garantia dos direitos da
pessoa com deficiência;
Articular junto aos poderes públicos municipais e entidades privadas, políticas |
que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência e com
outras entidades no município, que defendam a causa da pessoa com deficiência
intelectual e múltipla em qualquer de seus aspectos;
Encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre
assuntos referentes à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de
trabalhos e de obras especializadas:
Promover e/ou estimular a realização de capacitação e estudos em relação à
causa da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, propiciando o avanço
científico e a permanente formação dos profissionais e voluntários que atuam na
instituição;
Promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da |
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa de direitos da
pessoa com deficiência e de apoio e orientação à sua família e à comunidade;
Estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços
prestados na instituição, com vistas a integrar efetivamente a rede de
atendimento à pessoa com deficiência;
Divulgar a experiência, bem como o trabalho realizado;
Promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde,
assistência social, esporte, lazer, objetivando a inclusão social da pessoa com
deficiência intelectual e múltipla.
Para a consecução de seus fins, a Escola Girassol/APAE se propõe a:
Incentivar a participação da comunidade e instituições públicas e privadas nas
ações e programas voltados ao atendimento da pessoa com deficiência;
Efetivar parcerias para a execução de seus programas e projetos;
Estabelecer parcerias com os diversos setores de atividades, oportunizando a
habilitação e a colocação da pessoa com deficiência no mundo do trabalho;
Manter a divulgação nas mídias com informações sobre trabalhos, atividades e
assuntos relativos à causa;
Elaborar projetos a serem utilizados na captação de recursos para
incrementar o serviço oferecido, bem como objetivar a inserção de novas
práticas;
Promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como
atividades culturais, etc.
Promover e fortalecer os vínculos familiares da pessoa com deficiência;
Participar do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Objetivos:
| Objetivo Geral:
Proporcionar atendimento de habilitação e reabilitação à pessoa com Deficiência Intelectual e
| Múltipla, promovendo seu desenvolvimento biopsicossocial e profissional, facilitando sua
inclusão junto à família e sociedade, para o exercício pleno de sua cidadania.
Objetivos Específicos:
- Desenvolver atividades educacionais nas áreas da Pedagogia, Artes, Educação Física e
Informática;
| intelectual e múltipla;
| - Realizar periodicamente atividades de avaliação dos trabalhos desenvolvidos;
- Manter equipe multiprofissional para atendimento aos alunos;
deficiência intelectual e múltipla;
articulação de projetos;
- Divulgar programas de prevenção referentes à deficiência intelectual e múltipla;
- Promover e oportunizar a capacitação dos profissionais envolvidos na área.
Através da efetivação de suas metas, a instituição busca promover o
desenvolvimento do potencial, reabilitação, estímulos adequados às especificidades da
condição das pessoas com deficiências nas áreas da Educação, Saúde e Assistência Social,
em caráter permanente.
Para a efetivação deste serviço, seu quadro funcional é composto por profissionais
habilitados nas áreas da Educação, Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia
motoristas, serviços gerais, cozinheiras, monitores, porteiro).
Possui representatividade em vários conselhos municipais, principalmente naqueles
vinculados às áreas da Educação, Saúde e Assistência Social (Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do
Adolescente, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Assistência Social,
| Conselho Municipal da Educação, Conselho Municipal da Saúde, Conselho Municipal da
Segurança Alimentar, Comitê Municipal da Mortalidade Materno Infantil). Como forma de
estabelecer interação direta com a comunidade e órgãos governamentais, a participação nos
conselhos propicia o reconhecimento da importância do trabalho desenvolvido pela
Instituição junto às pessoas com deficiência, além de buscar garantia de acesso aos direitos
fundamentais.
| orienta-se em princípios legais, fundamentados através da Política de Educação Especial e
regulamenta-se pelo Programa Pedagógico, documento norteador do Convênio com a
| Educação Física e Informática.
