materia nº 108/2019

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Cindiresba
CHSBS 05/04/2019 13:23
MOÇÃO DE APELO Nº JO” /2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que a esta subscreve, amparado no artigo 223, parágrafo único e seguintes do
Regimento interno desta Câmara de Vereadores, submete à apreciação e votação em plenário da
presente MOÇÃO DE APELO, fundamentada nos seguintes argumentos:
Considerando que a comarca de São Bento do Sul atingiu aproximadamente 98.000
(noventa e oito mil) habitantes (segundo estimativa do IBGE para 2018), o que acarretará a
necessidade de instalação de uma Vara de Infância conforme art. 187, VI, da Constituição Estado
de Santa Catarina;
Considerando que a unidade prisional será instalada nesta comarca até dezembro
de 2020, conforme notícia anexa, datada de 09/02/2019, com capacidade de abrigar 400
(quatrocentos) presos. Sabe-se que a realidade é diversa da projeção e, certamente, o número de
apenados será maior, podendo até mesmo triplicar, em caso de superlotação carcerária, sendo
comum nos dias atuais;
Considerando que a 32 Vara de São Bento do Sul possui uma peculiaridade
inexistente em outras comarcas do estado, eis que cumula dois cartórios, como se duas varas
existissem, ou seja, a Vara Criminal e a Vara de Fazenda Pública, somando atualmente mais de
11.500 processos e procedimentos em andamento;
Considerando que a entrada média mensal da unidade criminal, seguindo de
parâmetro fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019, é de 341 processos e procedimentos, o que
poderá triplicar ou quadruplicar com a instalação da Penitenciária;
Considerando que a entrada média mensal da comarca é de 910 processos e
procedimentos (considerando fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019), justificando o pleito de
elevação de entrância;
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Considerando que ao contrário de outras regiões do estado, não há Vara Regional
Bancária que atenda aos pleitos desta natureza da comarca.
Apela-se, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do art.
223 e seguintes do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, para que a comarca de São Bento
do Sul receba a 4º vara ou ainda, subida de entrância, agilizando assim, o sistema judiciário e
desafogando as varas já existentes.
de Abril de 2019
César Godoy Peter Alexandte Ki
Vereador PSB Vereador RP
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