materia nº 250/2019

mm Prefeitura de São Bento do Sul E
sa Há sã Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 250/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 250, de 27 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do IPRESBS.
Justificamos a criação da dotação orçamentária para cobrir despesas com os serviços de
tecnologia da informação, o elemento de despesa não foi previsto na LOA de 2019.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 27 de fevereiro de 2019.
i ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
[ste , 1021 1S
fhoras: /Dio
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 250/2019
Rn
mm Prefeitura de São Bento do Sul
E EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 250, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO IPRESBS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento vigente do IPRESBS.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 001 - IPRESBS
Atividade: 4062 - Administração e Funcionamento do IPRESBS
3390400000 — Serv. de Tec. da Inf. e Com. (TIC) - PJ (02750000) R$ 60.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 001 - IPRESBS
Atividade: 4062 - Administração e Funcionamento do IPRESBS
4490510000 - Obras e Instalações (02750000) R$ 60.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de fevereiro de 2019.
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GEL setor
AGNO BOLLMANN
S. Prefeito Municipal
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