materia nº 134/2019

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº Ay / 2019
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, e no uso de suas
atribuições, apresenta este Requerimento, a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Magno Bollmann, com cópia à EMHAB — Empresa Municipal de Habitação, solicitando
as seguintes informações:
a)
b)
d)
e)
Atualmente quem é o responsável pelos cadastros dos mutuários na autarquia? Como
é realizada a seleção? Quais critérios são analisados?
Quais conselhos analisam os critérios referentes aos mutuários? Enviar cópia das atas
destes conselhos, a composição e validade dos mesmos, referente ao ano de 2017 até
a presente data.
Solicitamos relatórios e cópias dos contratos dos mutuários que estão inadimplentes,
com o valor atualizado da dívida, e quais as medidas que a autarquia está tomando a
respeito.
Em relação aos contratos que já foram quitados, todos os mutuários obtiveram as
respectivas escrituras? Em caso negativo, por quais motivos. Enviar cópia dos
contratos cujos mutuários não conseguiram as respectivas escrituras explicando o
motivo de cada um.
Ainda em relação aos mutuários em débitos com as prestações contratuais na EMHAB:
Qual é o valor total da divida destes mutuários com a autarquia? Quais providências
estão sendo tomadas pela EMHAB? Estão sendo notificados conforme cláusula
contratual? Executados? Se sim, enviar cópia das notificações expedidas pela
autarquia e dos referidos processos.
a
E
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es
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Justificativa: Este Requerimento se faz necessário, pois visa buscar informações
sobre a inadimplência contratual dos mutuários da EMHAB em nosso município. Questiona-se,
ainda, se os mutuários ao quitarem os contratos conseguiram obter as devidas escrituras.
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se às
autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 15 de março de 2019
| Câmara Municipal de São Bento do Sul
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