materia nº 28/2019

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Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
Ofício nº 086/2019 — GAPRE
São Bento do Sul, 19 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Em resposta aos Requerimentos de Informações de números 130 e 131/2019,
oriundos da Câmara Municipal de Vereadores, elaborado pelos vereadores Jaime
Pedro Ferreira de Lima e Jairson Sabino, encaminho em anexo memorandos
internos de números 041/2019, provindo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico - SECON - e 131/2019 provindo da Secretaria de
Planejamento e Urbanismo - SEPLU -.
Atenciosamente,
SET 6T0C/C0/02 SASHI
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À Sua Excelência o Senhor
Peter Alexandre Kneubuenhler
Presidente da Câmara de Vereadores
São Bento do Sul - SC
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQQsaobentodosul.sc.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
MEMORANDO Nº 23/2019 - SECON
São Bento do Sul/SC, 15 de março de 2019
Prezada
Sra. Nilva Marli Larsen Holz
Chefe de Gabinete
Assunto: Resposta Memorando nº 041/2019 - requerimento de
informação nº 131/2019.
Conforme solicitação de informações em relação ao Condomínio
Empresarial, seguem as respostas aos questionamentos:
1.a) O imóvel supracitado, localizado no bairro Colonial, será
reativado para algum fim?
Não. O mesmo deverá ser demolido para ser ocupado com novos
projetos, pois se torna inviável econômica e financeiramente a
recuperação do imóvel existente. Está em desenvolvimento o projeto
do Pronto Atendimento previsto na área (anexo G), no valor em torno
de R$ 1.900.000,00, dependendo de liberação de recursos para a
execução do projeto, com perspectivas de novos empreendimentos
no mesmo espaço na área da saúde.
O imóvel passou ou passará por alguma reforma? Houve
investimentos em 2012, conforme a tomada de preços nº 250/2012
no valor de R$ 286.000,00 (anexo A), sendo o principal investimento
no sistema elétrico (anexo B), posteriormente roubado conforme
boletim de ocorrência de 01.04.2016 e relatório da Prefeitura
Municipal de 05.04.2016 (anexos Ce D).
Existe projeto para neste local funcionar um pronto
atendimento médico como já noticiou a imprensa no passado?
Sim, conforme resposta primeiro item.
Em caso negativo, qual seria o projeto do poder público para
aquele espaço?
Além do pronto atendimento, há perspectivas de novos
empreendimentos no espaço convergentes com a área da saúde.
1.b) Solicitamos cópias dos relatórios e estudos realizados
desde a sua desativação até o presente momento referente
aos projetos e obras do imóvel do antigo condomínio
empresarial, se existirem.
Segue o projeto do Pronto Atendimento (anexo G), com todos os
detalhes para análise, podendo ser consultada a Secretaria de
Planejamento e Urbanismo para maiores informações, se necessário.
1.c) Por quanto tempo esse imóvel se encontra desativado?
Por quais motivos?
Está desativado desde 22.04.2013, conforme Compromisso de
Ajustamento de Conduta, firmado entre o Ministério Público de SCe o
Ex-Prefeito Municipal, Sr. Fernando Tureck, solicitando a rescisão dos
contratos com os condôminos e proibindo novas permissões de
utilização, pois não havia obediência a Lei nº 8.666/93 (Anexo E). Foi
considerada irregular a disponibilização dos espaços pela simples
concessão/permissão, somente por parecer ou autorização da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou qualquer outro órgão
municipal. Os condôminos desocuparam o imóvel e após foi feita a
tentativa de modernização do espaço, sendo frustrada conforme
boletim de ocorrência e relatório de Prefeitura Municipal de São Bento
do Sul (anexos Ce D).
1.d) Qual a área do terreno e área construída atualmente?
O terreno possui área de 6.000 m2. O prédio industrial de alvenaria
contempla 4.515,55 m2 e área de estufa de alvenaria com 84,94 m2,
totalizando 4.600,49 m2, conforme escritura pública de compra e
venda (anexo F - ver item 2, matrícula nº 198, correspondente a
área do Condomínio).
1.e) Atualmente qual é o valor de mercado deste imóvel na
forma como se encontra?
O valor de mercado estimado atual, segundo os engenheiros da
Secretaria de Planejamento e Urbanismo é de R$ 2.300.000,00.
1.f) Sobre o episódio de furto de fiação elétrica no antigo
condomínio empresarial. Qual o desfecho do caso? Solicitamos
cópias dos boletins de ocorrência e outros documentos
pertinentes ao caso.
Segue boletim de ocorrência de 01.04.2016 e relatório da Prefeitura
Municipal de São Bento do Sul de 05.04.2016 (anexos C e D). Até o
momento não houve esclarecimento do caso.
Atenciosamente
ecretário de lanejamento e Urbanismo
Margareth Bai êrl Kéiser
Secretária de Administração
ANEXO A
EBREH Prefeitura de são Bento do su! 0M
Enio Estado de Santa Catarina
Prefeitura
São Bento do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 250/2012
Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR LOTE
Encerramento 16/07/2012
Abertura 16/07/2012
Processo nº 250/2012
O Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, através de seu
Secretário de Administração, torna público, para quem interessar possa, conforme preceitua a
Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883 de 08/06/94 e Lei nº 9.648 de 27/05/98 que fará
realizar no dia 16/07/2012, às 09:30 horas, na sede da municipalidade, à Rua Jorge Lacerda,
nº 75, abertura e início de julgamento das propostas na modalidade de Tomada de Preço p/
Obras e Serv. Engenharia, tipo MENOR PREÇO POR LOTE para MODERNIZAÇÃO
DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL COLONIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC, LOCALIZADO NA INTERSEÇÃO DA AVENIDA SÃO BENTO COM A
RUA JOÃO PAULI, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E
DEMAIS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS CONSTANTE DO PLANO DE
TRABALHO E DE ACORDO COM O PROCESSO Nº SDR25 00001507/2012,
CONVÊNIO Nº 4.849/2012-6 ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE MAFRA , conforme especificações no item 1,
do Objeto, deste Edital.
As Propostas e Documentos serão recebidos pelo serviço de protocolo deste
município, até as 09:00 horas de 16/07/2012, no horário de expediente externo.
1- DO OBJETO
1.1 - A presente licitação tem por objeto:
MODERNIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL COLONIAL, NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC, LOCALIZADO NA INTERSEÇÃO DA
AVENIDA SÃO BENTO COM A RUA JOÃO PAULI, COM FORNECIMENTO DE
MATERIAL, MÃO DE OBRA E DEMAIS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS
CONSTANTE DO PLANO DE TRABALHO E DE ACORDO COM O PROCESSO Nº
SDR25 00001507/2012, CONVÊNIO Nº 4.849/2012-6 ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE MAFRA
2- DA PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar da licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto do
presente edital e contrato que preencherem os requisitos exigidos na Habilitação.
2.2 - Não será permitida a participação na presente Licitação, de empresas:
.a) consórcios;
SE Em Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina
EM
Prefeitura
São Bento do Sul
b) declarada inidônea por ato do Poder Público;
€) sob processo de falência ou concordata;
d) impedida de transacionar com a Administração Pública e quaisquer de seus
órgãos descentralizados.
2.3 - Aos interessados em participar das reuniões de abertura dos envelopes,
representando as licitantes, será exigido o seu credenciamento, mediante a apresentação de
autorização por escrito, contendo o nome completo, número de documento de identificação do
credenciado, deste certame, com declaração do(s) representante(s) legal(is) da(s)
proponente(s), devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório, outorgando
amplos poderes de decisão ao representado, em especial, o de desistência para a interposição
de recursos.
2.4 - Caso o participante seja titular da empresa proponente, deverá apresentar
documento que prove sua capacidade para representa-la.
2.5 - Estas autorizações deverão ser exibidas pelos portadores antes do início dos
trabalhos de abertura dos envelopes, ficando retidas e juntadas aos autos.
2.6 — Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será exigida a
Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da
apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06.
2.7 - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deixe de apresentar a
Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro de Pessoas Jurídicas, a mesma não
será inabilitada, no entanto decairá do direito de preferência.
2.8 — As empresas que não enviarem representante credenciado, deverão enviar
documento de desistência expressa de recurso quanto à habilitação e/ou inabilitação dos
documentos, para que possa ser dado andamento do processo.
3- DOS ENVELOPES
3.1- A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA DE PREÇOS
serão apresentadas em 2 (dois) invólucros distintos, a saber 1º envelope contendo a
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e 02º envelope contendo a PROPOSTA DE
PREÇOS, em única via, na data, local e hora indicados no preâmbulo deste Edital, devendo os
licitantes apresentar invólucros fechados, no Protocolo do Município de São Bento do Sul/SC,
localizada na Rua Jorge Lacerda, 75, nesta cidade, com os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
ENVELOPE Nº 1
TOMADA DE PREÇOS Nº 250/2012 N
Estas Prefeitura de São Bento do Sul É Ob )
Ee Estado de Santa Catarina )
Eb É re
São Bento do Sul
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE: «assinam raisesnintmrapeenmaa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
ENVELOPE Nº 2
TOMADA DE PREÇOS Nº 250/2012
PROPOSTA DE PREÇOS
PROPONENTE: ........eeeeeeeeeeeeeeieeemeeienis
3.2 - Para fins de atendimento ao art. 43, inciso III da Lei nº 8.666/93, as Propostas
deverão ser entregues, preferencialmente, por representantes das licitantes, devidamente
credenciados.
4- DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
A Proponente deverá apresentar no Invólucro nº 1, em 01 (uma) via, os documentos
solicitados no capítulo 4, a seguir:
4.1 — Certificado de Registro Cadastral ( CRC ) da Prefeitura Municipal de São
Bento do Sul, ou de qualquer órgão público (em vigor)
4.1.2- Declaração de entendimento (Declaração da licitante de que recebeu a
documentação relativa ao Edital e tomou conhecimento de todas as informações e condições
locais para o cumprimento das obrigações do presente edital).
4.1.3 — Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal,
empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre c, de
qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e art. 27
inciso V, da Lei 8.666/93 e alterações.
4.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que 0 ramo
de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação. Ob:- O capital social
registrado e realizado deverá ser de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado de
cada item e/ou da soma dos itens cotados.
4.3 - REGULARIDADE FISCAL
4.3.1 — Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Este Prefeitura de São Bento do Sul
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Prefeitura
São Bento do Sul
4.3.2 - Prova de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais Administrados
pela Secretaria de Receita Federal conjunta com a Prova de Regularidade quanto a Dívida
Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
4.3.3 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual.
4.3.4 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal.
4.3.5 - Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.3.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos
por Lei.
4.3.7 — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440
de 07/07/2011. Consulta através do site www .tst.jus.br/certidão.
4.3.8 - Registro ou Inscrição da empresa licitante no CREA, através de Certidão de
Pessoa Jurídica.
4.3.9 — Atestado de Capacidade Técnica (Documento emitido por pessoa física e/ou
jurídica de direito público ou privado atestando o desempenho da empresa das atividades
compatíveis com o objeto da licitação. Este documento deverá ser acervado junto ao CREA,
caso contrário não será aceito).
4.3.10 - Certidão de Acervo Técnico específico (Documento emitido pelo CREA
que transcreve as experiências do profissional das anotações de responsabilidade técnicas
compatíveis com o objeto da licitação.
4.3.11 - Comprovação de vínculo do profissional com a empresa licitante (Se dará
exclusivamente através de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica de cargo e função).
4.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.4.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica.
4.4.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social
com Termo de Abertura e Encerramento, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação das Propostas ou cópia do DOE (Diário Oficial do Estado).