| alunos organizados nas seguintes turmas e faixas etárias:
* Estimulação Precoce (00 a 05 anos e 11 meses);
* Serviço Pedagógico Específico (06 a 13 anos e 11 meses);
-* Serviço Pedagógico Específico (14 a 16 anos e 11 meses);
- Oferecer serviços específicos de habilitação e reabilitação à pessoa com deficiência |
- Manter ações de articulação com outras instituições que defendam a causa da pessoa com
- Realizar reuniões e divulgação de informações sobre assuntos referentes à habilitação e |
Ocupacional, Assistência Social e Psiquiatria, além de equipe de apoio (administrativo, |
Na área da Educação, a organização do trabalho pedagógico na Escola Especial
| Fundação Catarinense de Educação Especial, contemplando as áreas de Pedagogia, Artes, |
| Para organizar a implementação do trabalho, a Escola Girassol/APAE atende seus
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São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115
FonelFax: (47) 3633-1340 APAE
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| * Serviço de Atendimento Específico (acima de 17 anos);
| * Serviço de Atendimento Laboral (acima de 14 anos).
| Diante da organização e realização do Serviço de Atendimento Especializado, a
| Escola Girassol/APAE de SBS, a partir de sua realidade e do trabalho de articulação entre as
| áreas na execução do trabalho institucional, oferece aos alunos:
»* Programa de Comunicação Alternativa: acessível para todos os usuários que dela |
necessitem. Através do programa de Comunicação Alternativa, trabalha-se para |
ambiente interativo e ampliando as possibilidades de comunicação.
| * Programa de Prevenção de Deficiências “Compreender Para Prevenir”: a instituição
desenvolve o programa de Prevenção das Deficiências partindo do estudo da
Organização Mundial da Saúde de que 70% das deficiências podem ser evitadas com |
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medidas simples. A Escola Girassol desenvolve o “
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de folders e materiais educativos, com apoio da mídia local.
* Programa Clube de Mães: sua finalidade principal é a integração entre a Escola e as
famílias, objetivando o melhor desenvolvimento do aluno.
* Programa Qualidade de Vida: tem como objetivo promover ações que incentivem a
| qualidade de vida e a saúde do aluno e também de sua família.
Programa Bem Me Quer:
Projeto Recriar:
Projeto “Atenção à Disfagia”:
Projeto “Bonecos Especiais”;
Projeto de Paradesporto;
Projeto de Orientação Familiar;
Projeto de Capacitação e Apoio Familiar;
Projeto de Mapeamento Socioeconômico;
Coral;
Folclore.
Os alunos também participam de atividades complementares como a participação em |
| feiras, festivais, competições esportivas e culturais. |
| Na área da Saúde, o atendimento consiste na promoção à saúde, tratamento,
desenvolvimento e a reabilitação nas áreas de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia,
| Terapia Ocupacional e atendimento médico psiquiátrico. |
Na área da Assistência Social é desenvolvido o Serviço de Atendimento à
| Familiares através de abordagens individuais e em grupo, realizadas na instituição ou no
| domicílio, se necessário. Para uma maior efetividade das ações trabalha-se em parceria com |
| a Rede SUAS, SUS e/ou outros serviços afins.
| Para manter as atividades e dar continuidade ao trabalho desenvolvido, a Associação
|de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, busca recursos junto à União, Estado,
| Município, instituições privadas e conta também com o apoio da comunidade com doações,
promoções e participação em eventos. O compromisso da Escola Girassol/APAE, vai além
| do provimento de atendimento nas áreas da Assistência Social, Educação e Saúde, mas |
[também a responsabilidade de dispor de um ambiente salutar, condizente com as |
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Fone/Fax: (47) 3633-1340 APAE
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Www.saobentodosul.apaesc.org.br Sul - SC
| necessidades dos alunos e que ofereça segurança, fatores que implicam diretamente na
| qualidade de vida da comunidade escolar e em seu bem-estar.
