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MENSAGEM Nº 255/2019
Ref.: Projeto de Lei do Executivo.
Assunto: Autoriza o ingresso e o repasse de contribuição para a Confederação
Nacional dos Municípios - CNM.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, envio-lhe para conhecimento e
apreciação da Casa de Leis, o Projeto de Lei em epígrafe, que trata sobre o ingresso
do Município de São Bento do Sul na Confederação Nacional dos Municípios.
A Organização dos Municípios em entidades de representação tem
significativa importância para que a conquista da autonomia consagrada na
Constituição de 1988 realmente se efetive e seja reconhecida e respeitada pelos
demais Entes que constituem as outras esferas de poder que compõem a federação
brasileira.
A atuação persistente da Confederação Nacional dos Municípios
pleiteando em nome dos municípios junto aos diversos ministérios e outras
instituições tem carreado significativos ganhos para os Entes Públicos locais que
não teriam sido alcançados não fosse a arregimentação de agentes políticos
municipais, organizada pela CNM nas diversas Marchas à Brasília, já empreendidas
sucessivamente por dez anos.
A CNM permanentemente por seus quadros técnicos e políticos vem
levando aos diversos órgãos e entes governamentais as dificuldades enfrentadas
pelos agentes políticos para efetivamente cumprir as obrigações atribuídas aos
entes locais, ou pela Constituição da República ou pelos inúmeros programas
governamentais que são criados pela União e pelos Estados e que somente se
concretizam com a interveniência direta e obrigatória dos Municípios.
Dentre as conquistas em favor dos Municípios brasileiros e-
consequentemente suas populações, destaca-se:
a) Prorrogação de Benefícios da Lei Kandir
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Em janeiro de 2007, entraria em vigor um benefício adicional da Lei=
Kandir que permitiria às empresas abater do ICMS crédito relativo ao material de
consumo, o que poderia gerar perdas de arrecadação do imposto da ordem de R$
17 bilhões por ano, sendo que, desse montante, 25% deixaria de ser repassado aos
municípios.
A mobilização das entidades municipalistas viabilizou a aprovação do
PLS nº 68/2006 que prorrogou a entrada em vigor desses benefícios para 2011.
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b) Imposto Territorial Rural — ITR
Transferência de 100% do ITR para os municípios que optarem por
assumir sua cobrança e fiscalização. O texto promulgado na EC nº 42/03 da
Reforma Tributária mantém o tributo de competência da União, mas permite que os
municípios ampliem sua participação de 50% para 100%. Essa possibilidade foi
regulamentada pela Lei nº 11.250/2005.
c) Parcelamento Especial de Débitos - PAES
Em meados de 2005 foi constatado que os recursos arrecadados pela
União com o programa de Parcelamento Especial de Débitos - PAES não estavam
constando da base de cálculo do FPM. Denúncia ao TCU levou o tribunal a
determinar a regularização da situação, o que foi feito em dezembro de 2005, e
representou um repasse extra de cerca de 25% de um mês de FPM para os
municípios.
d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
A Emenda Constitucional nº 42/2003 destinou aos municípios 7,25% do
total da CIDE, equivalente a 25% da parte destinada aos Estados. Esse percentual
representa cerca de R$ 520 milhões anuais para os municípios. Os recursos da
CIDE devem ser destinados à melhoria das condições de transporte dos Municípios.
e) Imposto sobre Serviços — ISS
A conquista mais significativa nos últimos anos foi a manutenção da
arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) com os municípios e a ampliação da
lista de serviços tributados. O ISS é o principal gerador de arrecadação tributária
para os cofres municipais. A medida foi consolidada pela sanção da Lei
Complementar nº 116/2003.
f) Repasse direto do Salário Educação
A aprovação do PL 475/03, em 19/11/03, foi uma das mais importantes
vitórias em 2003. Sancionada em 30/12/03 transformou-se na Lei nº 10832/03, que
garantiu que os recursos do salário-educação chegassem efetivamente ao
Município, evitando o passeio do dinheiro pelos cofres dos Estados. A conquista é
fruto de uma iniciativa do movimento municipalista, liderado pela Confederação
Nacional de Municípios, junto ao Senado Federal, que apresentou o projeto em
2001.