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Prefeitura
São Bento do Sul
4.4.3 — Cálculo da avaliação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis e
financeiras do último exercício social, devidamente assinado pelo responsável técnico
contábil da empresa, utilizando-se os índices abaixo, através das seguintes análises:
LIQUIDEZ GERAL = AC+ RLP
== = maior ou iguala 1,00
PC + ELP
LIQUIDEZ CORRENTE = AC
--==- = maior ou igual a 1,00
EG
GRAU DE ENDIVIDAMENTO = PC + ELP
----------- = menor ou igual a 0,60
PL
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP= Realizável Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP = Exigível Longo Prazo
PL= Patrimônio Líquido
4.4.4 — Garantia de 1% (um por cento) do valor estimado do item cotado, conforme
inciso III do artigo 31 da Lei 8666/93, consubstanciada através de Caução em dinheiro,
provado por cópia autenticada ou original do comprovante de depósito efetuado em conta
específica entre a empresa e a Prefeitura, que deverá ser retirada na Secretaria de Finanças da
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, ou Títulos da Divida Pública, devendo estes ter
sido emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e
de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores
econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda ou Seguro Garantia, ou Fiança
Bancária, que poderão ser retirado após o julgamento das propostas e conclusão ou
julgamento da presente licitação.
Obs:- a) A garantia deve ter prazo mínimo de 60 (sessenta) dias contados da sua
efetivação e será devolvida as Licitantes na data da adjudicação do objeto da Licitação, exceto
à Licitante à qual for adjudicado o objeto da licitação, a qual será devolvida na data da
celebração do contrato de execução.
b) Se a empresa optar por Título da Dívida Pública, Fiança Bancária ou
Seguro Garantia, a mesma deverá ser colocada no envelope documentação, não sendo
necessário caucionar antes na Prefeitura.
c) Se a empresa optar por depósito bancário deverá efetuar com
identificação da empresa junto ao Banco Santander — Agência 1259 — Conta Corrente nº
45000027-7. | n
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São Bento do Sul
4.5 - DOCUMENTOS
Os documentos necessários a habilitação poderão ser apresentados em original, por
qualquer processo de cópia autenticada em cartório, por funcionário credenciado da Prefeitura
Municipal de São Bento do Sul (no caso de a autenticação ser feita por funcionário da
Prefeitura, esta será executada durante a abertura da documentação), ou publicação em
órgão de imprensa oficial. Os documentos apresentados em original não serão devolvidos;
permanecendo integrantes ao processo licitatório.
Todos os documentos expedidos pela empresa deverão ser subscritos por seu
representante legal.
Todas as certidões, deverão referir-se ao domicílio ou sede das Licitantes.
As certidões que não tenham seu prazo de validade consignado, deverão ter sido
emitidos no máximo 60 (sessenta) dias da data prevista para abertura dos invólucros.
As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição, e, uma vez sendo declarada vencedora do certame, terá prazo de
02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para
a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93.
5 - DA PROPOSTA DE PREÇOS
A Proposta de Preços deverá ser apresentada, em 01 (uma) via, datilografada ou
digitada e impressa através de micro computador, sem emendas ou entrelinhas, nem rasuras,
devidamente carimbada e assinada por representante legal da empresa, preferencialmente em
papel timbrado da empresa, devendo conter:
5.1 - Carta de apresentação da proposta de preços, constando prazo de execução de:
03 (TRÊS) MESES CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO
5.2 — Condições de pagamento: CONFORME CRONOGRAMA FÍSICO
FINANCEIRO.
A empresa deverá apresentar de acordo com memorial descritivo em anexo,
um orçamento quantitativo onde constem os valores unitários (da mão de obra e
materiais) e totais (da mão de obra e materiais) de cada serviço, e também um
cronograma físico financeiro da obra estimado em 3 (três) meses. Também deverá
evidenciar em sua planilha o percentual de BDI praticado.
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Prefeitura
São Bento do Sul
OBS: Somente poderão contratar com o Município de São Bento do Sul fornecedores
que estejam regularizados perante a Fazenda Estadual/Nacional, e emitindo a
Nota Fiscal Eletrônica. Qualquer dúvida entrar em contato com a Contabilidade da
Prefeitura - 3631 6005 Ingrid ou 3631 6088 Ricardo.
5.3 — Os preços deverão ser cotados separadamente, material e mão de obra. Na
nota fiscal de mão de obra deverá ser retido o percentual de 11% (onze por cento) conforme
Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 14/07/05 e alterações posteriores e 4% (quatro por
cento) de ISSQN sobre o valor total da obra (material e mão de obra), sendo que os mesmos
pagamentos ficam vinculados à apresentação de comprovação do cumprimento das
obrigações trabalhistas da empresa principalmente o pagamento de salários, recolhimento do
FGTS e da contribuição previdenciária dos trabalhadores.
5.4 — Prazo de Vigência: 04 (QUATRO) MESES PARA FINS
ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS.
5.5 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 30 (trinta) dias contados da data
prevista para sua abertura.
6 - DO RECEBIMENTO, DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS
PROPOSTAS
6.1 - DO RECEBIMENTO
Os invólucros na forma deste edital, serão recebidos no dia 16/07/2012, até às
09:00 horas no protocolo do Município de São Bento do Sul, sito a, Rua Jorge Lacerda, 75,
neste município, sendo que após este horário não serão aceitos em hipótese alguma.
6.2 - DA ABERTURA
6.2.1 - No local e hora estabelecidos no preâmbulo deste edital, far-se-á a abertura
dos invólucros de habilitação das empresas licitantes.
6.2.2 — O ato será dirigido pela comissão de licitação previamente designada e
serão lavradas tantas atas circunstanciadas, quanto necessárias, que serão assinadas pelos
licitantes presentes e pela comissão.
6.2.3 - A licitação transcorrerá em sessão pública, sendo que somente um
representante devidamente credenciado e identificado de cada licitante terá direito à
manifestação.
6.2.4 - Após o recebimento dos envelopes citados, serão abertos os envelopes
relativos à habilitação, cujos documentos serão, analisados e rubricados pela Comissão de
Licitação e, pelos representantes credenciados das empresas licitantes.
3)
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6.2.5 - A Comissão julgará a habilitação, comunicando o seu resultado às licitantes
na mesma sessão pública, ou em nova sessão a ser agendada e comunicada aos participantes.
6.2.6 — O licitante inabilitado receberá de volta, intacto, seu envelope proposta,
mediante recibo ou declaração constante em ata.
6.2.7 - Se todos os licitantes por seus representantes, assinarem a desistência de
recursos de habilitação ou da inabilitação, será procedida a abertura dos envelopes da
Proposta de Preços.
6.2.8 - Ocorrendo o caso previsto no ítem 6.2.5 e tiver que ser convocada nova
sessão, a comissão e participantes deverão rubricar todos os envelopes das propostas, que
ficarão em poder da comissão até julgada a habilitação.
6.2.9 - O não comparecimento de qualquer um dos participantes às novas reuniões
marcadas, não impedirá a sua realização.
6.3 - DO JULGAMENTO
A Licitação será julgada pela Comissão de Licitação, observando-se os seguintes
critérios:
6.3.1 - Julgamento da Documentação, levando em conta o atendimento às
exigências do Edital no item 4 - DOCUMENTAÇÃO.
6.3.2 - Julgamento da proposta, levando em conta o atendimento da exigências do
item 5 - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.3.3 - Em qualquer fase do julgamento, o não atendimento ou a insuficiência de
comprovação de alguma exigência constante deste Edital, implicará em inabilitação ou
desclassificação da concorrente.
6.3.4— O julgamento será efetuado pelo MENOR PREÇO POR LOTE.
6.3.5 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a vencedora será
escolhida por sorteio público, após esgotado o critério previsto no Art. 3º da Lei nº 8.666/93.
6.3.6 — Se houver proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte, caso em que, não sendo esta a melhor oferta, deverá se verificar o seguinte
procedimento: a
a) Havendo empate ficto, ou seja, se a proposta apresentada pela Microempresa ou
Empresa de Pequeno Porte, for até 10% (dez por cento) superior a de menor preço,
deverá ser assegurada a esta a apresentação de nova proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, na forma
do art. 45 da Lei Complementar 123/06, não havendo nenhum representante da
empresa presente, a sessão será suspensa e a mesma será intimada a apresentar nova
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São Bento do Sul
proposta, se assim desejar, no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar da data da intimação.
b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas
de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo de empate ficto, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
c) Não ocorrendo a contratação na forma da alínea “a”, serão convocadas remanescentes
que porventura se enquadrem na hipótese de empate ficto, observada a ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) Na hipótese da não contratação na forma das alíneas anteriores, o objeto licitado
será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.3.7 - O julgamento da habilitação e da proposta constitui ato interno da Comissão
de Licitação, a qual comunicará aos licitantes, a respeito de suas decisões.
6.3.8 - Reserva-se ao Município de São Bento do Sul o direito de prorrogar,
revogar ou anular o presente Edital, nos casos previstos em Lei, a qualquer momento, sem que
caiba qualquer tipo de indenização aos licitantes.
6.3.9 - O Município de São Bento do Sul, reserva-se o direito de desclassificar e
serão liminarmente excluídas as propostas que:
a) Sejam manifestamente inexeguíveis, seja por preços excessivos ou simbólicos,
irrisórios ou de valor zero;
b) Não obedecerem a qualquer das exigências do edital;
c) Contenham preços ou qualquer oferta de vantagem baseada nas ofertas dos
demais licitantes;
d) Imponham condições ou outras não permitidas em Lei;
e) Não estiverem dentro das condições e exigências solicitadas no item 5 (cinco)
deste edital.
6.3.10 - Uma vez abertas as propostas, estas serão tidas como imutáveis e
acabadas, não sendo admitidas, sob qualquer alegação, providências posteriores tendentes a
sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades
previstas neste Edital.
6.3.11 - Não será admitida desistência da proposta após a fase de habilitação.
7- DO PAGAMENTO
7.1 — O pagamento se dará CONFORME CRONOGRAMA FÍSICO
FINANCEIRO, a partir da data da emissão de ordem de serviço, desde que cumprido
rigorosamente o cronograma de execução, mediante Nota Fiscal, sendo que nas Notas Fiscais
de mão de obra deverá ser retido 11% (onze por cento) ao INSS, conforme Instrução
Normativa MPS/SRP nº 3 de 14/07/05 e alterações posteriores e 4% (quatro por cento) de
ISSQN sobre o valor total da obra (material e mão de obra), sendo que os mesmos
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EDREE Prefeitura de são Bento do sui
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Prefeitura
São Bento do Sul
pagamentos ficam vinculados à comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas da
empresa, principalmente o pagamento de salários, recolhimento do FGTS e da contribuição
previdenciária dos trabalhadores.
7.2 — As Notas Fiscais ou faturas deverão ser apresentadas com um mínimo de 5
(cinco) dias úteis antes dos respectivos pagamentos, para serem devidamente conferidas pelo
departamento responsável da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul.
8 - DO CONTRATO
8.1 - As obrigações decorrentes desta Licitação constarão de termo de contrato a
ser assinado entre o Município de São Bento do Sul é o adjudicatário da licitação, no prazo de
5 (cinco) dias úteis contados da data de comunicação, ao interessado, de homologação do
resultado, contrato este efetuado com base neste edital.
8.2 — O contrato e seus aditamentos, se houver, serão lavrados pelo Município de
São Bento do Sul.
8.3 — A contratada é obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os
acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do ajuste, nos
itens 1, 2., conforme prevê o artigo 65, II, parágrafo primeiro, da Lei Federal n. 8666/93.
8.4 — Os termos da minuta do contrato anexo, fazem parte das exigências do
presente edital.
8.5 — O Licitante vencedor, no ato de assinatura do Contrato, deverá prestar
garantia, em qualquer das modalidades citadas no valor de 5% (cinco por cento) do valor
contratado, conforme Artigo 56, parágrafo 2º, da Lei 8666/93 .
8.6 — A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a
execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
9 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
9.1 — As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão por conta da
dotação orçamentaria a seguir, constante do orçamento vigente, a saber:
2.016.4490.51 - 100 - 146/2012 - Manutenção da Secretaria de
Desenvolvimento Econôm 2.016.4490.51 - 24 - 574/2012 - Manutenção da Secretaria
de Desenvolvimento Econôm
10 - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1 - A fiscalização do cumprimento do contrato caberá ao Município de São
Bento do Sul.
a.
Es Prefeitura de São Bento do Sul ) 4
ES E Estado de Santa Catarina
itura
São Bento do Sul
10.2 - Verificando-se a ocorrência de irregularidade na execução dos serviços ou
nos materiais entregues, ao Município de São Bento do Sul cumprirá aplicar a penalidade
cabível.