| O presente TERMO DE COLABORAÇÃO objeti
atendimentos disponibilizados aos alunos matriculados o = |
Justificativa
Este TERMO DE COLABORAÇÃO justifica-se pelo custeio de despesas decorrentes
da manutenção dos serviços prestados pela Escola Girassol, da qual a Associa
Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul é a mantenedora. A insti
serviços nas áreas da Saúde, Educação e Assistê
| tais como: energia elétrica, água, telefone fixo e móvel
alimentos e consumo em geral, aquisição de equipam
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PLANO DE TRABALHO 2/3
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) o
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| | Etapa | Indicador | Custo | Duração
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|Metal | Especificação Did [GS —
| | Fase | E pre Total Início | Término
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| 1 | Manutenção da Associação de S q
| | Pais e Amigos dos Excepcionais | e E |
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Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
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Wwww.saobentodosul.apaesc.org.br
[energia elétrica, água, telefone
fixo e móvel, materiais de higiene
e limpeza, e consumo em geral e
(alimentos, aquisição de
'equipamentos e materiais | |
(permanentes essenciais à |
consecução do objeto e serviços
de adequação de espaço físico, |
desde que necessários à
instalação dos referidos. |
equipamentos e materiais;
'manutenção de veículos e | |
equipamentos, prestação de
serviços de contabilidade,
combustível, gás, manutenção e
reparos e adequações
necessários na estrutura física |
| 1.1 (materiais e mão de obra), |mês| 18 | R$ 330.000,00
| | aquisição de equipamentos
|voltados ao benefício dos alunos,
aquisição de itens para garantir
segurança no atendimento
prestado e adequação à
| legislação vigente, entre outros e
| uniformes escolares, pagamento
de salários e seus encargos, |
(impostos, contribuições sociais,
| Fundo de Garantia do Tempo de
| Serviço - FGTS, férias, décimo
terceiro salário, salários
| proporcionais, verbas rescisórias
e demais encargos sociais e
trabalhistas;), seguros predial e
| | de automóveis, figurinos para os
| alunos da instituição. o
Janeiro/2019
Junho/2020
Aquisição de uniformes
1.2 |escolares (200 kits/2019 e 200| un | 400 R$ 45.000,00
| jaquetas/2020)
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115
Fone/Fax: (47) 3633-1340
girassol.apaeQuol.com.br São Bento do
www.saobentodosul.apaesc.org.br Sul- SC
4- PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
O presente Plano de Aplicação estará sujeito a alterações, haja visto que a
instituição recebe doações com frequência e as mesmas são imprevisíveis, assim
como é imprevisível o aumento ou diminuição da demanda atendida. Também há
de se considerar a possibilidade de reajuste de valores, admissões, demissões e
como consequência alterações nos valores referentes a encargos sociais, bem
como eventuais necessidades de adequações ao espaço físico e/ou aquisição de
equipamentos para a manutenção dos serviços prestados aos alunos, entre outros.
T
Natureza da Despesa a
Código | i Especificação Recebimentos Pagamentos
01 |Recebimento parceria entre a
Prefeitura Municipal de São Bento do |
Sul e a Associação de Pais e Amigos R$ 375.000,00
(dos Excepcionais
om Custeio das despesas de
| manutenção da entidade R$ 975.000,00
[Salários e encargos R$ 98.000,00
Manutenção da escola/equipamentos | R$ 25.000,00
|Mão de obra R$ 8.000,00
[e Aquisição de itens para garantir | RE |
segurança no atendimento prestado e R$ 4.000,00
adequação à legislação vigente
Pagamento de serviços de
contabilidade assada!
