Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
A participação de Vereadores e Servidores Públicos em
cursos, seminários, palestras e outros eventos afins, mostra-se
proveitosa e necessária ao aprimoramento aos integrantes do Poder
Legislativo, contribuindo para o melhor desempenho profissional,
melhorando o serviço público prestado à população.
Todavia, torna-se necessário regulamentar a participação
dos Vereadores e Servidores Públicos nestes eventos, através de um
procedimento padrão, averiguando-se a conveniência e oportunidade da
participação através de critérios objetivos, examinando-se também a
idoneidade das empresas que ministram os eventos.
Por outro lado, a Câmara Municipal recebeu ofício do
Ministério Público desta Comarca, sugerindo a adoção de providências
acautelatórias na participação de Vereadores e servidores públicos
nestes eventos.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
através de seu Prejulgado nº 1125 ressalta que a participação de
Vereadores em cursos deve observar os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Desta forma, com o objetivo de regulamentar a matéria,
estabelecendo um procedimento padrão, fornecimento de informações, e
critérios objetivos para a autorização na participação de cursos e afins,
apresentamos o presente Projeto de Resolução.
A Resolução constitui o instrumento normativo apto a
regulamentar matéria de interesse privativo, interno, da Câmara,
seguindo os trâmites previstos no art. 233 e seguintes do Regimento
Interno.
Contando com o apoio dos demais Vereadores, e
contribuindo para a transparência da administração desta Casa
Legislativa, apresentamos o seguinte Projeto de Resolução.
São Bento do Sul, 26 /de ereiro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Recebemos: «SÊ I 02 J o!
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Peter Alexanid neubuenhler
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
JSLATIVO,
$º 7
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Projeto de Resolução nº 05/2019
Regulamenta a participação de
vereadores e servidores do Poder
Legislativo do Município de São
Bento do Sul em cursos, seminários,
palestras e afins.
O Plenário da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e
eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. A participação de Vereadores e servidores públicos, efetivos ou
comissionados, do Poder Legislativo do Município de São Bento do Sul,
em cursos, seminários, palestras e afins, deve observar os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
regulamentada pela presente Resolução.
Parágrafo único: É vedado o custeio pelo Poder Legislativo Municipal,
seja no pagamento da inscrição, participação ou diárias, em eventos
cujo objetivo inclua a premiação dos participantes.
Art. 2º. O interessado na participação em cursos, seminários, palestras
e afins deverá formular requerimento dirigido ao Presidente da Câmara
Municipal, informando a temática, período de realização, local, horário
e carga horária, custo de inscrição e participação do evento, anexando
a respectiva programação, folder, convite e demais documentos
referentes ao evento.
8 1º. O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria, formando-se
o respectivo instrumento, com capa e numeração.
8 2º. O requerimento será despachado pelo Presidente, que
encaminhará a solicitação ao setor de Controle Interno, Tesouraria e a
outros órgãos da Câmara Municipal que entender necessário.
8 3º. O Presidente poderá determinar a realização de diligência, bem
como solicitar documentos e informações ao requerente, à empresa
organizadora do evento ou a terceiros.
8 4º. O setor de Controle Interno emitirá parecer, observando em
especial os seguintes aspectos:
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de São Bento do Sul
| — idoneidade das empresas organizadoras e envolvidas na
realização dos eventos, e seu eventual envolvimento pretérito em
fraudes;
ll — correspondência temática e técnica entre o conteúdo do
evento e a atividade legislativa e a função exercida pelo
servidor;
HI — local da realização do evento, e sua distância com o
município de São Bento do Sul;
IV — horários da realização dos eventos e carga sua horária;
V - proporcionalidade e adequação do valor da inscrição e
participação no evento;
S 5º O setor de Tesouraria emitirá informação acerca da
disponibilidade financeira das respectivas despesas.
Art. 3º. Concluída as diligências, o requerimento será apreciado pelo
Presidente, levando em consideração especialmente os seguintes
aspectos:
| — interesse público e conveniência;
Il - pareceres, informações, diligências e documentos anexos ao
requerimento;
HI — temática do curso e sua adequação aos serviços legislativos
e função do servidor;
IV - local da realização do evento;
V - duração do evento;
V — horários e carga horária do evento;
VI - adequação do valor da inscrição e participação no evento;
VII — disponibilidade de orçamento;
Parágrafo único: O Presidente poderá conceder, ou negar, a autorização
para a participação no evento, fundamentando sua decisão.
Art. 4º, Uma vez autorizada a participação no evento, o pagamento das
diárias, com a posterior comprovação documental, será realizado em
conformidade com a legislação específica.
Art. 5º. Após a participação no evento, o solicitante deverá apresentar
ao Controle Interno, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o retorno da
viagem, os seguintes documentos:
| — Certificado de Participação no evento, diploma, declaração ou
outro documento equivalente que comprove a efetiva participação
no evento;
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de São Bento do Sul
|| —- Documento comprobatório da estadia do participante no local
do evento, ou região metropolitana.
Art. 6º. Essa Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
São Bento d 26 de fevereiro de 2019.
Peter Alexandre Kneubuehle
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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