10.3 - As correspondências referentes ao contrato, exceto as de rotina, deverão ser
feitas por ofício. Na hipótese de a contratada se negar a assinar o protocolo de recebimento do
ofício, o mesmo será enviado pelo correio, registrado, considerando-se feita a comunicação
para todos os efeitos.
11 - DAS PENALIDADES
11.1 - A empresa concorrente vencedora da presente licitação que desistir do
fornecimento do objeto, ficará sujeita ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Município,
podendo ainda ser suspensa do direito de licitar, conforme legislação vigente.
11.2 - Se a concorrente vencedora se recusar a realizar o objeto na forma
proposta, o Município poderá adjudicar a licitação ao concorrente classificado em segundo
lugar e assim sucessivamente, nas mesmas condições da proposta vencedora.
11.3 - O contrato estabelecerá multa de 10,00% (dês por cento) do valor do
contrato, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas do contrato.
12 - DOS RECURSOS
12.1 - Da habilitação ou inabilitação do licitante cabe recurso administrativo no
prazo de OS (cinco) dias úteis da intimação do ato, ou da lavratura da ata, com efeito
suspensivo.
12.2 - Do julgamento e classificação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da
notificação do ato com efeito suspensivo, contados da data da intimação do ato.
12.3 - O recurso e/ou impugnação deverá ser entregue diretamente no Protocolo
deste Município, no horário de expediente externo.
12.4 — A resposta ao recurso por parte deste Município se dará pela forma mais
conveniente. podendo ser por fax. carta registrada. telegrama ou entrega pessoal protocolada.
13- DAS CONDIÇÕES GERAIS
13.1 — O contratado não poderá ceder ou transferir a terceiros no todo ou em parte
Os serviços.
14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 - As dúvidas quanto à interpretação de qualquer parte deste Edital, bem
como esclarecimentos sobre quaisquer incorreções ou mesmo informações adicionais,
a Ta
RUM Prefeitura de São Bento do Sul
mma Estado de Santa Catarina
pe]
Prefeitura
São Bento do Sul
deverão ser formuladas por escrito ao Município no endereço constante do Edital até 48 horas
antes da abertura.
14.2 - A empresa vencedora deverá apresentar no decorrer da prestação dos
serviços objeto deste Edital os recolhimentos do INSS.
14.3 - No custo final apresentado deverão estar previstos todos os serviços,
materiais e equipamentos necessários, impostos e encargos, mesmo os que, por algum motivo,
não foram aqui citados, de forma que não haja nenhum acréscimo de custo ao Município.
14.4 - O horário de protocolo e de expediente externo deste Município de São
Bento do Sul, é das 8:00 h às 12:00 h e das 13:30 h às 16:00 h.
14.5 — O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
14.6 — A Comissão da licitação poderá solicitar em qualquer época ou
oportunidade, informações complementares que julgar necessárias.
14.7 — Qualquer outro esclarecimento ou elemento necessário à respeito deste
Edital, poderão ser obtidos na Prefeitura Municipal, Secretaria de Administração, pelo
telefone (047) 3631-6030.
14.8 - Os casos omissos no presente Edital serão analisados de acordo com a Lei
8666/93, suas alterações e demais legislação em vigor.
São Bento do Sul, 28/06/2012.
RENILDA FURST DREVEK ;
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESiGa Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
mam
Eiidis
São Bento do Sul
ANEXO I
RELAÇÃO DOS ITENS DA LICITAÇÃO
Lote
| Quantidade
Unidade
Especificação
Preço
Unitário
R$
Preço
Total R$
01
Ud.
REFORMA DA MODERNIZAÇÃO DO
CONDOMÍNIO EMPRESARIAL
COLONIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL/SC, LOCALIZADO NA
INTERSEÇÃO DA AVENIDA SÃO
BENTO COM A RUA JOÃO PAULI,
COM FORNECIMENTO DE
MATERIAL, MÃO DE OBRA E DEMAIS
OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS
CONFORME MEMORIAL
DESCRITIVO E PROJETOS EM ANEXO
02
Ud.
ADEQUAÇÃO DA PARTE ELÉTRICA,
TELEFONE E PREVENTIVO
ELÉTRICO DA MODERNIZAÇÃO DO
CONDOMÍNIO EMPRESARIAL
COLONIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL/SC, LOCALIZADO NA
INTERSEÇÃO DA AVENIDA SÃO
BENTO COM A RUA JOÃO PAULI,
CcoM FORNECIMENTO DE
MATERIAL, MÃO DE OBRA E DEMAIS
OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS
CONFORME MEMORIAL
DESCRITIVO E PROJETOS EM ANEXO
DA
EFE Prefeitura de São Bento do Sul
—s Eu Estado de Santa Catarina
Profeitura
São Bento do
[>>
ANEXO
DECLARAÇÃO (Modelo)
Edital de Tomada de Preços nº da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
(nome da empresa)
2 [—————— 2
REEVENIISIEEGHCONOOANENASo ones creme neacaçõas » inscrita no CNPJ sob nº
de seu representante legal, Sr(a)... portador(a) da Carteira de
Identidade DO .scseersesmecareieniatigiiano ever e do CPF nº... » DECLARA,
para fins no disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, e no inciso V
do artigo 27 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Leinº 9.854/99, de 27 de
outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
» por intermédio
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Eácalie data reereeeedeaas E Mreassrd de ea o DE saissacesenaereas
(Assinatura)
Nome e número da identidade e do CPF do declarante
(Representante legal)
EB Prefeitura de São Bento do Sul
e Estado de Santa Catarina
tita a
São Bento do Sul
ANEXO
DECLARAÇÃO (Modelo)
Edital de Tomada de Preços nº da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
(nome da empresa)
POTTER PPP PSP , inscrita no CNPJ sob nº ....
de seu representante legal, Sr(a) portador(a) da Carteira de
Identidade nº , DECLARA,
sob as penalidades da Lei, a desistência expressa de recurso quanto à habilitação e/ou
inabilitação dos documentos.
por intermédio
Eocalieadala tener een rsuTagans de
(Assinatura)
Nome e número da identidade e do CPF do declarante
(Representante legal)
Es EM Prefeitura de São Bento do Sul
mi Estado de Santa Catarina
Prefeitura
São Bento do Sul
o essa se e a
CONTRATO Nº .../2012 MINUTA
CONTRATO DE EMPREITADA, que entre si celebram de um lado, o MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Jorge
Lacerda nº 75, Centro, inscrito no CNPJ nº 86.051.398/0001-00, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. MAGNO BOLLMANN, brasileiro, casado, residente e domiciliado
neste Município, portador do CPF nº 019.658.839-15 e pelo Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Sr. UWE STORTZ, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade,
portador do CPF nº 452.489.319-91, doravante denominado CONTRATANTE e de outro
lado a Empresa .......... Ene dea nd » pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na
Rua » na cidade de » inscrita no CNPJ/MF sob nº
sissncaaaa - Neste ato representada pelo(a) Sr(a). . » portador(a) do
« doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e
obedecendo as condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Contrato decorre do Edital de Tomada de Preços nº 250/2012 de 28 de
junho de 2012, Processo nº 4493/2012, efetuado pelo CONTRATANTE em sua sede, na
forma estabelecida na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sendo a abertura em 16 de
julho de 2012 c homologado em ... de .......... de 2012.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO
LOCALIZAÇÃO E NORMAS DE EXECUÇÃO
Constitui objeto do presente Contrato a modernização do Condomínio Empresarial
Colonial, no município de São Bento do Sul/SC, localizado na Interseção da Avenida São
Bento com a Rua João Pauli, com fornecimento de material, mão de obra e demais obrigações
necessárias constante do Plano de Trabalho e de acordo com o Processo nº SDR25
00001507/2012, Convênio nº 4.849/2012-6 através da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional de Mafra.
DAS NORMAS DE EXECUÇÃO
A CONTRATADA se obriga a executar os serviços, objeto do presente Contrato em
perfeita harmonia e concordância com os projetos, memorial descritivo e proposta
apresentada, bem como com as condições anexas ao Edital de Tomada de Preços nº 217/2012,
documentos esses que ficam fazendo parte integrante do presente Contrato, como se aqui
estivessem, integrais e expressamente transcritos.
5
WMM Prefeitura de são Bento do su!
EM PET Estado de Santa Catarina
Prefeitura
São Bento do Sul
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
- A construção será feita rigorosamente de acordo com os projetos. Toda e qualquer
modificação que se faça necessária no conjunto de projetos, visando melhorias, deverá ser
realizada com autorização por escrito do profissional responsável da Prefeitura de São Bento
do Sul, devendo ser alterada no projeto e no memorial;
- Os serviços serão executados de acordo com as especificações que se seguem, dentro das
normas de construção;
- Fornecimento de toda a documentação necessária para a regularização da obra perante o
poder público e concessionárias locais, bem como, a ART do profissional responsável;
- A Contratada deverá manter na obra um diário de obra, onde se anotará o andamento da
obra e todas as alterações que ocorrerem na obra;
- A Contratada deverá assumir inteiramente a Responsabilidade Técnica pela execução de
toda a obra, não só quanto aos acabamentos, mas também com relação a sua resistência e
estabilidade;
- Todo o material empregado na obra deverá receber aprovação da fiscalização antes de
começar a ser utilizado. No caso da Contratada querer substituir materiais e/ou serviços que
constam nestas especificações, deverá apresentar memorial descritivo, memorial justificativo,
orçamento completo, catálogos e receber aprovação da fiscalização;
- Todo material utilizado na construção deverá atender as normas técnicas brasileiras (NBR);
- Recolhimento da CND junto ao INSS;
- Fica a cargo da CONTRATADA todas as providência e despesa correspondente às
instalações provisórias da obra, compreendendo: aparelhos, maquinário e ferramentas,
necessários à execução dos serviços contratados, bem como: andaimes, tapumes, cercas,
barracão de obra;
- À Contratada deverá executar a implantação do canteiro de obras de acordo com a norma
regulamentar NR-18, e deverá mantê-lo limpo e organizado;
- O canteiro de obras consta de instalações provisórias do barracão para depósito de materiais
e placas de obra;
- Às placas de obra deverão ser instaladas em local visível, de acordo com as exigências;
- A Contratada, no ato de assinatura do Contrato, deverá prestar garantia, em qualquer das
modalidades citadas, no valor de 5% (cinco por cento) do valor contratado, conforme Artigo
56, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93;
- A Contratada é obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado, conforme prevê o
artigo 65, II, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 8.666/93;
- Responsável pela garantia de mão-de-obra pelo prazo de 5 anos no que se refere a solidez e
segurança da obra, conforme legislação pertinente;
- Após o término das obras as instalações provisórias deverão ser retiradas;
- A Contratada não poderá ceder ou transferir a terceiros no todo ou em parte os serviços;
- A Contratada deverá seguir as demais especificações descritas no memorial descritivo,
como se aqui estivesse integral e expressamente transcrito.
EE Prefeitura de São Bento do Sul
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São Bento do Sul ,
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços contratados e
efetivamente executados o valor total de R$ mm (tica tçà A tiraria ), sendo o
valor de R$ --) para o material e o valor de R$
usa (escssasos --.) para a mão de obra.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado conforme cronograma físico financeiro, a partir da data
da emissão de ordem de serviço, desde que cumprido rigorosamente o cronograma de
execução, mediante Nota Fiscal. Nas Notas Fiscais de mão de obra deverá ser retido o
percentual de 11% (onze por cento), conforme Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de
14.07.05 e alterações posteriores e 4% (quatro por cento) de ISSQN sobre o valor total da
obra (material e mão de obra), sendo que os mesmos pagamentos ficam vinculados à
apresentação de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa
principalmente o pagamento de salários, recolhimento do FGTS e da contribuição
previdenciária dos trabalhadores.
Parágrafo Primeiro: As Notas Fiscais ou faturas deverão ser apresentadas com um mínimo
de 5 (cinco) dias úteis antes dos respectivos pagamentos, para serem devidamente conferidas
pelo departamento responsável da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul.