Água R$ 7.100,00
[Energia elétrica R$ 21.600,00
| Telefone móvel R$ 1.500,00]
Telefone fixo R$ 4.000,00
Combustível R$ 5.000,00
Gás de cozinha R$ 7.000,00)
mn Manutenção de veículos e R$ 10.000,00]
| equipamentos . dd E]
| Material escolar e de expediente | R$ 16.600,00,
Material de higiene e limpeza | R$ 24.000,00]
Gêneros alimentícios R$ 30.000,00,
Ls uu Elas E E - o
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115
Fone/Fax: (47) 3633-1340
girassol.apaeQuol.com.br
E o E ca www.saobentodosul.apaesc.org.br
Aquisição de equipamentos voltados ao
| benefício dos alunos e materiais R$ 32.000,00
L | permanentes . | |
Seguros (predial / veículos) | R$ 7.000,00
| 'Vestimentas/figurinos | R$ 4.000,00
[03 Aquisição de uniformes escolares (200
| [kits e 200 jaquetas) Ê R$ 40.000,00
Total Geral | R$ 375.000,00 R$ 375.000,00
E . E ” = J
PLANO DE TRABALHO 3/3
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
Meta | Janeiro/2019 | Fevereiro/2019 Março/2019 Abril/2019 Maio/2019 Junho/2019
dica
R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$46.333,33 R$ 18.333,33
Meta | Julho/2019 Agosto/2019 | Setembro/2019 | Outubro/2019 Novembro/2019 | Dezembro/2019
R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 R$ 18.333,33
|
Meta | Janeiro/2020 | Fevereiro/2020 Março/2020 Abril/2020 Maio/2020 | Junho/2020
R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 | R$ 18.333,33 R$ 18.333,33 E R$ 35.333,33 R$ 18.333,39
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PROPONENTE pe
Meta | Janeiro/2019 | Fevereiro/2019 Março/2019 Abril/2019 Maio/2019 | Junho/2019
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Meta | Julho/2019 Agosto/2019 | Setembro/2019 | Outubro/201 o| Novembro/2019 | Dezembro/2019
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R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 |
Meta Janeiro/2020 | Fevereiro/2020 | Março/2020 Abril/2020 Maio/2020 Junho/2020
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 4 R$ 0,00 R$ 0,00
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Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro “e [SS
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-4 15
Fone/Fax: (47) 3633-1340 APAE
girassol.apaeQuol.com.br São Bento do
Wwww.saobentodosul.apaesc.org.br Sul- SC
6 — DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante |
egal do convenente, peço deferimento ao que ora é
solicitado para fins de desenvolv
7 — MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE
Deferido
Local e data Concedente
Indeferido
Local e data
Concedente
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
|
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115
Fone/Fax: (47) 3633-1340 APAE
girassol.apae(Quol.com.br
www.saobentodosul.apaebrasil.org.br São fent de
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Na qualidade de representantes legais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São
Bento do Sul, estabelecida a Rua Henrique Schwarz nº 294, Bairro centro, Cidade de São Bento do Sul,
CEP: 89.280-115, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.172.478/0001-26, declaro para os devidos fins que nos
comprometemos em receber, aplicar e prestar contas dos recursos que nos forem concedidos pelo Poder
Executivo do Município de São Bento do Sul/SC, na forma de Subvenção Social/Contribuição no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados do recebime aça excedendo o último dia do exercício.
ly Elizabeth VViése Lazzaretti
Assinatura com firma reconhecida
RG: 2.840.878 CPF/MF: 889.907.709-63
»)
Relindes Rudnick
Assinatura com firma reconhecida
RG: 673.638 CPF/MF: 044.732.749-69
SÃO BEN
ADO SUL. SO
Conselheiro ficabN EEIDA
rá fi = Prefeitura de São Benio do Suj
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 4022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL
lei:
Art. 1º Fica o Município de
COLABORAÇÃO Para a consecução de finalidades de interess
transferência de recursos financeiros entre a Administraçã
Faço saber que a Câmara Municipal decreta € eu sanciono e promulgo a seguinte
São Bento do Sul autorizado a celebrar TERMO DE
e público, por meio de
o Pública Municipal e
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul, inscrita no
CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26,
$82ºA contrapartida da entidade beneficiada será realizada através do atendimento
à pessoa portadora de necessidade especial em sua sede.
Art. 2º Fica
o Município auto!
