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mu Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 263/2019 1
mm E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 263/2019.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 263, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para a contratação de estagiários para O
Departamento de Trânsito.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto
São Bento do Sul, 4 de abril de 2019.
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GNO BOLLMANN
a Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
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= Prefeitura de São Bento do Sul
E dé Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEINº 263/2019 2 *
PROJETO DE LEI Nº 263, DE 4 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul.
Parágrafo único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 002 - DETRUSBS
Atividade: 2015 - Convênio SSP/Trânsito - PREFEITURA
3390370000 - Locação de mão-de-obra (01120156) R$ 42.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 002 - DETRUSBS
Atividade: 2015 - Convênio SSP/Trânsito - PREFEITURA
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01120156) R$ 42.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de abril de 2019.
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MAGNO BOLLMANN f
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QQsaobentodosul.sc.gov.br
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