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MENSAGEM Nº 253/2019 Veeno 27
Ref.: Projeto de Lei nº 253/2019
Assunto: Ratificação de Convênio de Estágio celebrado entre o Município de São
Bento do Sul e a Sociedade de Educação, Cultura e Tecnologia São Fidélis
Ltda
A Sociedade de Educação, Cultura e Tecnologia São Fidélis entabulou termo
de convênio com o Município de São Bento do Sul para realização de estágio
curricular obrigatório, não remunerado, aos alunos mantidos pela instituição de
ensino.
O artigo 3º da Lei nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não trará
qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de carga
horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma do
estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto de lei
São Bento do Sul, 8 de março de 2019.
ICÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
piáo 103 1201º A
Horas: AS Ss
visto: OkresDa .
a
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A
PROJETO DE LEI Nº 253, DE 8 DE MARÇO DE 2019.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE
ESTÁGIO Nº 001/2019 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E TECNOLOGIA SÃO FIDÉLIS
LTDA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 001/2019 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e a Sociedade de Educação, Cultura e
Tecnologia São Fidélis Ltda, parte integrante do presente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de março de 2019.
E 4 AGNO BOLLMANN
s Préfeito Municipal
N x
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TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 001/2019
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-
00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC,
representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr MAGNO
BOLLMANN, portador do CPF nº 019.658.839-15, doravante denominado
simplesmente — CONCEDENTE e, de outro lado, SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E TECNOLOGIA SÃO FIDÉLIS LTDA, sociedade simples limitada,
inscrita no CNPJ sob nº 10.158.686/0001-05, com sede na Emigdio Maia Santos, nº
1035, Vila dos Coroados, São Fidélis/RJ, representada neste ato pelo seu diretor Sr.
SANDRO ALBINO ALBANO, inscrito no CPF sob nº 003.828.489-85 e portador do
RG nº 3.551.589, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este
CONVÊNIO com base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08,
especialmente, pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos
alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma À
e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de A
serviço do Município de São Bento do Sul/SC — Poder Executivo. m
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação
profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os currículos,
programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando qualquer vínculo empregatício junto a
CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas, são obrigações
específicas das partes:
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TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 001/2019 2
Prefeitura de São Bento do Sul
|- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das
atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos
e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores
acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio,
observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente, não
ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
| — DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as
condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e horários,
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do
curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e
calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que
consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de adequação à
etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas:
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios
de seus educandos;
À
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f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou
outros documentos que possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento
do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do
período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou
desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
)) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e
encaminhamento de estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em
relação ao CONCEDENTE ou ao estudante.
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e
encaminhamento de estágio.
CLÁUSULA QUARTA - DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários
e representantes deverão respeitar as respectivas normas internas aplicáveis às
partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio,
segurança, higiene e saúde do trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte
dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ensejará imediato
afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao
Poder Executivo, mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam
envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão
sujeitos às normas internas da respectiva instituição convenente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO : ate
A vigência deste convênio inicia-se a partir da data da sua assinatura até 31 de
dezembro de 2020, podendo ser renovado mediante prévio entendimento entre as
partes convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA | A
O
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de
comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias.
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su Prefeitura de São Bento do Sul
Rs Estado de Santa Catarina
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando
desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de
ensino-aprendizagem originado deste convênio, competindo exclusivamente à
INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do
estagiário.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município de São Bento do Sul/SC,
em comum acordo com os demais departamentos da CONCEDENTE.
2. À vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada
através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de acordo com a Lei Federal
nº 11.788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a
aceitação de estagiários pela CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou
locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos
termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e
trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes,
as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do (a) Estagiário(a), para
avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio
supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias
de igual forma e teor para os efeitos de direito em presença das testemunhas
abaixo.
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail; prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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São Bento do Sul/SC, 12 de fevereiro de 2019.
UH 4 coros)
por seu-Prefeito Múnicipal, MAGNO BOLLMANN
Para
Pins UIÇÃO DE ENSINO,
por seu representante legal SANDRO ALBINO ALBANO
CPF nº 003.828.489-85
arara Mo ação
povorta PE
Testemunhas:
1. 2.