Excepcionais — APAE de São Bento do Sul a contri
375.000,00 (trezentos e setenta e
Pagamentos mensais e sucessivos no valor de R$ 18.33
rizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos
buição financeira no valor de R$
cinco mil reais), valor este dividido em 18 (dezoito)
3,39 (dezoito mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e nove centavos) cada, referente ao período compreendido entre
janeiro/2019 a junho/2020, com am
Parágrafo único. O recurso,
paro na Lei Federal nº 13.019/2014,
objeto deste artigo, será aplicado em despesas com
manutenção da entidade, conforme plano de trabalho constante no Processo
Administrativo nº 16941/2018.
cação dos recursos originários desta Lei, será obedecido ao que
Art. 3º Na apli
dispõe no Decreto nº 0098/2013, que “Aprova o manual de orienta
contas de recursos públicos municipais recebidos”.
ções para prestação de
Art. 4º A entidade deverá apresentar a Prestação de contas, até 30 (trinta) dias
após o recebimento de cada parcel
a, junto ao Departamento de Controle Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão Por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura saobentodosul.sc.gov.br
[
as
fa) = Prefeitura de São Benio do Sul
Estado de Santa Catarina
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de dezembro de 2018.
MAGNO/BOLLMANN
reféito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobe
Fone: (47) 3631
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-6000 / e-mail: Prefeitura saobentodosul.sc.gov.br
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= Prefeitura de São Bento do Sul
Má E] Estado de Santa Catarina
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12018
QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS — APAE SÃO BENTO DO SUL
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, Estado
de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.
86.051.398/0001-00, com sede e foro na Rua Jorge Lacerda n. 75, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito MAGNO BOLLMANN, portador do RG n. 543.185 e do
CPF n. 019.658.839-15, doravante denominado CONCEDENTE e do outro lado a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE de São Bento do
Sul, com sede na Rua Henrique Schwarz, n. 294, Centro, CNPJ n. 83.172.478/0001-26,
neste ato representada pela sua Presidente, Sr. Venceslau Szychowski, brasileiro,
casado, aposentado, inscrito no CPF nº 248.837.009-68, residente e domiciliado na Rua
Jorge Bayerl, nº 150, bloco 1, apartamento 14, bairro Centro, nesta cidade, doravante
denominada PROPONENTE, resolvem celebrar este TERMO DE COLABORAÇÃO,
amparados na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Federal nº 8.666 de 21
de junho de 1993, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Municipal
nº de de de 2018 e no Decreto Municipal nº 034, de 25 de janeiro
de 2013 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina resolvem
convencionar entre si, o disposto nas cláusulas e condições previstas no presente
instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por Objeto a transferência de recursos financeiros
destinados à manutenção da APAE no período de janeiro/2019 a junho/2020 e aquisição
de uniformes escolares, conforme Plano de Trabalho proposto pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, através do Processo Administrativo nº 16941/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO
21 — Este Termo terá como gestor da PROPONENTE o SR.
+ portador do CPF nº o)
qual se responsabiliza, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprime
nto
das metas pactuadas na colaboração.
2.2 — O CONCEDENTE nomeia como gestor do presente Termo de Colaboração o SR.
+ portador do RG nº e do
ADE LO TT ——=— E e
CRE nº + Conforme Portaria nº ;
mo NO, E O
2.3 - O responsável pela gestão do convênio poderá, de acordo com a necessidade e
para fins de análise do relatório, solicitar informações adicionais, examinar documentos e
praticar demais atos pertinentes ao exato cumprimento das finalidades do presente
termo.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Para execução do presente Termo de Colaboração serão destinados recursos financeiros
no montante de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), valor este dividido
em 18 (dezoito) pagamentos mensais e sucessivos no valor de R$ 18.333,39 (dezoito mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos) cada, referente ao período
compreendido entre janeiro/2019 a junho/2020.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Terceira serão repassados pelo CONCEDENTE, em
18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, inciando-se a primeira no mês de janeiro de
2019.
8 1º Os valores mencionados na Cláusula Terceira serão repassados mediante depósito
em conta individualizada no Banco do Brasil, Agência 0674-2, conta corrente nº 106281-6
a favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
CLÁUSULA QUINTA —- DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de Poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
seu objeto, estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão à conta da
seguinte Dotação do Orçamento:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Ação: 0092 - Transferência de Recursos Financeiros para Manutenção da APAE, através
de Convênio.
