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Família, a base de tudo.
GABINETE DO VEREADOR DAGUIMAR NOGUEIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Oi DE 27 DE MARÇO DE 2019.
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA
RESOLUÇÃO Nº 012 DE 06 DE MARÇO DE
2007.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Peter Alexandre Kneubuehler,
Presidente, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- O caput e o inciso I, ambos do artigo 2º da Resolução nº 012 de 06 de março de
2007 passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º - “A Tribuna Popular Livre poderá ser ocupada por qualquer cidadão são-
bentense, entidades representativas municipais ou de outras cidades que solicite a mesma
a qualquer um dos vereadores, mediante os seguintes requisitos:
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“I- A apresentação da cópia do título de eleitor e do comprovante de residência,
quando se tratar de cidadãos são-bentenses. No caso de entidades representativas
municipais ou de outras cidades, os oradores devem apresentar cópia de documento de
identificação civil com foto e também documentos da entidade, como cópias do CNP),
estatuto, ata da última reunião e documento do responsável pela instituição”.
Art. 2º - O artigo 3º da Resolução nº 012 de 06 de março de 2007 passa ter a seguinte
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redação:
“Art. 3º O Vereador que receber a solicitação de qualquer cidadão são-bentense ou
de representante de entidade municipal ou de outras cidades, para a utilização da Tribuna
Popular Livre, deverá juntar os documentos conforme o Artigo anterior e apresentá-lo
juntamente com um Requerimento por escrito para a Secretaria da Câmara Municipal, 24
(vinte e quatro) horas antes das sessões, solicitando a Tribuna, sendo o referido (AS)
documento apenas aceito pelo presidente e não votado pelo Plenário”. (O
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º- O artigo 4º da Resolução nº 012 de 06 de março de 2007 passa ter a seguinte
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de São Bento do Sul
“Art. 4º- “O cidadão são-bentense, a entidade municipal ou de outra cidade que for
representada que fizer o uso da Tribuna Popular Livre não poderá solicitar novamente a
mesma no prazo de sessenta dias, salvo deliberação do Plenário”.
São Bento do Sul, 27 de março de 2019.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
PRESIDENTE
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Família, a base de tudo.
GABINETE DO VEREADOR DAGUIMAR NOGUEIRA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Dr, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA
RESOLUÇÃO Nº 012 DE 06 DE MARÇO DE
2007.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, vem respeitosamente, amparado pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentar este Projeto de Resolução para a
apreciação e aprovação do Plenário dessa Egrégia Casa de Leis, propondo a alteração da
redação do caput e do inciso I, ambos do artigo 2º e dos artigos 3º e 4º da Resolução nº
012 de 06 de março de 2007.
Todo cidadão pode e deve participar das ações referentes ao Legislativo Municipal,
acompanhar os trabalhos dos vereadores e sugerir melhorias para o bem comum de sua
cidade. E o uso da Tribuna Popular Livre é o instrumento de participação da população,
colocado à disposição da comunidade.
Conforme dispõe a Resolução nº 012 de 06 de março de 2007, a Tribuna Popular
Livre é o espaço concedido pela Câmara Municipal, poderá ser usada por qualquer cidadão
são-bentense que solicite a mesma a qualquer um dos vereadores, mediante o
preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I II e II do artigo 2.
Atualmente, o caput do artigo 2º da resolução não menciona que entidades
representativas municipais ou de outras cidades, desde que tratem de assuntos de
relevante interesse do Município também poderão fazer uso desse instrumento.
No entanto, é comum os vereadores desta Casa de Leis serem procurados por
representantes de entidades municipais ou de outras cidades, que pleiteiam fazer o uso da
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a Popular Livre, para tratarem sobre determinadas matérias de interesse coletivo da
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Todavia, surgem situações onde o orador que solicita o uso da palavra ou é
convidado, não preenche os requisitos hoje previstos na resolução, ou seja, não é cidadão
são-bentense, ou ainda, não reside nesse município. As mudanças propostas neste Projeto
de Resolução servem para adequar o que já vem sendo feito na prática. Pois, como
sabemos, já estiveram presentes representantes de várias entidades municipais ou
regionais nesta Casa de Leis.
Até o presente momento, este Vereador nunca ficou sabendo que algum
requerimento protocolado ao Presidente, seja por qualquer cidadão são-bentense,
representante de entidade municipal ou de outras cidades fosse negado. Isso demostra
que a resolução adotada pela Câmara atualmente se mostra obsoleta e necessita de
alteração.
Logo, faz necessário ser estabelecido pelo Poder Legislativo requisitos mínimos
quando se tratar de entidades representativas municipais ou de outras cidades. Os
representantes dessas entidades, para fazerem o uso da Tribuna Popular Livre, desde que
para manifestação sobre qualquer assunto de interesse público da população de São
Bento do Sul, devem anexar a documentação conforme indicado no inciso 1, do artigo 2º
da Resolução proposta.
A Câmara de Vereadores tem a obrigação legal de ser um espaço democrático
para a plena participação da sociedade, dando-lhe direito a “vez e voz”, para que os dese-
jos da população sejam atendidos e que sejam proporcionados avanços significativos na
vida das pessoas. E, a Tribuna Popular Livre é essencial para assegurar a integração do Le-
gislativo Municipal com a população e dela pode repercutir a geração de requerimentos e
até projetos de lei sobre os assuntos trazidos à discussão.
Diante disso, o presente Projeto de Resolução busca ajustar e também ampliar o
uso da Tribuna Popular Livre.
Sala das Sessões, 27 de março de 2019.
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PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER DAGUIMAR NOGUEIRA.
PRESIDENTE VEREADOR
PSB
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