Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 134 2019.
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, amparado pelo
Regimento Interno, art. 5º, 8 5, que dispõe sobre a gestão dos assuntos da
administração e da economia interna da Câmara, solicita, através deste,
informações incompletas contidas nos requerimentos nº128 e 130/2019.
Considerando a resposta ao requerimento nº130/2019 de que os livros
estavam em posse da Presidência até a data de lançamento da referida obra,
informar, com precisão, em que “local” foram armazenas tais obras “A
História do Poder Legislativo”, uma vez que a informação prestada é vaga.
Vale destacar que este é o terceiro requerimento que busca elucidar
informações insuficientes contidas nos referidos requerimentos nº128/2019 e
nº130/2019.
JUSTIFICATIVA
Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazêlo em
TE:BI 6102/20/4] SEGUI
linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Na Administração
Pública, a transparência, que é decorrência do Estado Democrático de Direito, este
concebido pela Constituição Federal de 1988, que visa objetivar e legitimar as ações
praticadas pela Administração Pública por meio da redução do distanciamento que
a separa dos administrados.
A transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e
núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no caput art. 37 da
Constituição Federal, reforçado pelo art. 5º, incisos XXXIII[3], e XXXIV, bJ[4],
LXXII[5] restringindo-se a intimidade e o interesse social, tal como estabelecido no
inciso LX[6] do art. 5º da nossa Carta Maior. )
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de São Bento do Sul
Tendo em visa o Princípio da Legalidade, vale destacar... [...] como princípio
de administração (CF, art. 37, caput) significa que o administrador está, em toda à
sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem
comum, e deles não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e
expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Na
Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na
administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração
Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa
*pode fazer assim”, para o administrador público significa 'deve fazer assim”. As leis
administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser
descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e
destinatários, uma vez que contém verdadeiros poderes-deveres, ir relegáveis pelos
agentes públicos.
Dentre os pilares citados acima, contudo, um em especial denota um
princípio de pluralismo, que é popularmente conhecido como “o princípio ou regra
da impessoalidade” da Administração Pública. Outrossim, significa que os atos e
provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que
os praticou, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o
funcionário. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. Por
conseguinte, o administrado não se confronta com o funcionário x ou y que expediu
o ato, mas com a entidade cuja vontade foi manifestada por ele. É que a “primeira
regra do estilo administrativo é a objetividade”, que está em estreita relação com a
impessoalidade.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação, agradecemos e
nos colocamos à disposição.
Gabinete do Vereador Nivaldo Bogo, 13 de março de 2019
Câmara Municipal de São Be y
[IAPROVADO(A) O) REJEITADO(A) Í
CJ RETIRADO(A) CO] ARQUIVADO(A) NIVALDO BOGO
CD DEVOLVIDO(A) 1) ENCAMINHADO(A) VEREADOR — MDB
São Bento do Su, | Lo Líder da Bancada do MDB
Presidente-
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