materia nº 251/2019

PROJETO DE LEIN* 25112018 1
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Estado de Santa Catarina
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tas: Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 251/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 251, de 28 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária na SECAD, para cobrir despesas com o
PASEP na fonte de recursos 0016 - Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico —
CIDE. Na SEAGRIC, estamos reforçando a dotação orçamentária para continuidade do
Convênio firmado entre o Município e o Ministério da Agricultura — Convênio nº
871484/2018, tendo como objeto o Desenvolvimento da Agricultura Familiar, através da
produção de hortaliças visando a comercialização para a Alimentação Escolar.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 28 de fevereiro de 2019.
MN NO BOLLMANN
refeito Municipal
[CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: ()) 3, 0)
Horas: 0 5. o
lts: 0 OBS
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Osaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 251, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
106.100,00 (cento e seis mil e cem reais) no orçamento vigente do Município de São Bento
do Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 002 - Encargos Especiais
Atividade: 0050 - Contribuição ao PASEP
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas (01070016) R$ 2.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 - Agricultura
Atividade: 2017 - Gestão do Departamento de Agricultura -
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01000100) R$ 16.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01340024) R$ 88.100,00
Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1040 - Programa Mais Asfaslto
4490510000 - Obras e instalações (01340024) R$ 88.100,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2013 - Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
3390300000 - Material de consumo (01070016) R$ 2.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 - Agricultura
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Atividade: 2998 - Unidade de Controle de Zoonoses - UCZ
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100)
R$ 16.000,00
Art. 3º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de fevereiro de 2019.
4 MÁGN BOLLMANN
Prefeito Municipal
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