Funcional Programática: 02.001.0004.0242.0002.0092.33504100000000.01000100
Fonte de Recursos: 01000100 - Recursos Ordinários.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
6.1 - SÃO OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
a) Cumprir com o disposto na Cláusula Terceira deste Termo de Colaboração;
b) Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados;
c) Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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d) Dar publicidade ao presente Termo de Colaboração através da publicação em jornal
Oficial de publicação municipal;
e) Comunicar formalmente ao PROPONENTE qualquer irregularidade encontrada na
execução do presente Termo;
6.2 - SÃO OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE:
a) Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Termo de Colaboração na conta
corrente específica, conforme as Cláusulas Primeira e Terceira, e de acordo com o
Decreto Municipal nº 0098, de 03 de abril de 2013;
b) Não repassar os recursos recebidos à outras entidades de direito público ou privado;
c) Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de
vigência;
d) Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto da
colaboração, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou
rescisão do termo de colaboração ou dos prazos previstos no presente termo;
e) Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do termo de colaboração
original antes do término com a devida justificativa;
f) Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade concernente
à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de Colaboração;
9) Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE;
h) Dispor de corpo técnico necessário, assegurando a Estimulação Essencial, os serviços
da Educação Especial "Serviço de Atendimento Educacional Especializado", "Serviço
Pedagógico Específico" e “Educação Profissional", assim como a efetivação da Política
de Assistência Social, por meio de ações de prevenção, promoção, inserção e proteção,
aos alunos e atendidos previstos no Plano de Trabalho;
i) Atender às necessidades dos alunos da educação especial que frequentam os Centros
de Atendimento Especializado e dos demais níveis oferecidos pela APAE;
j) Executar programas educacionais que favoreçam o desenvolvimento cognitivo,
psicomotor e social dos alunos.
k) Realizar serviços de atendimento à pessoa com deficiência conforme preconizado na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ao público alvo e sua família,
atendendo aos objetivos propostos pelo serviço com foco Para os resultados previstos;
|) Realizar de forma continuada, permanente e planejada, serviços e execução de
programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento
das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos ao
público alvo e família, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações
do CNAS;
m) Assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais causados ao
Município e a terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão no desenvolvimento do
Serviço, sem nenhuma responsabilidade do CONTRATANTE;
n) Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE,
bem como pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por escrito, garantindo-
se o livre acesso dos mesmos nas dependências da instituição.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br a !
Fone: (47) 3831-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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CLÁUSULA OITAVA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A PROPONENTE compromete-se a restituir O valor transferido, atualizado
monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento,
ainda que em caráter de emergência.
d) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de Colaboração.
Parágrafo Único: Compromete-se, ainda a PROPONENTE, a recolher à conta do
CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que
não tenha feito aplicação.
CLÁUSULA NONA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PROPONENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao CONCEDENTE
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, na forma
delineada na Lei Federal nº 13.019/2014, sob pena de não o fazendo restituir o valor total
repassado, devendo ainda entregar os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto Municipal nº
0098/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo Anexo Il do
Decreto Municipal nº 0098/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/TED) individuais por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso:
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos no
objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
|) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos de
prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na impressa,
CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e os demais elementos
necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS PROIBIÇÕES
Fica ainda proibido à PROPONENTE:
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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b) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente;
C) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Colaboração;
d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de
administração;
e) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto
deste Termo de Colaboração;
f) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
9) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias que não
haja comprovante;
h) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior
ressarcimento;
i) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;
)) realizar despesas com:
k) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública
na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias;
|) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto
da colaboração, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
m) obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas
estruturas físicas;
n) pagamento de despesas bancárias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma das
partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer comprovada inadimplência de
qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO
O presente Termo de Colaboração vigerá de 1º de janeiro de 2019 a 30 de junho de
2020.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO
DE TRABALHO
Este Termo de Colaboração poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de Trabalho,
de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e
justificada por meio de TERMO DE ADITAMENTO.
