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JAIRSON SABINO PSDB
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº OB / 2019
Corrige a ementa da lei, altera parágrafo e inciso,
inclui inciso, e dá nova redação à Lei Municipal nº
3627, de 28 de dezembro de 2015, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da menção do valor total
do custo da publicidade da administração pública
direta e indireta, do município de São Bento do Sul
e do poder legislativo municipal, e dá outras
providência”.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul/SC aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — A ementa da Lei Municipal 3627, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO VALOR TOTAL DO CUSTO DA
PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art.2º — Fica alterado o 8 2º do artigo 1º da Lei Nº 3627, de 28 de dezembro de
2015, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 1º - (....) q
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612-(...) SU
o
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e“
$ 2º- O valor deverá ser seguido da data correspondente bem como o número
da presente lei, cs quais serão expressos de forma clara e legível, em cada uma das
peças publicitárias efetivamente veiculadas.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
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JAIRSON SABINO PSDB |
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Art. 3º — Fica alterado o inciso |, do Art. 2º da Lei nº 3627, de 28 de dezembro
de 2015, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 2º (...)
| — ser publicada no mínimo com corpo 11 (onze) e fonte Arial, Times New
Roman ou Verdana, na cor preta, em fundo branco, de modo a possibilitar a perfeita
compreensão do público.
Art. 4º — Fica acrescido o inciso IV, ao Art. 2º da Lei nº 3627, de 28 de dezembro
de 2015, com a seguinte redação:
Art. 28 (...)
1-(....)
W-(...)
WIN (....)
IV- a inobservância desta lei importa em multa de 1000 UFM (Unidade Fiscal do
Município) ao meio de comunicação que veiculou o anúncio. Em caso de reincidência a
multa será de 2000 UFM.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de março de 2019.
Magno Bollmann
Prefeito Municipal
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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JAIRSON SABINO PSDB
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação o presente Projeto de Lei, o qual tem por objetivo
corrigir a ementa da Lei nº 3627, de 28 de dezembro de 2015, que contem erro
material, como também alterar e acrescer parágrafos e incisos da presente Lei, no
intuito de dar maior transparência aos gastos da administração pública, uma vez que
diversos valores publicados em jornais e outros meios de comunicação se encontram
de forma de difícil compreensão do cidadão.
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