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PROJETO DE LEINº 254/2019 1
MENSAGEM Nº 254/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 254, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos O reforço na dotação orçamentária em virtude de ajustes orçamentários para
o exercício de 2019.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 8 de março de 2019.
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“CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO sul]
| Recebemos: OB | 03 120/A
| Horas: ABESS =
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEINº 254/2019 2
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PROJETO DE LEI Nº 254, DE 8 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO IPRESBS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) no orçamento vigente do IPRESBS.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 001 - IPRESBS
Atividade: 2062 - Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
3190010000 - Aposentadorias e Reformas (02030203) R$ 20.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 001 - IPRESBS
Atividade: 2068 - Superávit Financeiro do RPPS
9999990000 - Reserva de Contingencia (02030203) R$ 20.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de março de 2019.
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BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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