Parágrafo Segundo: A última parcela somente será liberada mediante a apresentação da
Certidão Negativa de Débitos do INSS referente a obra.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução da obra será de 03 (três) meses, contados a partir da data da
emissão da Ordem de Serviço.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste Contrato para fins administrativos e financeiros é de 04 (quatro)
meses, a contar de .. de... de 2012 e com término em .. de .....ii de 2012,
porém a conclusão da obra deve ser realizada no prazo estipulado na Cláusula Sexta.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
| N
EDER Prefeitura de São Bento do Sul o 9
ate Estado de Santa Catarina
Rã Ei
São Bento do Sul
As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias: (574) 11.01.2.016.4.4.90.51.00.00.00.00.0024 — Manutenção da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e (146) 11.01.2.016.4.4.90.51.00.00.00.0100 — Manutenção da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
CLÁUSULA NONA - DO CRONOGRAMA
1- A CONTRATADA deverá respeitar estritamente na execução dos serviços ora contratados
o cronograma físico aprovado, sob pena de incorrer nas penalidades que por lei são cabíveis.
Il - FISCALIZAÇÃO: O CONTRATANTE exercerá através de pessoal credenciado de seu
quadro técnico, ampla fiscalização dos serviços ajustados, inclusive quanto à qualificação do
pessoal e a qualidade do material, bem como as condições de funcionamento dos
equipamentos utilizados pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL
A CONTRATADA será responsável civil e penalmente na forma da legislação em
vigor pela execução do Contrato, e por qualquer incidente ocorrido na execução dos trabalhos
em relação a seus empregados, e responderá perante o Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura e Agronomia - CREA, fornecendo a devida A.R.T. - Anotação de
Responsabilidade Técnica, antes do início dos trabalhos, e às demais autoridades públicas
pelo cumprimento da legislação e normas em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
[- O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a CONTRATADA ao pagamento
de multa de mora, fixada em 10% (dez por cento) do valor do Contrato, por mês ou fração de
atraso.
II - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, ficará a CONTRATADA sujeita a:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parcela inexecutada do
contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a
Administração Pública, por prazo de até dois anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E INDENIZAÇÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido:
a) Mediante prévio e mútuo acordo entre as partes contratantes decorridos, no mínimo 15
(quinze) dias consecutivos da data da notificação escrita, que para tal fim for expedida;
Eat Prefeitura de São Bento do Sul
ma Estado de Santa Catarina
mam
Prefeitura
São Bento do Sul
b) Unilateralmente, pelo CONTRATANTE, nos seguintes casos:
1. Sea CONTRATADA deixar de cumprir com as obrigações contratuais;
2. Quando ficar cabalmente comprovada a imperícia, erro grave ou, ainda má-fé na execução
dos trabalhos contratados;
3. Se a CONTRATADA, ceder ou transferir no todo ou em parte, o presente contrato ou
delegar a outrem a incumbência dos trabalhos é obrigações deles decorrentes, sem prévia e
expressa autorização do CONTRATANTE.
DA INDENIZAÇÃO: Caso seja cancelado o Contrato por tudo quanto está previsto neste
termo, a CONTRATADA terá o direito de receber o valor dos serviços comprovadamente
executados até a data da rescisão respondendo, entretanto, por eventuais perdas e danos
apurados administrativamente ou judicialmente. Em qualquer das hipóteses suscitadas, o
CONTRATANTE jamais reembolsará ou pagará à CONTRATADA pelas indenizações e
outros direitos devidos a seus empregados ou prepostos em face da legislação trabalhista e da
Previdência Social.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ENCARGOS
O presente Contrato não importa em vínculo empregatício de qualquer natureza,
correndo por conta da CONTRATADA, todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária e securitária, conforme Art. 71, $ 1º, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A CONTRATADA se obriga a fornecer os materiais novos e de primeira qualidade,
bem como as suas marcas deverão ser exatamente iguais às ofertadas, sob pena de ser
enquadrado no Art. 96, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo Único: A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou
restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro atualizada monetariamente.
Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, elegem as partes o
Foro desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando expressamente a qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam os responsáveis
legais das partes, o presente instrumento em duas vias de igual forma e idêntico teor,
juntamente com duas testemunhas.
São Bento do Sul, ... de .. casi de 2012.
EDER Prefeitura de são Bento do sui /
pm Ze Estado de Santa Catarina
Eau (Eis
Prefeitura
São Bento do Sul
MAGNO BOLLMANN O eae
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA
UWE STORTZ .
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Testemunhas:
Renildg First Drevek Egon Roberto Tavares
Secretária de Administração Diretor de Indústria, Comércio e Novos
Negócios
ASSESSORIA JURÍDICA Lisane Krisz Ilg
Alexandre Vinícius Weiss Assistente Administrativo
Procurador Jurídico OAB/SC nº 9.974
“LORIANÓPOLIS
Prefeito pede
estudo sobre
a Zona Azul
A polêmica envolvendo a Zona
Azul de Florianópolis contina in-
definida. De acordo com o procu-
rador geral do município, Jaime
de Souza, o prefeito Dário Berger
ediu um estudo para definir a
forma mais correta de o serviço
continuar após agosto, quando o
contrato seria encerrado.
As outras opções seriam extinguir
serviço ou contratar uma em-
presa terceirizada. Neste caso, inde-
pendente da escolha, todos os funcio-
nários precisariam ser demitidos.
A Zona Azul opera com aproxima-
damente 4,8 mil vagas e 148 moni-
tores para cuidar delas. O custo é de
R$ 1 por hora e funciona de segun-
da a sexta-feira das 8h às 18h, e aos
sábados, das 8h às 12h. Os créditos
também podem ser adquiridos pela
internet. Quem não paga pelo siste-
m “sujeito à multa.
te. ««erramento do contrato foi de-
terminado do Tribunal de Contas do
Estado (TCE), O órgão entendeu que
o acordo com a Aflov era irregular
porque a entidade nunca participou
de licitação e também não repassava,
segundo o TCE, os 20% da arrecada-
ção bruta para o Fundo Municipal de
Assistência Social, como manda a lei.
BUROCRACIA VENCIDA
Joinville vai
ganhar posto
de saúde
Joinville
GISELE KRAMA
Já está tudo pronto para come-
çarem os trâmites que vão dar
início à construção de um novo
posto de saúde ao lado da Escola
Fr- cisco Eberhardt, na locali
de o Rio da Prata, no Bairro
Dona Francisca, em Joinville.
(0) ne estava travado por ques-
tões burocráticas. O terreno atrás
da unidade escolar, necessário para a
nova obra, pertencia ao Governo do
Estado. Enquanto o espaço atrás da
escola, que será usado para a amplia-
ção do prédio, pertencia à prefeitura.
Um projeto de lei para regulamentar
a troca entrou na Assembleia Legislati-
va em abril. O local que era do Estado
passou a ser do município e o espaço
nos fundos do colégio, que era da pre-
feitura, foi permutado para a Secreta-
ria Estadual de Educação.
Com isso, o Município fica oficial-
mente liberado para fazer o projeto de
construção do posto, que contará com
recursos do PAC. A escola também es-
tará apta para receber as obras de am-
pliação, previstas na última licitação.
reporte gen garal nom bra «|
DIÁRIO CATARINENSE, SEXTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2012
PUBLICAÇÃO LEGAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 36/2012
TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2012
O Municipio de Jaborá, pessoa jurídica de direito público intemo, situada à Rua Ângelo Poyer nº 320, Centro,
Jaborá, SC, através da sua Prefeita Municipal, Exmo. Senhora Maia EX Rockques de Lima, TORNA PÚBLICO
“que fará realizar citação na modalidade TOMADA DE PREÇO so a forma PRESENCIAL, no ci 17 de Julho de
2042, às 14h00min, para ampliação da Creche Municipal Prefeito Alcides Ferra, com área total de 82.82! a
qual será do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, a ser processada é jágada em corormidade com o Decreto
Municipal nº 1131, de 2008 que reguiou a Loi Federal nº 10.520, de 2002, com aplicação subeictária da Lei
Federain". 666, de 1999, suas respectivas alterações e demais ogistações aplicáveis
Jaborá (SC), 28 de Junho de 2012.
Maria El Rodrigues de Lima
Prefeita Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARA
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 004/FMHP/2012
O Municipio de iara, torna público os tantes a interessados, que revogou com co no artigo 4 de Lei 86663, a
CONCORRÊNCIA 00 FUP20 12. qu na por objeto A CONTRATAÇÃO, ATRAVES DE EMPRESAS DO RAIO
PERTINENTE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, COMPREENDENDO: OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRUÇÃO DE
CRAS, CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO, RECUPERAÇÃO DE AREA DEGRADADA
(DESASSOREAMENTO DE CANAIS E URBANIZAÇ] MO). PARA O EMPREENDIMENTO
DENOMINADO | [DALOCALIDADE POÇO ONTO REFERENTE PARTE DO CONVÊNIO PAC H- FNHIS
= CONTRATO Ne 0352418-7172011. CELEBRADOS ENTRE À PREFEITURA MUNICIPAL DE IÇARA E À CADA
ECONÔMICA FEDERAL. MEDIANTE AS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL, SOB A
REGÊNCIA DA LEI 8 6660 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, SOS A REGÊNCIA DA LEI 36869 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES, conforme Alade Revogação. nero ao Processo itatário.
Sçara/SC, 28 de Junho de 2012.
GENTIL DORY DA LUZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO $
IS
O Município de São Bento do Sul, através da Secretária de Administração vem airavés deste
Comunicar que o Edital de Tomada de Praços acima especificado com o seguinte objeto:
MODERNIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL COLONIAL, NO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL/SC, LOCALIZADO NA INTERSEÇÃO DA AVENIDA SÃO BENTO
COM A RUA JOÃO PAULI, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E
DEMAIS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS CONSTANTE DO PLANO DE TRABALHO E DE
ACORDO COM O PROCESSO Nº SDR25 00001507/2012, CONVÊNIO Nº 4.849/2012.6
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
MAFRA, ficou deserto.
COMUNICADO DO EDITAL
DE TOMADA DE PREÇOS Nº 217/2012
São Bento do Sul, 25 de junho de 2012.
RENILDA FURST DREVEK
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE FRAIBURGO
AVISO DE COMPLEMENTAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 0137/2012 - PMF
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0003/2012 - PMF
O Prefeito Municipal toma público, para maior compreensão na elaboração das propostas e para fins de
complementação do item 4, 4.1.2 do edital - apresentação do Certificado de Registro de Veículo - que
será admitida a apresentação pelos licitantes de nota fiscal, contrato de compra e venda ou
compromisso de compra e veda que identifique as características do veículo, satisfazendo os requisos
do edital. Informações pelo fone (49) 3256-3000-ramals 3023/3030. Email:
comorasgtradurgo se gov
Fralburgo(SC), 28 de Junho de 2012.
Nelmar Pinz
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 250/2012
MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, através la
Secretária de Administração, toma público, pars
a Lei nº 8.665/93 de 21/06/93, alterada pol
27/05/98, que receberá até às. em sua sede na Rua
Jorge Lacerda, nº 75, propostas para: DO OBJETO: MODERNIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO
EMPRESARIAL COLONIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SULISC,
LOCALIZADO NA INTERSEÇÃO DA AVENIDA SÃO BENTO COM A RUA JOÃO PAULI,
COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E DEMAIS OBRIGAÇÕES
NECESSÁRIAS CONSTANTE DO PLANO DE TRABALHO E DE ACORDO COM O
PROCESSO Nº SDR25 00001507/2012, CONVÊNIO Nº 4.849/2012-6 ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE MAFRA,
MEMORIAL DESCRITIVO E PROJETOS EM ANEXO.
Os interessados poderão obtor maiores informações o retirar o Edita! completo, no
Departamento de Suprimentos (Divisão de Compras) da Secretaria de Administração, sede
da Prefeitura Municipal, no endereço acima especificado, no horário das 08h00min às 12:00
edas 13h30min às 15:00 horas,
São Bento do Sul, 29 de junho de 2012.
