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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul =
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº (0/10) / 2019
Corrige a ementa da lei, altera parágrafo e inciso, inclui
artigo, parágrafos e incisos, e dá nova redação à Lei
Municipal nº 3627, de 28 de dezembro de 2015, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor
total do custo da publicidade da administração pública
direta e indireta, do município de São Bento do Sule do
poder legislativo municipal, e dá outras providência”.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul/SC aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º A ementa da Lei Municipal 3627, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO VALOR TOTAL DO CUSTO DA
PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art.2º Fica alterado o & 2º do artigo 1º da Lei Nº 3627, de 28 de dezembro de 2015,
que passa a conter a seguinte redação:
Art. 1º (....)
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8 2º As peças de divulgação serão expressas de forma clara e legível e deverão conter e
divulgar as seguintes informações: ar a
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!-o valor individual de cada veiculação; =
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Il - a data correspondente à veiculação;
HI — o número da presente Lei.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaemsbs.sc.gov.br
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JAIRSON SABINO PSDB
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Art. 3º Fica alterado o inciso |, do Art. 2º da Lei nº 3627, de 28 de dezembro de 2015,
que passa a conter a seguinte redação:
Art. 2º (...)
| - ser publicada no mínimo com corpo 11 (onze) e fonte Arial, Times New Roman ou
Verdana, na cor preta, em fundo branco, de modo a possibilitar a perfeita compreensão do
público.
Art. 4º Fica acrescido o artigo 3-A, na Lei nº 3627, de 28 de dezembro de 2015, com a
seguinte redação:
Art. 3º-A O não cumprimento ao disposto na presente lei acarretará ao meio de
comunicação que veiculou o anúncio na aplicação das seguintes penalidades em ordem
sucessiva:
|— advertência;
Il — multa de 1000 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
Ill — multa de 2000 UFM (Unidade fiscal Municipal).
$ 1º Será garantido ao meio de comunicação infrator o devido processo administrativo,
com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
$ 2º O Poder Executivo estabelecerá o órgão competente para a devida fiscalização do
cumprimento da Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 04 de abril de 2019.
Magno Bollmann
Prefeito Municipal
02º)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Submetemos à apreciação o presente Projeto de Lei, o qual tem por objetivo
corrigir a ementa da Lei nº 3627, de 28 de dezembro de 2015, que contem erro
material, alterar parágrafo e inciso e incluir artigo, parágrafos e incisos da presente Lei,
no intuito de dar maior transparência aos gastos da administração pública, uma vez
que diversos valores publicados em jornais, blogs e outros meios de comunicação se
encontram de forma de difícil compreensão do cidadão.
São Bento do Sul, 04 de abril de 2019
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