materia nº 248/2019

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PROJETO DE LEI Nº 248/2019+, 4. /
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MENSAGEM Nº 248/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 248, de 27 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária, em virtude da Lei nº 3973, de 25/10/2018,
que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do
equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face ao RPPS, e como esta despesa
não é considerada para o cálculo do índice de gastos educação e saúde, estamos anulando
o valor previsto para o Fundo Municipal de Saúde e suplementando na Administração.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 27 de fevereiro de 2019.
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GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal /
joia Mun DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: XxX)! bios Emo
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mm Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 248, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.108.325,00 (dois milhões, cento e oito mil e trezentos e vinte e cinco reis) no orçamento
vigente do Município e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 2.108.325,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação total das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 — Fundo Municipal de saúde
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2054 — Ações Voltadas à Atenção Básica
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01020002) R$ 1.525.463,00
Atividade: 2101- Estratégias Saúde da Família
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01020002) R$ 484.690,00
Atividade: 2201 — Operação e Manutenção do SAMU
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01020002) R$ 21.727,00
Atividade: 2501 — Ações Voltadas à Manutenção do CAPS
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01020002) R$ 17.250,00
Atividade: 2555 — CAPS ADII
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01020002) R$ 30.253,00
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PROJETO DE LEI Nº 248/2018, 9.2
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PROJETO DE LEI Nº 248120199. 3 /
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Atividade: 2556 — CAPS LI
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01020002) R$ 28.942,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de fevereiro de 2019.
DONA:
a GNO BOLLMANN )
e Preféito Municipal É
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