RENILDA FURST DREVEK
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE (O PIÇARRAS”
EXTRATO DE CONTRATO 069/2012/PMBP de 21/06/2012
A Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras torna público procedeu a codiratação da
Empav Terraplenagem Lida. estabelocida à Estrada Alberto, 1º2011, sala 02, Bairo Centenário, inscrf
CCICIMP sob om 11.391.386/0001-63 prestação de serviços com fomecimento de material para
da Praia de Balneário Piçarras trecho sul com área de 4.924,20 m2. no valor de R$ R$ 1.180 296.36 (um
milhão cento e oitenta mi duzentos é noventa e seis reais e trinta e seis centavos Prazo exacoção 0 (cinco)
ja * Balneário Piçarra/SC, 28 de junho de 2012 i
Umberto Luiz Teixeira - Prefeito Municipal
EXTRATO DA ATA -
CONVITE Nº 006/2012
O Conselho Regional De Medicina Do Estado De Santa Catarina -
CREMESC, através da Comissão Permanente de Licitação, leva ao
conhecimento público que na Carta Convite nº 006/2012, do tipo Menor
Preço, em regime de Menor Preço Global para contratação de empresa para
Serviço de Reforma na Delegacia Regional do CREMESC na Cidade de Itajai,
declarou-se vencedora a empresa Hachmann Emp. de Mão de Obra.
Florianópolis, 29 de junho de 2012
Dr. Juliano Pereima de Oliveira Pinto
Presidente da CPC/ CREMESC.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ministério da
Fazenda
PAIS RICO E PAIS
POBREZA
CONVOCAÇÃO
Concorrência 5700/2011
Objeto: Selação de pessoas fisicas ou jurídicas, para comercialzar, por meia do regime de
, 88 loterias administradas pela CAIXA, peio prazo ce 120 (cento é vinte) meses, na região
Sa SR. Oeste de SC. Informamos que o vencedor do tem 8 da Concorrência 87007201 não assinou
O prá-contrato para permissão de lotárico. Com amparo no art. 84 52º da Lei 86659 a CAIXA
Sonvoca os prê-cassificados desse em a se manifestarem à Comissão, caso tenham interesse | +
Sm msumi o preço proposto pelo desistante. A comissão obedecará so seguiria ordenamento:
ITEM 6 — CORDILHEIRA ALTASSC - USL — Valor de R$80.110,12 - (1º) MILTON LUIZ ROMANINI
(2) SIMONE LETÍCIA TUSSIAYRES TORRES; (3º) GASIANO AUGUSTO BALERINI (4º) SANDRA.
LEITE DELLOSBEL; (5") MARCIO JULIANO SANTANA; (6º) CLEBER ROBERTO ASSONALIO, (7º)
ROSA BUSIN e (8º) IVONE DEMOLINER. A comissão aguerdará maniesiação até 0907/2012 às
13 horas quando realizará e abertura do(s) enveiope(s) “Documentação” (á em poder da comissão)
interessado(s). Poderá ser enviado fax devidamanta assinado com nome
legível para o número (41) 3544-5289 ou carta para o endereço da comissão na us José Lourero.
195 - 14º andar - Centro — Curitiba — PR — CEP 80010-000.
Concorrência 1008/2012
Objeto: Seleção de pessoes físicas ou Jurídicas, para comerciatzar por meio do regime de
Permissão, ms loterias adminisradas peis CAIXA, pelo prazo de 120 (cento & vínie) meses, na
Categoria - Casa Lotérica (CL) ou Unidade Simplificada de Loterias (USL), ne região da SR
DESTE DE SC. Informamos que o vencedor do tem 4 da Concomância 1008/2912 não assinou
9 pré-contrato para permissão de lotárico. Com amparo no 2. 64 62º ds Les 8588/93 a CAIXA
Sonvoca os pré-classificados desse em a se manifestarem 4 Comissão. caso lenhem interesse em
“sum o preça proposto peio desistente. À comissão cbedecará ao ordenamento: ITEM
ENTRE RÍOSISC - USL - Valor da R$ 15.900,00 - (1º) E-ASTC EMPREENDIMENTOS LIDA
DAE; 42] CELITO JOSÉ WERLANG: (3º) MERCADO COLONIAL LTDA; (4º) LUIZ FERNANDO
OGUIARI 6 (8º) MARISTELA MIBACH. À comissão aguardará mandstação alá 10/07/2012 às 13
horas quando rmalizará a abertura do(s) envelope(s) “Documentação” Já am poder da comissão)
o(a) manilestante(s) Interessado(a). Poderá ser anviado fax devidamente assinado com nome
Jogível pera o número (41) 3544-5289 ou carta para o endereço da comissão na Rus Josá Loureiro,
185 — 14º andar - Centro — Curia — PR — CEP 80010-000.
Concorrência 1017/2012
Objeto: Seiação de pessoas físicas ou jurídicas para comarcisizar, por meio do regime de
permissão, as loterias administradas pels CAIXA, pelo prazo da 120 (cento « vinte) meses, na
Categoria Casa Lotérica (CL). ou Unidads Simplificada de Lolerias (USL). na ragido da SR OESTE
do estado de Santa Catarina. Informamos que o vencedor dos hens 2, 4 e 6 da Concorrência
1OYTI2042 não assinou 08 prá-contratos
manifestarem à Comissão,
Preços propostos pelo desistania. À comissão obedecerá
dos seguintes ordenamentos: ITEM 2 — PRIALISC — US! — Valor de R$15.709/09 = (1º) CEUITO
JOSE WERLANG s (2º) ORILDO FRANTZ: ITEM 4 - PRESIDENTE CASTELO BRANCO-SC
7 SL — Valor de R$15.900.00 - (1º) CELITO JOSE WERLANG; (2º) CASA PATRICIA COM DE
CONFECÇÃOES LTDA ME e (3%) CINTIA SAVOLOI - ME é ITEM 6 - SANTA TEREZINHA DO
PROGRESSOISC - USL — Valor de R$21.900,00 - (1º) ADEMIR ANTONIO DETOFOL. (2º) CELITO
JOSE WERLANG; (3º) LUCIANA DE OLIVEIRA DETOFOL — ME e (4º) IVANDRO ANTONIOLL! A
“omissão aguerdará manifestação até 11/07/2012 às 13 horas quando reatzará » abertura dois)
Concorrência 1087/2012
Objeta: Seleção de pessoas Faicas ou jurídicas para comerciatzar. por meia do regime de porniasão,
2º loterias administradas peis CAIXA, pelo prazo de 120 (canto é Vig) mesas. na regido Norte de
“Santa Catarina. no município de Penha. Intormamos que o vencedor da Ilam 1 da concomênca 2
1087/2012 não assinou o pré-contrato para permissão de lolédco. Com amparo no art. 64 52º da
Lei 8666/93 à CAIXA convoca os prá-ciassificados desse Rem a se manifestaram à Comissão, caso
tenhem interessa em assumi o preço proposto pelo desistente. À comissão obedecerá ao reguinto
ordenamento: ITEM 1 - PENHA/SC - CL — Vaior de R$113.200.00 - (1º) JUAN RODRIGO EMERIM,
(2) FABIANO SCOSS; (3º) ELISEU DA COSTA GONÇALVES. (4º) JACQUELINE DE SOUZA
EMERM; (8º LEONARDO PICOL: (6º) ROGÉRIO SCOLA: (7%) OTTAVIO AUGUSTO PORCU
& (8º) ROBERTO BRUNETTO. à comissão aquardarê manitastação atá 12/07/2012 ds 13 horas
quando raizará a abertura do(s) anvelope(s) “Documentação” (já em podar da comissão) cois)
menitestante(s) interossado(s). Podorá ser enviado fax devidamente assinado com nome legive!
Dera o número (41) 3544-5289 ou carta para o endereço da comissão na Rua José Loureiro, 195
14º under - Centro - Curtiba - PR — CEP 80010-000.
Concorrência 1246/2012
Objoto: Soteção de pessoas fisicas ou jurídicas para comercializar por mem do regime de permissão.
es loterias administradas Dele CAIXA. pelo prazo de 120 (canto é vnta) mosas. na regida ds SR
Vela do ItajaífSC. Informamos que a vancadora co item 2 da concorrência 1248/2012 não assinou
& pró-contato para permiasão de lotórico. Com amparo no ar 64 62º da Lei BE6M63
convoca os pré-ciassiicados desta tam a se maniiestarem à Comissão, caso lenham interesse am
eBsumir o preço proposio pelo desistente A comiseão obedecerá 30 seguinis ordenamento 1TEM
2 = INDAIAUISC - CL - Valor da R$322 108,00 - (1º) ARLEI CRISTOFOUIMI: (29 ELIESER JOEL
LINAVER SPEROTTO; (3º) RODRIGO SANCHES DOS SANTOS. (4º) FABIANO SCOSS: (5º) RUI
RODRIGO DE OLIVEIRA: (8º) RICARDO JAIME SCHORR: (7º) ROMULLO RIBEIRO PACONDES
DA SILVA: (8º) EASTC EMPREENDIMENTOS LTDA - ME: (9º) ANDREIA PAULA ZONTA KOERICH.
(107) DANIEL HAMER DRUMMONO: (11º) JOÃO CARLOS FERNANDES GAZOLA e (127) PAULO
mantinsiante(s) internssado(s). Poderá ser enviado fax devidamente assado com nome legne:
para o número (41) 3544-5280 ou carta para o endereço da comissão na Rua José Louraso. 135 -
14º andar - Centro — Curnide - PR — CEP 80910.000,
E
Folha: 1/1
qo
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SUL
CNPJ: 86.051.398/0001-00
Rua Jorge Lacerda 75
C.E.P: 89290-000 - SAO BENTO DO SUL - SC
PARECER CONTÁBIL
Em atenção a solicitação do setor de compras e licitações para verificar a existência de recursos orçamentários para
assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do objeto especificado abaixo, certifico que:
[ ] - HÁ recursos orçamentários para pagamento das obrigações conforme dotação(ões) especificada(s) abaixo;
[ ] - NÃO Há recursos orçamentários para pagamento das obrigações;
[ ] - Despesas Extra Orçamentárias.
to
DADOS DO PROCESSO DE COMPRA;
Processo Administrativo:
Número Processo / Ano: 250/2012
Data do Processo: 28/06/2012
Modalidade: Tomada de Preço p/ Obras e Serv. Engenharia
Objeto do Processo: MODERNIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL COLONIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL/SC, LOCALIZADO NA INTERSEÇÃO DA AVENIDA SÃO BENTO COM A RUA JOÃO PAULI, COM
FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E DEMAIS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS CONSTANTE |
DO PLANO DE TRABALHO E DE ACORDO COM O PROCESSO Nº SDR25 00001507/2012, CONVÊNIO
Nº 4.849/2012-6 ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
MAFRA
—————
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Cod.Red. | Un.Orç. | Proj./Ativ. Elemento Despesa | Compl.do Elemento Saldo Dotação Valor Previsto
146 4.4.90.51.00.00.00.00 [4.4.90.51.07.00.00.00 95.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 [4.4.90.51.07.00.00.00 220.000,00 202.398,56
ESnaaI S Total Previsto: 286.000,00
BL4EG
BL 4084
SAO BENTO DO SUL, Em SE LAG. MIQIA) )
Assinatura do Rekponsável
ANEXO 13
ESTADO DE SANTA CATARINA
Sm SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E M pEPARTAMENTO DE PROJETOS
São Bento do Sul
DA Desses sunicra o: SÃO BENTO DO SUL
mx [ij E
Cendeminko Er
AFFONSO 1
PROJETO
MODERNIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL COLONIAL
VALOR R$ 286.000,00
MARÇO/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE & BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
pages;
São Bento do Sul
samtBsiSSI pis ps dc Prefeitura |
Augusto Wiundena, 3043, Bairo Brasilia.
Junho/2012
Dezembro/2012
Modernização no Condomínio io no bairro Colonial envolve:
* Melhorias na rede elétrica e lógica, com a colocação de eletro calhas distinta e pequeno de fios e disjuntores;
e Melhorias no telhado, envolvendo substituição de tesouras e telhas;
e Pintura externa e interna da estrutura física.