9) Transporte Escolar
A aprovação da Lei nº 10.709/03 estabeleceu que cada ente federado
passe a assumir a responsabilidade pelo transporte de seus alunos, dando maior
poder de barganha para os municípios negociarem com os governadores o
ressarcimento das despesas efetuadas com alunos das redes estaduais.
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A aprovação da Lei nº 10.880/2004, que Instituiu o Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), originada pela Medida Provisória nº 173,
assinada pelo Presidente da República na VIl Marcha a Brasília em Defesa dos
Municípios, destinando aos Municípios cerca de R$ 400 milhões por ano para auxílio
no custeio das despesas com transporte escolar.
h) Iluminação Pública
Em dezembro de 2002, o movimento municipalista, liderado pela CNM
e com o apoio decisivo das entidades estaduais, obteve uma grande vitória no
Congresso Nacional: após mais de uma década de um exaustivo debate, foi criada
uma fonte de custeio para o serviço de iluminação pública, que, na grande maioria
dos municípios, representa uma despesa de 3% a 5% do orçamento.
i) Alteração da alíquota da COFINS
Em 1999, quando foi ampliada a alíquota da COFINS de 2% para 3%, a
atuação da CNM evitou que o aumento fosse compensado no Imposto de Renda,
impedindo, assim, a corrosão da base de cálculo do FPM em cerca de R$ 900
milhões — em valores nominais da época -, perda que significaria o equivalente a
70% de um mês de FPM em cada município.
j) Acréscimo de um ponto percentual ao Fundo de Participação
dos Municípios — FPM
A EC nº 55, de 20 de setembro de 2007, alterou o artigo 159 da
Constituição Federal acrescentando 1% (um por cento) ao Fundo de Participação
dos Municípios, determinando que este será entregue no primeiro decêndio do mês
de dezembro de cada ano.
Com esta conquista os municípios brasileiros passaram a ter
assegurado numerário necessário para arcar com a folha de pagamento do 13º
salário dos seus servidores.
Não fosse a ação presente e permanente da Confederação Nacional
de Municípios estas vitórias não se concretizariam, pois é somente através do
diálogo permanente, do acompanhamento presente de todas as matérias em
tramitação no Congresso Nacional e em gestação nos ministérios que são realizadas
as intervenções, o convencimento e as demonstrações das reais necessidades e
diversas impossibilidades dos municípios em arcar com maiores encargos sem a
correspondente provisão de recursos.
A organização do Movimento Municipalista Brasileiro, partindo das
Associações Microrregionais, Associações Regionais e Confederação Nacional, é
exemplo para o mundo e por esta razão, além de atuar em todo o território nacional
levando aperfeiçoamento e atualização às gestões públicas, as entidades participam
de organismos internacionais latino-americanos e mundiais, mostrando o fazer e
acolhendo as experiências dos outros povos para o enriquecimento das gestões
locais e melhoria da qualidade de vida das populações.
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Cumpre destacar que hodiernamente o Município desembolsará o valor
R$ 1.905,00 (um mil, novecentos e cinco reais) por mês a título de pagamento de
mensalidade à CNM.
Por estas razões, encaminho o Projeto de Lei que busca ratificar a
filiação e autorizar a contribuição do Município de São Bento do Sul à
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM para garantir a valiosa
colaboração com o assessoramento, capacitação e modernização da administração
pública municipal que poderá ser aproveitada tanto pelo Poder Executivo, quanto
pelo Poder Legislativo deste Município.
São Bento do Sul, 14 de março de 2019.
(Alma
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refeito Municipal
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 255, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A
ENTIDADE NACIONAL DE
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, insculpidas especialmente na Constituição Federal e na
Lei Orgânica de São Bento do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de
representação dos municípios do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de
São Bento do Sul, através da Confederação Nacional de Municípios - CNM, nas
diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e aos diversos
Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de
controle, e para:
| — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
Il — participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos
municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;
Ill — representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização
da gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem
estabelecidos em Assembleia Geral anual das mesmas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO
Ação: 49 — Repasses Financeiros para Organização da Sociedade Civil
Modalidade de Aplicação: 33350410000000000001000100 - Contribuições
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E p f . de São B do Sul PROJETO DE LEI Nº 255/2019
(E Estado de Santa catarina
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de março de 2019.
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