Parágrafo Único. Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia apreciação
do CONCEDENTE e aprovação do Gestor deste Instrumento ou Sistema de Controle,
ficando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br N
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São
Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes
firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo que também subscrevem.
São Bento do Sul/SC, de
VENCESLAU SZYCHOWSKI
Presidente da APAE de São Bento do Sul
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2018
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E AASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS — APAE SÃO BENTO DO SUL PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA,
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, Estado
de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.
86.051.398/0001-00, com sede e foro na Rua Jorge Lacerda n. 75, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito MAGNO BOLLMANN, portador do RG n. 543.185 e do
CPF n. 019.658.839-15, doravante denominado CONCEDENTE e do outro lado a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE de São Bento do
Sul, com sede na Rua Henrique Schwarz, n. 294, Centro, CNPJ n. 83.172.478/0001-26,
neste ato representada pela sua Presidente, Sr. Venceslau Szychowski, brasileiro,
casado, aposentado, inscrito no CPF nº 248.837.009-68, residente e domiciliado na Rua
Jorge Bayerl, nº 150, bloco 1, apartamento 14, bairro Centro, nesta cidade, doravante
de junho de 1993, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Municipal
nº 4022, de 19 de dezembro de 2018 e no Decreto Municipal nº 034, de 25 de janeiro de
2013 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina resolvem
convencionar entre si, o disposto nas cláusulas e condições previstas no presente
instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto a transferência de recursos financeiros
destinados à manutenção da APAE no período de janeiro/2019 a junho/2020 e aquisição
CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO
2.1 — Este Termo terá como gestor da PROPONENTE a SRa. MARIA GORETI CIUPKA
EHLKE, portadora do CPF nº 919.208.769-87, a qual se responsabiliza, de forma
solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na
colaboração.
2.2 - O CONCEDENTE nomeia como gestora do presente Termo de Colaboração a SRa.
ROSEMARE AUGUSTIN, portadora do RG nº 2.373.519 e do CPF nº 710.680.909-87,
conforme Portaria nº 5811, de 20 de dezembro de 2018.
2.3 - O responsável pela gestão do convênio poderá, de acordo com a necessidade e
para fins de análise do relatório, solicitar informações adicionais, examinar nao
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br [|
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br |
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praticar demais atos
pertinentes ao exato cumprimento das finalidades do presente
termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Para execução do presente Termo de Colaboração serão destinados recursos financeiros
no montante de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), valor este dividido
em 18 (dezoito) pagamentos mensais e sucessivos no valor de R$ 18.333,39 (dezoito mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos) cada, referente ao período
compreendido entre janeiro/2019 a junho/2020.
CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Terceira serão repassados pelo CONCEDENTE, em
18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, inciando-se a primeira no mês de janeiro de
2019.
8 1º Os valores mencionados na Cláusula Terceira serão repassados mediante depósito
em conta individualizada no Banco do Brasil, Agência 0674-2, conta corrente nº 106281-6
a favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
CLÁUSULA QUINTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação
financeira deverão ser computados a crédito do Termo de Colaboração e aplicados no
seu objeto, estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
CLÁUSULA SEXTA —- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão à conta da
seguinte Dotação do Orçamento:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Ação: 0092 - Transferência de Recursos Financeiros para Manutenção da APAE, através
de Convênio.