Obs.: orçamento detalhado se encontra em anexo.
projeto estruturado pelo servidor público Luís Alberto Múhibauer
eve sua fundação em 23 de setembro de 1873, e em,
1883 é elevada a condição de município. Localizada na região nordeste de
Santa Catarina com área de 487 km?, faz divisas com os municípios de
(Campo Alegre, Corupá, Rio Negrinho, Jaraguá do Sul e Pién, tornando-se
parte da região do Alto Vale do Rio Negro que é composta por ee
municípios, além da cidade de Mafra (SC) ficando a 259 Km do município
Ide Florianópolis (SC), capital de Santa Catarina e 96 Km do município de
Curitiba (PR), capital do Paraná. O município é comtemplado por um povo —
honesto, ordeiro e trabalhador, razões estas que fazem de São Bento do Sul uma cidade de destaque em
nível estadual e federal. Constantemente este município é agraciado com premiações, destaques el
citações que elevam a autoestima do povo trabalhador.
(o) município conta atualmente com 75.047 habitantes, onde 95,2% da população é voltada a área urbana e
4,8% para a rural, possui densidade demográfica de 154,1 hab./km? (2010), com um índice de crescimento
populacional de 1,4% (2000 a 2010). São Bento do Sul está entre os 15º maiores arrecadadores de ICMS)
do Estado de Santa Catarina. Possui Índice de Desenvolvimento, Humano de 0,838, com PIB de
1.420.000 mil e PIB per capita de 18.685,00, dados de 2009, de assrds com o IBGE. As exportações do
municipio fecharam em US$ 162 milhões (2008). Destaca-se o setor moveleiro, contando com 464
empresas de móveis/madeira, que no passado chegaram a representar 40% do movimento econômico,
hoje está em 17%. Essa diminuição mostra que este segmento passa por um período recessivo, porém
festá sendo compensado pelo crescimento de outros setores de complexo metal mecânico, têxtil, cerâmico,
secas -— plástico; entre;outros:
Nossa economia está passando por um período de transição, onde no passado|
havia a concentração basicamente num segmento industrial: o moveleiro.
Mudanças globais e reestruturações econômicas internas, dentro das
administrações das empresas estão fazendo com que essa economia do)
município migre para outros segmentos ou considere novos nichos del
mercado, levando o poder público a tomar medidas urgentes, buscando
| alternativas, diversificando e desta forma alterando os atuais quadros desta
economia. Com as ações da atual administração, conseguimos resgatar o nível de emprego e incentivar a
criação e vinda de novas empresas ao município, no entanto necessitamos dar condições e respaldar
condições mínimas necessárias para o desenvolvimento e manutenção destas empresas, gerando,
empregos e renda aos munícipes e gerando o desenvolvimento desta nossa região.
projeto estruturado pelo servidor público Luís Alberto Múhlbauer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL |
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
Rua João Pauli, s/nº - Colonial.
Rua João Pauli, s/nº = Colonial. Jun/12
Serviços Preliminares
Demolição
[Acabamento
L Cobertura
Revestimento (pintura)
“|Preventivo
Elétrico
Serviços Finais
Rua João Pauli, s/nº — Colonial. Jun/12
ua João Pauli, s/nº - Colonial. Jun/12 6.873,12
11.061,88
ua João Pauli, s/nº — Colonial. Jun/12 | Dez/12 | Obra
Rua João Pauli, s/nº — Colonial. Jun/12
Rua João Pauli, s/nº - Colonial. |
Rua João Pauli, s/nº — Colonial.
A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul apoia de maneira efetiva, através de sua equipe que estará desenvolvendo as atividades e gerenciamento
do projeto, assim como está apta a realizar projetos específicos; Licitações, Encaminhamentos para registros, licença e inspeções. Disponi I
para manutenção das instalações, equipamentos e veículo. Contribuirá com Recursos Humanos na área de Engenharia, Ambiental e Social, dispondo
| de técnicos, engenheiros e consultores. — a E ' . as ps |]
N
projeto estruturado pelo servidor público Luís Alberto Muhibauer
| AM CEsrsrsusA monica DE SÃO BENTO DO SUL 3
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔM:
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
ns o
24 empresas instaladas
EMP
[oa
e
|
R |
PER |
projeto estruturado pelo servidor público Luís Alberto Múhibauer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
se
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
220.000,00
É| 68.000,00
gap pa
projeto estruturado pelo servidor público Luis Alberto Muhibauer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL | Fo o)
ESTADO DE SANTA CATARINA dd
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
E 0,00 0,00 [RS
a] 220.000,00 66.000,00 [SS
Na qualidade de representante legal do Conveniente, declaro, para fins de prova junto aos órgãos competentes,
para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro Nacional ou qualquer órgão da Administração Pública Federal/Estadual que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União/Estado, na forma deste Plano de Trabalho.
projeto estruturado pelo servidor público Luís Alberto MUhibauer
ANEXO € AT
YFARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
jACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul
Rua Jorge Zipperer, 544, Centro - SÃO BENTO DO SUL SC (47-3647.0147 - dpsaobentodosul(dpe.sc.gov.br)
Boletim de Ocorrência
REGISTRO: 00044 - 2016 - 00569 COMUNICAÇÃO: 01/04/2016 (6ºFeira) 14:16:00
FATO
Data: 28/03/2016 (2*Feira) Hora: : Data/Hora Incerta: PERÍODO NOTRUNO
Local do Fato ( Repartição pública): RUA, JOÃO PAULI, nº 201, PRÉDIO, COLONIAL, SÃO BENTO DO SUL/SC/BR -
CEP: 89288-130
Detalhamento do Local: PRÉDIO PERTENCENTE A PREFITURA DO MUNICÍPIO
Fato Comunicado
Furto em repartição pública
PARTICIPANTES
d ATO PRERIN (41 anos) : (Comunicante, Vítima-Furto em repartição pública (0))
aa Mão: DIONEA CHOINSKI PIERIN
+» Pai: NAO INFORMADO
Dt. Nascimento: 17/11/1974
Naturalidade: LAPA/PR/BR
Sexo: Masculino — Estado Civil: Solteiro Nacionalidade: Não Informado Grau de Iústrução: Não Informado
Profissão: Servidor Público Municipal Local de Trabalho: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO
sul
. Carteira de Identidade (RG): 5835526 UF: PR Emissão: 05/05/2006 - Carga Inicial lo PRO3
r Carteira Nacional de Habilitação: 3050776169 UF: SC Emissão: 23/09/2013 - DETRAN SC
ç ' Validade: 16/09/2018 - Categoria: B 1º Habilitação: 30/09/1993
Endereço - Residencial
ta RUA, ANTONIO PROFESSOR SCHMELIN, nº 57, CASA, COLONIAL, SÃO BENTO DO SUL/SC/BR
Telefone Celular: 4799065189, Telefone Comercial: 4736316124
> RELATO
Relata-nos o comunicante que na data acima mencionada em inspeção de rotina no edifício, percebeu
que haviam furtado toda a fiação elétrica, quadro elétrico e todo conjunto de distribuição elétrica do
prédio, tanto a estrutura elétrica antiga quanto a nova que havia sido reformada recentemente pela
empresa PROJEÇÃO CONSTRUTORA E EPREENDIMENTOS LTDA (conforme contrato anexo)
com o objetivo de reabertura do condomínio para aluguel a terceiros.
O comunicante informa que ainda não possui a lista de todos os objetos furtados mas compromete-se a
apresentar porsteriormente uma planilha especficando tais objetos. -
Os agentes plantonistas estiveram no local para averiguação e constataram que a empresá Academia
Afetiva possui sistema de monitoramento por vídeo com imagens que podem ajudar na elucidação do
caso 4 So
ASSINATURAS
01/04/2016 - 14:40:5] DISQUE DENUNCIA 181 - ATEND!
LO ABSOLUTO! Página: | de 2
dpifado.
É POLÍCIA 4
VIL À
ESTADO DE SANTA CATARINA
S ETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícia de e Bento do Sul
entro - SÃO BENTO DO SUL SC (47-3647.0147 - dpsaobentodosul(Mpe.sc.gov.br)
| )
| Boletipf de Ocorrência
COMUNICAÇÃO: 01/04/2016 (6ºFeira) 14:16:00
| e LITO PIERIN /
a Cbmunicante, Vítima/
49
N
Rua Jorge Zipperer, 544,
pent Ron
01/04/2016 - 14:40:51
DISQUE DENUNCIA [81 - ATENDIMENTO 24 HORAS - SIGILO ABSOLUT
Página: 2 de 2
ApnExo D mA
E GREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO su! 36)
&, ESTADO DE SANTA CATARINA
guias
me
São
RELATÓRIO
São Bento do Sul, 05 de abril de 2016
REF: Roubo de materiais Condomínio Empresarial
Foi detectado, no dia 29 de março de 2016, no prédio do Condomínio
Empresarial, no Bairro Colonial, pelos Servidores Raphael Bedin Bueno,
Lourival Leandro e Roberto Corrêa da Silva a falta de materiais instalados na
ultima reforma da parte elétrica do prédio. No dia 01 de abril de 2016, houve
retorno dos Servidores Lourival e Roberto para fazer levantamento dos
materiais desaparecidos e foi verificado que desapareceu uma quantidade
maior ainda de materiais do que constado na ultima vistoria do local. Dessa
forma notou-se que quem havia pegado os materiais na primeira vez retornou
para levar o restante.
Desses materiais devido a grande quantidade que desapareceu pode se
estimar apenas a proximidade de sua quantidade através do orçamento da
execução da reforma da instalação elétrica.
Dos materiais que foram detectados o sumiço foi:
www saobentodosul.sc.gov.b:
1 * e-mail: se saobentodosul.sc.gov br
Fone: (47) 3631-6000
AO
|
a
m (6) = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
sER ESTADO DE SANTA CATARINA
São Bento
Os materiais citados acima só condizem aos materiais executados na
reforma da parte elétrica do prédio. Também foi roubada toda a fiação elétrica
antiga do prédio, a qual não tem como ser quantificada e que não havia mais
utilidade para o prédio, porém era de bem do Município,
Segue fotos em anexo do antes e do depois do desaparecimento do
itens citados.
o
Engenheiro Civil - CREA 112484-0
Rua Jorge Lacerda, 75- Centro | 89280-902 | São Bento do Sul, SC | www.saobentodosul.sc.gov.br |
' Fone: (47) 3631-6000 Ss e-mail: seplug)saobentodosul scgov.br
o
- Ji) = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
, Prefeituro
São Bemto do Sul
ANTES DO ROUBO
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902
Fone: (47) 3631-6000 e-mail: seplu)saobentodosul.sc gov.br
= tj = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL Ex
dum: ESTADO DE SANTA CATARINA
e a a arames ee e mm
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 e-mail: sepluQsaobentodosul.sc.gov.br
A
nm PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
SEU iBoaTo ESTADO DE SANTA CATARINA
E se er
ren rms
São Bento do Sul - SC
e-mail: sepluQ)saobentodosul.sc.gov br
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902
Fone: (47) 3631-6000
dm
O e VEM
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o Ja
Sao Bento do Su
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
DS a a
DEPOIS DO ROUBO
DO Dra
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 e-mail: sepiuQ)saobentodosul.sc.gov dr
o
a wo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL UM»
his és ESTADO DE SANTA CATARINA
rr erre re
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 e-mail: seplu(Dsaobentodosul.sc.gov br
a
aee PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL vo
H ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefelturo
São Bento do Sul
ee e rr rr serem
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 e-mail: senluQsaobentodosul.sc.gov.br
MP$aSC
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
2º Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul
ICP nº 06.2012.00001517-2
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Com o objetivo de regularizar os condomínios empresariais
existentes no Município de São Bento do Sul, e considerando as informações
obtidas no Inquérito Civil Público 06.2012.00001517-2, em tramitação nesta
Promotoria de Justiça, que de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, representado neste ato pela Promotora de Justiça
Elaine Rita Auerbach, titular da 2º Promotoria de Justiça de São Bento do Sul, e de
outro lado o Município de São Bento do Sul, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob o n. 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, 75,
centro, São Bento do Sul - SC, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
FERNANDO TURECK, brasileiro, solteiro, médico, RG 2.923.561 e CPF
033.667.519-40, residente na Rua Augusto Klimeck, 264, São Bento do Su
L
doravante denominado compromissário, RESOLVEM celebrar o presente
compromisso de ajustamento de conduta, com a permissão do artigo 5º, 8 6º, da
Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, mediante os seguintes termos:
Considerando que a utilização de espaços públicos por
particulares para fins de exploração de atividade econômica durante prazo
determinado deve respeitar os dispositivos da lei nº 8.666/93, sendo irregular sua
disponibilização pela simples permissão/concessão de uso do espaço somente
mediante aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico !,
Considerando que "o contrato administrativo pelo qual o Poder
Público atribui a utilização exclusiva de bem de seu domínio a particular, para que explore
por sua conta e risco, segundo sua destinação”, caracteriza “a concessão de uso e
a
distingue dos institutos assemelhados — autorização e permissão de uso — é o caráter
contratual e estável da utilização do bem público, para que o particular concessionário
explore consoante sua destinação legal e nas condições convencionadas com
o
a
Administração concedente”. E ainda que "a concessão pode ser remunerada ou gratuita,
por tempo certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e,
normalmente, de licitação para o contrato"?;
Considerando que quando o incentivo envolver
a
disponibilização de bens imóveis públicos a particulares (pessoas físicas ou
jurídicas), deve-se privilegiar o emprego do instituto da concessão do direito real
de uso, por melhor resguardar o interesse e o patrimônio públicos, mediante lei
autorizativa, onde também disponha sobre as condições da concessão, inclusive
FT, Primeira Turma Cível, APC e RMO 47.417/98, rel. Des. JOÁOMARIOSL, julg. 19.4.1999, unânime,
acórdão 114913, publ. DJU 23.6.1999, pág. 37
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 311.
