texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
MDB
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº J JT /2019, de 28 de março de 2019.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais,
apresenta o presente Requerimento de Informação, o qual, após deliberação e
aprovação pelo Plenário, deve ser endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Magno
Bolmann, requerendo informações sobre repasses de recursos públicos para
associação/entidade municipalista, com base na consulta realizada por esta Casa de
Leis ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que trata da necessidade de
lei específica para repasse destes recursos e reformou com fundamento nesta consulta
o art. 156 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, o Prejulgado nº 955, que
passou a contar com a seguinte redação:
“São legítimas as contribuições mensais dos Municípios para
manutenção de Associações de Municípios, desde que tais
despesas sejam instituídas por lei específica e estejam
previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela
respectiva Lei do Orçamento, conforme as normas previstas
pela Lei Federal nº 4320/64 e na Lei Complementar nº
101/00.”
Pergunta-se:
1. Houve repasse de recursos pela Prefeitura Municipal de São Bento do Sul/SC para a
AMUNESC durante o ano de 2019? Em caso positivo, indicar os valores, data dos
repasses e comprovante de repasses.
fu
/
sas
É
GungO A bbb GLOZ/00,/6
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br
MDB
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
2. Estão previstos outros repasses de recursos pela Prefeitura Municipal de São Bento
do Sul/SC para a AMUNESC durante o ano de 2019? Em caso positivo, indicar os
valores e datas previstas para os repasses.
02º)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Ocmsbs.sc.gov.br
open original →