Funcional Programática: 02.001.0004.0242.0002.0092.33504100000000.01000100
Fonte de Recursos: 01000100 - Recursos Ordinários.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
6.1 —- SÃO OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE: N Q,
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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FE == Prefeitura de São Bento do Sul
Mm M a] Estado de Santa Catarina
a) Cumprir com o disposto na Cláusula Terceira deste Termo de Colaboração;
b) Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados;
d) Dar publicidade ao Presente Termo de Colabo
Oficial de publicação municipal;
e) Comunicar formalmente ao PROPONENTE qualquer irregularidade encontrada na
execução do presente Termo;
ração através da publicação em jornal
6.2 - SÃO OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE:
a) Movimentar os Fecursos financeiros oriundos deste Termo de Colaboração na conta
corrente específica, conforme as Cláusulas Primeira e Terceira, e de acordo com o
Decreto Municipal nº 0098, de 03 de abril de 2013;
b) Não repassar os recursos recebidos à outras entidades de direito público ou privado;
c) Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de
vigência;
d) Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto da
colaboração, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou
rescisão do termo de colaboração ou dos Prazos previstos no presente termo;
e) Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do termo de colaboração
original antes do término com a devida justificativa;
f) Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade concernente
à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de Colaboração;
h) Dispor de corpo técnico necessário, assegurando a Estimulação Essencial, os serviços
da Educação Especial "Serviço de Atendimento Educacional Especializado", "Serviço
Pedagógico Específico" e "Educação Profissional", assim como a efetivação da Política
de Assistência Social, por meio de ações de prevenção, promoção, inserção e proteção,
aos alunos e atendidos previstos no Plano de Trabalho;
i) Atender às necessidades dos alunos da educação especial que frequentam os Centros
de Atendimento Especializado e dos demais níveis oferecidos pela APAE;
j) Executar programas educacionais que favoreçam o desenvolvimento cognitivo,
psicomotor e social dos alunos
k) Realizar Serviços de atendimento à Pessoa com deficiência conforme preconizado na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ao público alvo e sua família
público alvo e família, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações
do CNAS;
m) Assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais causados ao
Município e a terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão no desenvolvimento do
Serviço, sem nenhuma responsabilidade do CONTRATANTE; à
n) Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE, hy
bem como pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por escrito, garantindo- /
se o livre acesso dos mesmos nas dependências da instituição. 9 À
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CLÁUSULA OITAVA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A PROPONENTE compromete-se a restituir
monetariamente desde a data do recebimento, acres
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
ainda que em caráter de emergência.
d) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de Colaboração.
o valor transferido, atualizado
cidos de juros legais, na forma da
presente instrumento,
Parágrafo Único: Compromete-se, ainda a PROPONENTE, a recolher à conta do
CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que
não tenha feito aplicação.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PROPONENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao CONCEDENTE
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, na forma
delineada na Lei Federal nº 13.019/2014, sob pena de não o fazendo restituir O valor total
repassado, devendo ainda entregar os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto Municipal nº
0098/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo Anexo Il do
Decreto Municipal nº 0098/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/TED) individuais por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos no
objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos de
prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na impressa,
CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e os demais elementos
necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o caso.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PROIBIÇÕES / N |
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== Prefeitura de São Bento do Sul
Fica ainda proibido à PROPONENTE:
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
b) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente;
c) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Colaboração;
d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de
administração;
e) utilizar recursos em Pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto
deste Termo de Colaboração;
f) executar Pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
9) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias que não
haja comprovante;
h) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior
ressarcimento;
i) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;
j) realizar despesas com:
k) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública
estruturas físicas;
n) pagamento de despesas bancárias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma das
partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer comprovada inadimplência de
qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO
O presente Termo de Colaboração vigerá de 1º de janeiro de 2019 a 30 de junho de
2020.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO
DE TRABALHO
Este Termo de Colaboração poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de Trabalho,
de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e
justificada por meio de TERMO DE ADITAMENTO.
Parágr
do CONCEDENTE e aprovação do Gestor deste Instrumento ou Sistema de Controlel- |
afo Único. Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia Cont |
ficando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Para as questões decorrent
Bento do Sul/SC, com ren
seja, para dirimir as dúvida
es deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São
úncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
S e questões oriundas do presente Termo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes
firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo que também subscrevem.
São Bento do Sul/SC, 20 de dezembro de 2018.
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E” AGNÓ BOLLMANN
N Pre Municipa
Testemunhas:
NILVA MARLÍI EN HOLZ MICHE LSPERANDIO HILGENSTIELER
CPF: 293.068.689-87 CPF: 005.697.039-05
(Modo mo Dual
adição ne d7 lo ds ,
Ac 9 Det poço Rca
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