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2º Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul
sobre o vínculo às atividades para as quais houve a concessão, prevendo a
reversão do bem para o Município após o transcurso do prazo ou quando não
mais sejam atendidas as condições da concessão, devendo estar demonstrado o
interesse público?,
Considerando que, no que tange à concessão de uso, entendeu o
Tribunal de Contas da União que, mesmo não havendo na Lei de Licitações a
exigência da modalidade concorrência para tal instituto, é imprescindível a
realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contrato
administrativo e, por conseguinte, deve submeter-se à prévia licitação*;
Considerando que para tanto deve-se partir do pressuposto
constitucional de que todas as contratações administrativas serão precedidas de
licitação, ressalvadas as exceções indicadas em lei, segundo prevê o artigo 37, XXI.
Logo, "a concessão de uso de bem público demandará a adoção de um procedimento
licitatório prévio. Se a outorga fizer-se de modo oneroso, haverá grande similitude às
hipóteses de concessão de serviço público. Poderá adotar-se a solução da concorrência,
regida eventualmente pelas normas da Lei nº 8.987” (Joel de Menezes Niebuhr,
Dispensa e inexibilidade de licitação. Belo Horizonte: Fórum, 2008. P. 63);
Considerando que, nas palavras de Joel de Menezes Niebuhr: "se o
julgamento pudesse ser pautado por critérios subjetivos, todos os propósitos do certame
seriam atirados às favas, porque o agente administrativo, teria espaço para escolher a
proposta que bem ou mal quisesse, o que daria azo à negociata e tudo aquilo que se quis
evitar ao tornar obrigatória a licitação pública; e, sobremais, se não há critério objetivo, não
há verdadeira competição, pelo menos em face da Administração Pública, haja vista que
tudo estará envolto ao gosto da autoridade administrativa”
Considerando que “em muitos casos, a obrigatoriedade da licitação
pode vincular-se a um princípio constitucional específico. Haverá situações em que será
necessária a licitação por decorrência exclusiva do princípio da isonomia. São hipóteses em
que a Administração atribui a um particular certa faculdade ou benefício, sem que isso se
traduza em vantagem mais significativa para o interesse supraindividual”. E que, “nesses
casos, a obrigatoriedade de licitação deriva da necessidade de tratamento não
discriminatório. Se o Estado dispuser-se a produzir algum tipo de benefício a um conjunto
limitado de pessoas será imperiosa a adoção de algum critério de escolha dos beneficiados ”"*;
Considerando que, conforme prevêem os artigos 2º e 3º da Lei n.
8.666/93, a obrigatoriedade de realização de procedimentos licitatórios para a
concessão de uso de bens públicos tem a finalidade de promover a efetivação do
interesse público, ao garantir a observância dos princípios -constitucionais da
isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa;
3 Prejulgado 1077, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
* Decisão nº 207/95, publicada no DOU nº 167, de 30.08.95 e veiculada no ILC nº 59, jan/99, p. 69
5 NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e inexibilidade de licitação. Belo Ho i e- Fórum, 2008. P. 63.
º JUSTEM FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administfatidos. 11 ed. São Paulo:
Dialética, 2005. P. 33-34.
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2º Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul
. Considerando que a ausência de licitação abre espaço para O
arbítrio do administrador e propicia o direcionamento da concessão de uso a
empresa previamente determinada, com violação aos princípios da
impessoalidade e publicidade;
Considerando que o artigo 4º da LIA estabelece que “os agentes
públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos
que lhe são afetos”;
Considerando que, segundo prevê o artigo 10, da Lei 8.429/92:
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou
omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas nó art. 1º desta
Lei, e notadamente: II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada
utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no art. 1º Mago lei, a ia l legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie”, e ainda, “VIII - frustrar a licitude de processo
licitatório ou dispensá-lo indevidamente”;
RESOLVEM celebrar o presente compromisso de ajustamento de
conduta, com a permissão do artigo 5º, $ 6º, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985,
mediante os seguintes termos:
Cláusula 1º - O Município compromissário fica obrigado a
rescindir a integralidade dos contratos já vencidos, no prazo de 45 dias a contar da
assinatura do presente, mediante comprovação documental a esta Promotoria de
Justiça, devendo tomar as providências necessárias à desocupação dos respectivos
boxes nos 30 dias subsequentes à rescisão, inclusive valendo-se das vias judiciais
caso necessárias, também comprovando o acordado junto a esta Promotoria de
Justiça;
Cláusula 2º - O compromissário fica obrigado a rescindir os
contratos referentes às empresas iASA Restaurante, em-10-de-maio:-de:2044; Com
Met Águia, em 24 de fevereiro de 2014; huliercio; Friedrich, emludemarço.de:2014;
(RCA Prest Serv emd demaiasde:2084; Sandro M de Matos ME, em 4 de maio de
2014; JSES Equips, em 30 de setembro de 2014; dHiavasManias em -deamaiode
2044; e Fábio J. Noriller, em 31 de agosto de 2015, comprovando documentalmente
nesta Promotoria de Justiça e tomando as providências necessárias à desocupação
dos respectivos boxes, tudo nos 10 dias após à rescisão;
Cláusula 3º - O compromissário fica obrigado a, em novas
oportunidades, somente ceder ou conceder o uso dos referidos bens públicos
mediante inteira obediência à Lei 8.666/93, proibindo-se permissões de
utilização somente por parecer ou autorização da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico ou qualquer outro órgão municipal;
> RE Cláusula 4º - Até o dia 15/5/2013, o compromissário enviará para a A
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2º Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul
Câmara de Vereadores projeto de lei regulamentando o funcionamento e a
disponibilização futura dos boxes e espaços dos condomínios empresariais
públicos;
Cláusula 5º - Incidirá o compromissário em multa de R$ 50.000,00
mensal e pessoal acaso conceda o uso de qualquer dos boxes desocupados ou que
venham a serem desocupados, sem que tenham sido respeitados os ditames da Lei
nº 8.666/93, além de incidir também a mesma multa, de forma isolada, se o
compromissário não elaborar o projeto de lei regulamentando a disponibilização
futura dos boxes ou condomínios públicos e remetê-lo para apreciação da Câmara
Municipal, até o dia 15/5/2013;
Cláusula 6º - Caso sejam descumpridos os prazos previstos nas
cláusulas 1º e 2º, incidirá o compromissário em multa pessoal e diária de R$ 500,00
(reais), até o efetivo cumprimento do compromisso;
Cláusula 7º - O Ministério Público se compromete a não adotar
qualquer medida judicial coletiva ou individual, de natureza civil, penal ou
administrativa contra o compromissário, desde que cumpridos todos os itens
ajustados, nos prazos estabelecidos;
Cláusula 8º - As multas reverterão em favor do Fundo Estadual de
Reconstituição dos Bens Lesados.
Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas,
firmam o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em 2 (duas) vias,
que terá eficácia de título executivo extrajudicial a partir da data da sua assinatura.
São Bento do Sul22 de abril de 2013.
NRO À caso eg
4 Férnando Tuféck
Préfeito Municipal - Compromissário
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Procurador do Município Secretário de Desenvolvimento
/) Econômico .
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Parto RobNTo cetreros EC:
Testemunha
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FABRUIORATO DE NOTASIE PROTESTO:
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Protocolo: 015844 COMPRA E VENDA | Folha: 125
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA
FORMA QUE SE SEGUE: |
presente escritura pública de
o ano de dois mil e onze
anta Catarina, na sede do
Tabelionato de Notas, perante mim, Tabelião, comparecera partes entre si, justas e
contratadas a saber: como Outorgante Vendedora: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA S/A-BADESC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
C.N.P.J. sob o número 82.937.293/0001-00, com sede na rua Almirante Alvim, nº 491, na
cidade de Florianópolis-SC, neste ato representado por seu Diretor Presidente: NELSON
MARCELO SANTIAGO, brasileiro, casado, administrador de e presas, portador da Cédula
de identidade nº 2.026.254-SSP-SC, inscrito no CPF/MF sob n/º 800.569.039-87, residente
e domiciliado na rua Marechal Floriano Peixoto, nº 790, Centro, Ina cidade de Blumenau-SC
e Diretor Financeiro: NEREU BAU, brasileiro, casado, administtador de empresas, portador
da Cédula de Identidade nº 285.079-SSP-SC, inscrito no CPF/MF sob n.º 006.631.589-15,
residente e domiciliado na rua Herculano Coelho de Souza nº 103, Centro, na cidade de
Florianópolis-SC; neste ato são representados por seus procurador: CARLOS ADRIANO
LIEBL, brasileiro, solteiro, maior, administrador de empresas, portador da Cédula de
Identidade nº 3.486.216-SSP-SC, inscrito no CPF/MF sob n.º 05.790.889-36, residente e
domiciliado na rua Almirante Alvim, nº 494, Centro, na cidade d Florianópolis-SC, conforme
procuração lavrada no Livro nº 328, Folha 013 do 4º Tabelion
Protestos de Títulos da Comarca de Florianópolis-SC, a qual foil confirmada com Aline Melo
Coral, em 25.02.2011; como Outorgado Comprador: MUNICIP!
Saibam todos quantos virem a
compra e venda que aos dezoito dias do mês de março
Catarina, neste ato representado por seu Prefeito Municipal: MAGNO BOLLMANN,
brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da Cédula de Identidade nº
2/R-543.185-SSI-SC, inscrito no CPF/MF sob n.º 019.658.839-15, residente e domiciliado na
e foi dito que é senhora e
legítima possuidora dos seguintes imóveis: 1-) Um terreno situado no bairro Oxford, no
município de São Bento do Sul-SC,com frente para a ru João Pauli, por 109,50
metros, contendo a área de 5.617,35 m? (cinco mil e seiscentos e dezessete metros e
trinta e cinco decímetros quadrados), e um galpão industrial de alvenaria com a área
de 825,26 mº? (oitocentos e vinte e cinco metros e vinte e se decímetros quadrados),
01 (uma) depósito e estufas de alvenaria com a área de 519,88 m? (quinhentos e
dezenove metros e oitenta e oito decímetros quadrados), 01|(uma) estufa de alvenaria
com a área de 144,88 m? (cento e quarenta e quatro metros oitenta e oito decimetros
quadrados), 01 (uma) caldeira de alvenaria com a área de 3,05 m? (sessenta e três
metros e cinco decímetros quadrados) e 01 (uma) galpão de madeira com a área de
250,00 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), com kescrição e caracterização
o número de Inscrição Imobiliária 01.01.043.0820.001.001,
terreno situado no bairro Oxford, no município de São Bento do Sul-SC, fazendo
frente para a rua João Pauli. contendo a ároa de ag m” (seis mil metros
quadrados), edificado um prédio industrial de alvenaria com a área de 4.515,55 m?
