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sé a E PROJETO DE LEINº 257/2019 1
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E Estudo de santa catarino
mm Prefeitura de São Bento do Sul
MENSAGEM Nº 257/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a repassar auxílio e
contribuição para a Polícia Militar
Com o objetivo de subsidiar a autorização legislativa, visando o repasse do valor
contidos no presente projeto de lei, para aquisição de material bélico,
apresentamos a seguinte exposição de motivos:
Atualmente, o tema Segurança Pública vem ganhando cada vez mais importância
face aos índices criminais que assolam nosso país e nossa região. Os esforços de
todos os entes, sejam federais, estaduais ou municipais, devem ser concentrados
visando possibilitar os entes estatais a cumprirem seu desiderato da maneira mais
estruturada, resultando na qualidade da prestação de serviço.
O país vive o que se chama de interiorização da criminalidade, onde os marginais
buscam agir em cidades menores, com uma estrutura menor na área de Segurança
Pública, de forma que a atenção a essas questões perpassa a competência
primária das esferas de poder.
Nessa perspectiva, na qual todos são responsáveis pela sua segurança (Art. 144
da CFRB), apresentamos o presente projeto, para fins de possibilitar o repasse
financeiro para a Polícia Militar de Santa Catarina, objetivando a compra desses
materiais, que serão utilizados em nossa cidade, visando melhoria das condições
de trabalho dos policiais militares e, por conseguinte, prestam serviço à população.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 15 de março de 2019.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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s PROJETO DE LEI Nº 257/2019 2
E ms Prefeitura de São Bento do Sul
sa “BE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 257, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL A REPASSAR AUXÍLIO E
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE
MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR —
FUMPOM
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar
contribuição no valor de R$ 25.682,30 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois
reais e trinta centavos) e auxílio no valor de R$ 31.734,90 (trinta e um mil,
setecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) com recursos do Convênio
de Rádio Patrulha totalizando o valor de R$ 57.417,20 (cinquenta e sete mil,
quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos), para o Fundo de Melhorias da
Polícia Militar - FUNPOM, CNPJ nº 13.925.994/0001-07, para aquisição de
equipamentos de proteção policial, de dispositivos não-letais e de munições de
treinamento e de emprego operacional.
Art. 2º. Fica a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina autorizada a
realocar os recursos, caso ocorra alteração à menor no preço dos referidos itens.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de março de 2019.
PNL AR, AMAS
A BS MANN
Prefeito Municipal
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