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MENSAGEM Nº 260/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 260, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Fundação Municipal de Desportos.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária, em virtude de contratação de operação de
crédito para a construção e aquisição de equipamentos para o centro de treinamento da
ginástica olímpica.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 2 de abril de 2019.
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GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
A eb:ET ETUE/O CO Saca
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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ma Prefeitura de São Bento do Sul
- PROJETO DE LEI Nº 260/2019 2
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 260, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
DESPORTOS - FMD.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.035.000,00 (um milhão e trinta cinco mil reis) no orçamento vigente da FMD.
Parágrafo único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 001 — Fundação Municipal de Desportos
Ação: 1029 — Construção, Reforma e Ampliação de Espaços Físicos para Práticas
Esportivas
4490510000 — Obras e Instalações (1830183) R$ 675.000,00
4490520000 — Equip. Material Permanente (1830183) R$ 360.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Ação: 1040 — Programa Mais Asfalto
4490510000 — Obras e Instalações (1830183) R$ 1.035.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de abril de 2019.
“ M o BOLLMANN
O /Preféito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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