PROJETO DE LEI Nº 256/2019 1
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MENSAGEM Nº 256/2019
Ref.: Projeto de Lei do Executivo.
Assunto: Convênio.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, envio-lhe para conhecimento e
apreciação da Casa de Leis, o Projeto de Lei em epígrafe, que trata sobre a
proposição de Convênio entre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de
São Bento do Sul - SAMAE e a Fundação Municipal de Desportos de São Bento do
Sul — FMD.
A presente proposta se preza a permitir que o SAMAE, conceituada
Autarquia municipal, hoje mantenedora da academia ao ar livre que está instalada
no Parque Florestal do SAMAE, em razão do objeto da Lei Municipal nº 2.781/2011,
possa reformular, ampliar e melhorar as condições dos espaços e equipamentos lá
acondicionados, permitindo-se, ainda, a integração conjunta com a FMD no que
concerne à orientação às atividades de educação física que acontecem diariamente
no local, unindo-se, dessa forma, a saúde e o bem-estar da população adepta das
atividades físicas, por meio do acompanhamento adequado de profissionais, e
noutro vértice a sustentabilidade social e ecológica do Parque Florestal, garantindo-
se a presença dos munícipes naquele espaço público, interagindo com o meio
ambiente local.
Referida situação faz com que o SAMAE integre a comunidade às
políticas públicas que regem os serviços prestados, com base nos princípios
fundamentais estruturados na Lei Federal nº 11.445/2007, destacando-se:
Art. 3º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados
com base nos seguintes princípios fundamentais:
| - universalização do acesso;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de
recursos hídricos e outras de interesse social relevante,
destinadas à melhoria da qualidade de vida (...).
SHI
A 6107/00/61 59
Cumpre dizer que a academia ao ar livre localizada naquela Parque,
situado na importante Avenida dos Imigrantes é, dentre todas as academias
instaladas na cidade, a que mais possui frequentadores justamente porque o Parque
do SAMAE possui trilhas em meio à natureza e tem naquela longa avenida um ponto
de realização de intensa atividade física praticada pelos munícipes.
No ano de 2018 constatou-se que a academia lá existente, doada ao
SAMAE (Lei nº 2.781/2011), precisa de importantes reparos nos equipamentos,
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devido ao tempo de uso e por estarem expostos ao tempo, bem como a necessidade
de ampliação do espaço.
Por essas razões, propõe-se o projeto de lei em apreço. Certos do
apoio dos Nobres Edis, solicitamos a aprovação deste projeto em regime de
urgência.
São Bento do Sul, 14 de março de 2019.
A
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PROJETO DE LEI Nº 256, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE DESPORTO, E O
SAMAE DE SÃO BENTO DO SUL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais insculpidas especialmente na Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizada a Fundação Municipal de Desportos - FMD a
entabular convênio com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE,
na forma contemplada no Anexo Unico, parte integrante desta lei.
Art. 2º O objeto do convênio é a parceria entre o SAMAE e a FMD, visando a
revisão, reformulação e ampliação dos equipamentos e do espaço ocupado pela
“Academia ao Ar Livre”, localizada no Parque Florestal SAMAE, na Avenida dos
Imigrantes, junto à Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro Brasília, e o
oferecimento de acompanhamento profissional à população adepta das atividades
físicas praticadas naquele local, por meio do acompanhamento adequado de
profissionais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária do SAMAE:
23.04.1004 - 3.44.90.52.00.00.0000 - Equipamentos e Material
Permanente — Para os equipamentos.
23.04.1004 — 3.4.4.90.51.00.00.0000 — Obras e Instalações — Para a
cobertura da academia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de março de 2019.
ly Le: MANN)
AG BOLIMANN )
// Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONVENIO N.º ** /2019
O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, de São
Bento do Sul, inscrito no CNPJ sob o n.º 86.050.978/0001-83, com sede à Rua
Marechal Floriano, 214, Centro, e a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS DE
SÃO BENTO DO SUL - FMD, com sede à Rua Benjamin Constant, 118, Centro,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.406.542/0001-94, o primeiro representado por seu
Diretor Presidente, Sr. FRIDOLINO VAN DEN BOOM, portador do CPF n.º
529.661.199-34, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei n.º
41/66, de 17/08/1966, e a segunda por seu Diretor Presidente, Sr. SYLVIO
ROBERTO MUNHOZ, portador do CPF nº 294.452.809-20, resolvem celebrar o
presente CONVÊNIO, em regime de mútua cooperação, mediante as disposições
expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem o objetivo de celebrar parceria SAMAE e a FMD,
visando a revisão, reformulação e ampliação dos equipamentos e do espaço
ocupado pela “Academia ao Ar Livre”, localizada no Parque Florestal SAMAE, na
Avenida dos Imigrantes, junto à Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro Brasília,
e o oferecimento de acompanhamento profissional à população adepta das
atividades físicas praticadas naquele local, por meio do acompanhamento adequado
de profissionais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO SAMAE
O SAMAE obriga-se a zelar pela perfeita conservação e manutenção das instalações
da “Academia ao Ar Livre" e das trilhas localizadas no parque, fazendo a
reformulação e ampliação do espaço com novos equipamentos, dotando-o de
cobertura sobre os aparelhos, tornando o local adequado às condições de
clima/tempo para utilização diária pelos frequentadores do local, bem como
permitindo a realização, em melhores condições, dos diversos eventos de educação
ambiental e mobilização social realizados pela Autarquia diretamente ou através de
parcerias.
Parágrafo Único. Fica a cargo do SAMAE realizar as manutenções requeridas pela
FMD, visando manter a funcionalidade e segurança dos equipamentos instalados na
“Academia ao Ar Livre”.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA FMD
A Fundação Municipal de Desportos - FMD disponibilizará profissional capacitado
para acompanhar e orientar, em horários a serem definidos pelos gestores, os
cidadãos que se utilizarem do espaço do Parque Florestal do SAMAE para
atividades físicas. A presença de profissional orientador fomentará a correta
utilização dos equipamentos da “Academia ao Ar Livre” em conjunto com a trilha já
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existente no Parque e possibilitará a ampliação das atividades educativas no
espaço.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS
As despesas decorrentes da execução do objeto do presente CONVÊNIO, correrão
por conta das seguintes dotações orçamentárias, do orçamento vigente do SAMAE:
23.04.1004 — 3.4.4.90.52.00.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — Para
os equipamentos.
23.04.1004 — 3.4.4.90.51.00.00.0000 — Obras e Instalações — Para a cobertura da
academia.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
O presente CONVÊNIO terá vigência de 60 (sessenta) meses, a partir da sua
assinatura, podendo ser alterado, a qualquer tempo, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA — DA EXTINÇÃO
O presente CONVÊNIO será rescindido pela inobservância das condições
estipuladas ou pela vontade dos órgãos envolvidos, manifestada com, no mínimo, so
(sessenta) dias de antecedência.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Este termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa
Catarina, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 61º da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa a
outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir quaisquer questões fundadas
neste CONVÊNIO.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor
e forma, que foi lido e assinado pelas partes contratantes, na presença das
testemunhas abaixo.
São Bento do Sul, 14 de março de 2019.
FRIDOLINO VAN DEN BOOM
Diretor Presidente — SAMAE
SYLVIO ROBERTO MUNHOZ
Diretor Presidente — FMD
TESTEMUNHAS:
1) 2),
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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