materia nº 1491/2019

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon - EDI /
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Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
INDICAÇÃO Nº ua 1 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
O vereador que esta subscreve indica, amparado pelos artigos 206 e seguintes
do Regimento Interno, o envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando o envio de
Projeto de Lei do Executivo dispondo sobre a revogação do $ 2º, do art. 27, da Lei Municipal
nº. 1.398/2005, bem como a revogação do & 2º, do art. 39, do Regulamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), criado pelo Decreto nº 1.212/2005.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária considerando que a referida norma estabelece
a obrigatoriedade na comprovação do pagamento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) devido pela mão-de-obra na construção civil para a liberação da carta de “habite-
se”, deixando de excepcionar as hipóteses de parcelamento do débito.
Entendemos que esta norma é prejudicial ao municipe e à administração pública
municipal, pois não se pode considerar como "divida" o parcelamento do débito adimplido nos
prazos e condições pré-estabelecidas. Em outras palavras, se o parcelamento é pago corretamente,
não se pode considerar como “divida”.
Nestes termos, a norma supracitada não merece ser mantida, pois é prejudicial
ao municipe e à administração municipal, vez que impede a obtenção da carta de habite-se em
prazo razoável ao mesmo tempo em que inviabiliza a arrecadação por meio de outras fontes
oriundas da utilização dos imóveis.
Por fim, salientamos que o pedido supramencionado é encaminhado por
indicação em razão da proposição na criação de nova atribuição ao Executivo Municipal (conceder a
carta de habite-se quando concedido o parcelamento do débito), resultando em um projeto
inconstitucional, por vício de origem, se proposto por Projeto de Lei do Legislativo.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação, agradecemos e
nos colocamos a disposição.
Sala das Sessões, 13 de março de 2019
HOP
U:8] 6UZ/AO/EI Sasua
Do O ARQUIVADO(A)
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