(quatro mil e quinhentos e quinze metros e cinquenta e cingo decímetros quadrados)
e uma estufa de alvenaria, para secagem de madeira com al área de 84,94 m? (oitenta
|
|
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TABELIOMATO DE NOTAS É PROTESTOS
ÃO BENTO DO SUE.-S€
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EN
Protocolo: 015844 COMPRA EVENDA | Folha: 126
e quatro metros e noventa e quatro decímetros qua rados), com descrição e
caracterização constante da certidão da matrícula nº 198, emitida pelo Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de São Bento do Sul-SC. Conforme consta na R-38 da matrícula nº
0196 e na R-48 da matrícula 0198, ambas emitidas pelo Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de São Bento do Sul-SC, acha-se gravado um comprômisso de Compra e Venda,
firmado entre a outorgante vendedora, AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - BADESC, com o outorgado comprador, MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
A presente escritura pública é feita em conformidade com a Lei Municipal nº 435, de
26 de novembro de 2002, que possui o seguinte teor: "A| Câmara Municipal de São
Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º
Fica autorizado o Município a adquirir do BADESC - AGÊNCIA CATARINENSE DE
FOMENTO S.A,, os imóveis a seguir especificados: - Terreno Ipcalizado à Rua João Pauli,
na cidade de São Bento do Sul, medindo 6.000,00 m2 (seis mil metros quadrados),
edificado com benfeitorias que somam 4.600,49 m2 (quatro mil e seiscentos metros e
quarenta e nove decímetros quadrados) com matrícula nº 19 , Livro nº 2, do Cartório do
Registo de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul; - Terreno localizado à Rua João
Pauli, na cidade de São Bento do Sul, contíguo ao acima especificado, medindo 5.617,35
m2 (cinco mil, seiscentos e dezessete metros e trinta e cinco decímetros quadrados), .
edificado com benfeitorias que somam 1.803,07 m2 (hum mil, oitocentos e três metros e
sete decimetros quadrados), com matrícula nº 196, Livro nº 2, do Cartório do Registro de
Imóveis da Comarca de São Bento do Sul. Artigo 2º Os imóveis especificados no art. 1º
foram avaliados em R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil leaie) e serão pagos em 84
(oitenta e quatro) meses, dos quais 12 (doze) meses serão de; carência, com juros de 6%
(seis por cento) ao ano e correção com base na TR. (Redação idada pela Lei nº 754/2003).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a garantir o pagamento do débito, através da
vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM. Art. 4º À despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário". Pela
outorgante vendedora me foi dito que o imóvel acima descrito encontra-se gravado com de
ônus reais, inexistindo outros ônus fiscais, judiciais e extrajudiciais. Pela outorgante
vendedora me foi declarado, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que inexiste
ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais
incidentes sobre o mesmo, além do descrito. A outorgante vendedora vende ao outorgado
comprador os imóveis acima indicados pelo preço certo e justado de R$ 690.000,00
(seiscentos e noventa mil reais), sendo o imóvel descrito nb item 01 pelo valor de R$
258.651,40 (duzentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta
centavos) e o imóvel descrito no item 02 pelo valor de R$ 431.348,60 (quatrocentos e trinta
e um mil e trezentos e quarenta e oito reais e sessenta cel tavos), em moeda corrente
nacional, de cujo pagamento a outorgante vendedora dá| plena, geral e irrevogável
quitação. A outorgante vendedora transmite ao outorgado comprador toda posse, domínio,
direito e ação que tinham e vinham exercendo sobre cs imóveis objetos desta escritura,
obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores a fazerem a presente venda sempre boa,
firme e valiosa, respondendo pela evicção quando chamados a autoria. Pelo outorgado
comprador me foi dito que aceita esta escritura pública de c mpra e venda em todos os
seus termos. Foram apresentados os seguintes documentos que ficam arquivados nesta
serventia: |) cédula de identidade e cartão de CPF ae tadas as partes, cujas cópias ficam
arquivadas; Il) Estatuto social da outorgante vendedora; Ill) certidão simplificada da Junta
comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, tendo como número de identificação 42
3 0000387-5, emitida em 02 de fevereiro de 20141; IV) Termo de Posse do Prefeito e
Vice-Prefeito municipal de São Bento do Sul-SC; V) certidõe negativas de ações reais e
pessoais reipersecutórias, relativas aos imóveis 2s certidões positivas de ônus reais e as
certidões de inteiro teor atualizadas emitidas pelo Serviço Registral de Imóveis desta
Comarca; Vl) certidão positiva de ações cíveis em geral, em nome da outorgante
Livro: 0288
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b-b962-522U-ab4 2
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ÍNATO DE NOTAS
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Protocolo: 015844 COMPRA E VENDA | Folha: 127
vendedora, emitida pela Justiça Estadual através do setor de distribuição da Comarca de
São Bento do Sul-SC; VII) certidão negativa de feitos ajuizados em nome da outorgante
vendedora emitida pela Justiça Federal da 4º Região; VIII) certidão positiva de feitos
ajuizados em nome da outorgante vendedora emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da
12º Região; IX) certidão negativa de débitos estaduais em nome da outorgante vendedora
emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina; X) certidão conjunta
positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da
União em nome da outorgante vendedora emitida pela Redeita Federal do Brasil; XI)
certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos às aja previdenciárias
e às de terceiros, em nome da outorgante vendedora, emitida pela Receita Federal do
Brasil; XI) certidões negativas de débitos de tributos incidentgs sobre os imóveis, emitida
pelo Município de São Bento do Sul-SC. O outorgado comprador após ser alertado
sobre a importância da apresentação da certidão de feitos ajuizados da Justiça
Estadual de Florianópolis, em nome da outorgante | vendedora, dispensa a
apresentação da mesma, assumindo a responsabilidade É esta opção. O outorgado
comprador tem ciência do conteúdo das certidões positivas da Justiça Estadual de São
Bento do Sul, do Tribunal Regional do Trabalho da 123 Região, e das certidões positivas
com efeitos de negativas relativas às contribuições previdenciárias e aos de tributos
federais. A autenticidade de todas as certidões retro mencion das, foram confirmadas por
mim, Tabelião, do que dou fé. Foi emitida a D.O.. (Deglarações sobre Operações
Imobiliárias). A presente escritura é imune de ITBI conforme estabelece o artigo 7º,
inciso |, da Lei nº 140/97. Esta escritura pública é isenta de FRJ e emolumentos
conforme preceitua o artigo 10º, 8 2º e o artigo 33 da Lei omplementar nº 156 de 15
de maio de 1997, com as devidas atualizações pela Lei Complementar nº 492 de 2010.
Em cumprimento a Lei Complementar Estadual nº 387, de 23 ide julho de 2007, as partes
declararam que o presente negócio jurídico não obteve a in ermediação de corretor de
imóveis. As partes requerem ao Oficial de Registro de Imóveis de São Bento do Sul/SC, que
averbe os números das Inscrições Imobiliárias.ASSI CONVENCIONADOS E
CONTRATADOS as partes me pediram que lhe(s) lavrasse esta escritura, que sendo lida
em voz alta perante elas, acharam-na conforme, foi aceita utorgaram e assinam. Esta
escritura foi registrada no Livro de Protocolo de escrituras sob! nº 015844, em 18/03/2011.
Dispensadas as testemunhas, conforme preceitua o artigo 884 do Código de Normas da
Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, por ter as partes apresentado documentos
oficiais de identificação. Foram cumpridas as exigências légais e fiscais inerentes a
legitimidade deste ato. (a) (p.p.) CARLOS ADRIANO LIEBL, (p.p.) CARLOS ADRIANO
LIEBL, MAGNO BOLLMANN (Cota). Nada Mais. Eu, anpiio FELIPETTO MALTA,
TABELIÃO, a fiz trasladar, conferi, subscrevo e assino. Emolumentos:ISENTO - Selo:
ISENTO. Selo nº ATFO8467 a ATF08468.
eSão Bento do 020/79 março de 2011.
: É j |
Soy Em Test. (Não Mk. da verdade. |
ag é Du: pr Joll
; FELIPE URIEL FELIPETTO MALTA
TABELIÃO
TABELIONATO DE NOTAS
ESTATÍSTICA Arexo & IR
ESROTE
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[rapogrção [o TA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL - SC
DE
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
= ADMINISTRAÇÃO: PREFEITO MAGNO BOLLMANN
E Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro - 89290-000 - São Bento do Sul - SC
refeltura
www .saobentodosul.sc.gov.br
São Bento do Sul Fone: (47) 3631-6000 / Fax: (47) 3631-6007
e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
Do o Do
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
OBRA: CONSTRUÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO
LOCAL: Esquina Rua João Pauli com Avenida São Bento - S.B.S. BAIRRO: Colonial
DESCRIÇÃO
PLANTA SITUAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO
Eos | |]
ARQU ITETÓON ICO DATA FEVEREIRO/2019
ARQUITETÔNICO RE = 01 [01




PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ORÇAMENTO
eroscro: CONSTRUÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO - PA
ÁREA: 1.029,75m? (PRINCIPAL + ANEXOS)
LOCAL: Esquina Rua João Pauli com Avenida São Bento - Bairro Colonial - São Bento do Sul/SC
BDI 22,47% E LEIS SOCIAIS 125% Data:Fevereiro/2019
reu ETAPAS a qual
É 1. DESPESAS INICIAIS R$ 13.363,52 | 0,68%
2 2. INSTALAÇÃO DO CANTEIRO R$ 12.986,13 | 0,66%
-3 | 3. TERRAPLENAGEM E DEMOLIÇÕES DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES R$ 42.885,00 | 2,17%
«4 | 4. LOCAÇÃO DA OBRA R$ 2.574,38 | 0,13%
5 5. ATERRO R$ 13.937,80 | 0,70%
.6 | 6. INFRA-ESTRUTURA 1 R$ 235.121,85 | 11,89%
«7 | 7. SUPRA-ESTRUTURA R$ 208.136,88 | 10,52%
8 | B. VEDAÇÃO R$ 124.890,50 | 6,31%
-9 | 9. ESQUADRIAS R$ 110.450,85 | 5,58%
-10 | 10. COBERTURA R$ 115.849,07 | 5,86%
11 | 11. REVESTIMENTO DO FORRO R$ 35.546,97 | 1,80%
-12 | 12. REVESTIMENTO DE PAREDES INTERNAS/EXTERNAS, PILARES, VIGAS E LAJES R$ 212.639,07 | 10,75%
-13 | 13. IMPERMEABILIZAÇÃO COM MANTA ASFÁLTICA NAS VIGAS DE BALDRAME E PAREDES R$ 11.909,87 | 0,60%
44 | 14. PISOS R$ 146.778,17 | 7,42%
45 | 15. INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS R$ 154.268,77 | 7,80%
-16 | 16. REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS R$ 61.256,77 | 3,10%
EA 17. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS R$ 86.705,24 4,38%
-18 | 18. INSTALAÇÃO DE REDE R$ 13.472,61 | 0,68%
19 19. PREVENTIVO CONTRA-INCÊNDIO R$ 56.450,51 2,85% |
-20 | 20. VIDROS E ESPELHOS R$ 12.997,97 | 0,66%
-21 | 21. PINTURA DE TODA A UPA INTERNA E EXTERNAMENTE - INCLUINDO OS MUROS R$ 126.746,82 | 6,41%
.22 | 22. IMPLANTAÇÃO Tas 139.194,33 | 7,04%
-23 | 23. SERVIÇOS DIVERSOS | R$ 37.905,30 | 1,92%
.24 | 24. SERVIÇOS COMPLEMENTARES R$ 2.030,01 | 0,10%
VALOR TOTAL| R$ 1.978.098,38 100%
VALOR TOTAL DA OBRA:
O valor total da obra já incluído Materiais, Mão-de-Obra, Leis Sociais e BDI
é de R$ 1.978.098,38
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL - SC
CARIMBOS
EE SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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|
ADMINISTRAÇÃO: PREFEITO MAGNO BOLLMANN
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São Bento do Sul Fone: (47) 3631-6000 / Fax: (47) 3631-6007
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PROJETO: EXECUÇÃO: PROPRIETÁRIO:
PLANTA BAIXA
, PROJETO N
ARQUITETÔNICO
ESCALA