materia nº 249/2019

Er
na Prefeitura de São Bento do Sul
E] é E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 249/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 249, de 27 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária, em virtude da Lei nº 3973, de 25/10/2018,
que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do
equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face ao RPPS, e como esta despesa
não é considerada para o cálculo do índice de gastos educação e saúde, estamos anulando
o valor previsto para a Secretaria Municipal de Educação e suplementando na
Administração.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 27 de fevereiro de 2019.
(PU eta
MAGNO BOLLMANN
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: SD 1021 [8
=
Horas: BM
Visto; A OS =
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)Dsaobentodosul.sc.gov.br
lg E Prefeitura de Es Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 2eSagio 2 Ss)
| Estado de Santa Catarina O Bento
PROJETO DE LEI Nº 249, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.940.824,00 (um milhão, novecentos e quarenta mil e oitocentos e vinte e quatro reais) no
orçamento vigente do Município e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 1.940.824,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação total da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01010001) R$ 1.940.824,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de fevereiro de 2019.
Pá
bo À
/
ZiZ/ ASI NIA:
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br