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MENSAGEM Nº 258/2019
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Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Ratificação de Protocolo de Intenções
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta
Egrégia Casa, o Projeto de Lei que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal Catarinense — CIMCATARINA e autoriza o ingresso do município no
Consórcio Intermunicipal Catarinense — CIMCATARINA.
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda
Constitucional 19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal
de 1988, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os convênios
de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal
11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes
federados podem criar um consórcio público para prestar um serviço público de
interesse comum. Assim, o consórcio nasce, quando dois ou mais entes,
detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum
interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a
gestão associada daquele interesse comum. fe,
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O Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA
iniciou suas atividades em 14/10/2010, e tem por objetivos a união dos municípios
do Estado de Santa Catarina para o desenvolvimento regional, através da
formulação de projetos estruturantes, buscando formas de articulação
intermunicipal com objetivo de integração, visando o fortalecimento de ações
compartilhadas nos municípios catarinenses, captação de recursos financeiros
para investimentos, ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e
transparência na aplicação dos recursos públicos, regionalização de políticas
públicas e a criação de parcerias institucionais sustentáveis.
O consórcio público constituiu-se na forma de associação
pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica
interfederativa, integrando nos termos da lei, a administração dos entes
consorciados.
De acordo com a Resolução nº 70/2018, que dispõe sobre a
tabela do rateio fixo mensal do Contrato de Programa de Licitações
Compartilhadas do CIMCATARINA, o município desembolsará no ano de 2019 o
valor mensal de R$ 8.918,00 (oito mil, novecentos e dezoito reais), que também é
objeto desta lei com a abertura do crédito adicional especial para garantir a
dotação no orçamento vigente e a integralização das mensalidades.
Além de garantir maior segurança jurídica as relações dos
entes envolvidos, através do CIMCATARINA, é possível realizar um planejamento
regional para investimentos integrados; promover economia em escala (compra
compartilhada e diminuição de custos na aquisição de bens e serviços); promover
ações de gestão dos serviços públicos municipais de iluminação pública; planejar,
assessorar ou executar ações de proteção e gestão do meio ambiente para
resíduos sólidos, educação ambiental e controle, fiscalização e licenciamento
ambiental; prestar suporte e executar ações de integração das administrações
tributárias dos municípios, podendo representá-las perante as administrações
tributárias da União e dos Estados, instituir conselhos de contribuintes
regionalizados, realizar julgamento em instância administrativa de litígios fiscais ]
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suscitados diante da aplicação da legislação tributária municipal, estabelecer
programas de fiscalização tributária conjunta, e propor políticas regionalizadas de
incentivos fiscais; otimizar o aproveitamento de equipamentos, transferir
tecnologias administrativas mútuas e ampliar o espaço de atuação de redes
sociais, para os municípios consorciados.
Por todos esses motivos, mostra-se imprescindível a
participação do Município de São Bento do Sul no Consórcio Intermunicipal
Catarinense - CIMCATARINA, a fim de garantir mais desenvolvimento estruturante
dos municípios consorciados e capaz de satisfazer a necessidade da população
envolvida, através de gestão pública mais eficiente e transparente.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima,
encaminho este Projeto de Lei para apreciação de Vossas Excelências e renovo
protestos de grande estima e consideração.
São Bento do Sul, 25 de março de 2019.
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PROJETO DE LEI Nº 258, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
E O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL NO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL CATARINENSE -—
CIMCATARINA, AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais conferidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e
demais instrumentos jurídicos vigentes, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou a presente Lei:
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, na forma do Anexo Unico, parte
integrante desta lei.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de São Bento do Sul no
Consórcio Intermunicipal Catarinense — CIMCATARINA, nos termos do Protocolo
de Intenções.
Art. 3º Para o custeio das despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a
Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 71.344,00 (setenta e um
mil, trezentos e quarenta e quatro reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 — Administração Geral
Atividade: 2051 — Gestão dos Serviços Públicos
4471700000 — Rateio pela participação em consórcio público (01000100)
R$ 4.000,00
3371700000 — Rateio pela participação em consórcio público (01000100)
R$ 21.344,00
3171700000 — Rateio pela participação em consórcio público (01000100)
R$ 46.000,00.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Para dar cobertura aos Créditos Especiais abertos serão utilizados
recursos provenientes das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito
Atividade: 4002 — Departamento de Comunicação Social - DECS
3390390000 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica (01000100) R$
71.344,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de março de 2019.
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
A
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