Nilva Marli Larse
Chefe de Gabinete
CPF nº 293.068.689-87
e r ctg na CONCEDENTE: Coordenador di Estágio na
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Nome: Antonio Pedro Santos
Telefone: 47 30326161
E-mail: estagio(Dcensupeg.com.br
Nome: Rosani Aparecida Artner Thiem
Telefone: 47 36316099
E-mail: rosaniG)saobentodosul.sc.gov.br
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
07/03/2018 (Quinta-feira) a DOM/SC - Edição Nº 2770
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal ISOLDE DA SILVA CHRISTEN, ocupante do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário, na
Secretaria Municipal de Saúde, averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do INSS, Protocolo nº 20024050.1.00144/16-7, de 10 anos, 4
meses € 4 dias, conforme documentação anexa ao Processo nº 3945/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de março de 2019.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 6524, DE 6 DE MARÇO DE 2019, |
Concede averbação de tempo de Serviço/contribuição |
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora pública municipal LUSIA DE FÁTIMA TREML, ocupante do cargo de Professor Anos Iniciais, na Secretaria Mu-
nicipal de Educação, averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do INSS, Protocolo nº 20024110.1.00032/ 18-0, de 1 ano, 8 meses e 8
dias, conforme documentação anexa ao Processo nº 3910/2019. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
São Bento do Sul, 6 de março de 2019.
MAGNO BOLLMANN |
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 6525, DE 6 DE MARÇO DE 2019,
Concede Licença Prêmio
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE;
Art. 1º Conceder ao servidor ODAIR DE PAULA MAINAROSKI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista II, na Secretaria Mu-
nicipal de Obras e Serviços Urbanos, licença prêmio relativa ao triênio 2011/2014, conforme Processo nº 2856/2019,
Art. 2º A licença a que se refere o artigo anterior dar-se-á no período de 05/03/2019 a 03/04/2019. |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de março de 2019,
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 001/2019
Publicação Nº 1935348
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 001/2019 |
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com |
CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo Exce-
lentissimo Prefeito Municipal, Sr. MAGNO BOLLMANN, portador do CPF nº 019.658.839-15, doravante denominado simplesmente — CONCE-
DENTE e, de outro lado, SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA SÃO FIDÉLIS LTDA, sociedade simples limitada, inscrita no |
CNPJ sob nº 10.158.686/0001-05, com sede na Emigdio Maia Santos, nº 1035, Vila dos Coroados, São Fidélis/RJ, representada neste ato |
pelo seu diretor Sr. SANDRO ALBINO ALBANO, inscrito no CPF sob nº 003.828.489-85 e portador do RG nº 3.551.589, doravante denomina-
da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08, especialmente,
pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE En-
SINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de São Bento
do Sul/SC — Poder Executivo.
Ç » DOM /SC asso Decrasere www diariomunicipal.sc.gov.br
07/03/2018 (Quinta-feira) Página 1050
(sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira
aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de ensino-aprendizagem originado deste convênio,
competindo exclusivamente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do estagiário,
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município
de São Bento do Sul/SC, em comum acordo com os demais departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de
acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que à aceitação de estagiários pela
CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos
de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes, as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas de antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do (a) Estagiário(a), para avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio supervisionado;
€) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias de igual forma e teor para os efeitos de direito em
presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC, 12 de fevereiro de 2019.
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal, MAGNO BOLLMANN
INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
por seu representante legal SANDRO ALBINO ALBANO
CPF nº 003.828.489-85
Testemunhas:
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Nilva Marli Larsen Holz Michelly Sperandio Hilgenstieler
Chefe de Gabinete Assessora de Gabinete
CPF nº 293.068.689-87 CPF nº 005.697.039-05
| Supervisor de estágio na CONCEDENTE: Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
| Nome: Rosani Aparecida Artner Thiem o Nome: Antonio Pedro Santos o
| Telefone: 47 36316099 Telefone: 47 30326161
| E-mail: rosanidisaobentodosul.se.gov. br E-mail; estagioDcensupeg.com.br
SAMAE - São Bento po SuL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2019
ão Nº 1936030
> Aoviplicação Nº 1936030
EXTRATO DE CONTRATO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Administrativo nº 56/2015
Contrato nº: 10/2019 — 6º Termo Aditivo
Contratante: SERVIÇO AUT, MUN. DE ÁGUA E ESGOTO-SAMAE
Contratada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
VIGÊNCIA: Início: 15/02/2019 - Término: 11/10/2019
NG?) DOM /SC assis pismuo: www.diariomunicipal.sc.gov.br