Vereador JAIME LIMA : FoDE
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 5 /2019
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente na forma regimental, com amparo
nos Artigos 216 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentar o presente
Requerimento de Informações, o qual, após deliberação e aprovação pelo Plenário, deve ser
endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Magno Bollmann, para que informe no prazo legal,
as seguintes informações solicitadas acerca da Instalação do aparelho de Raio-X nas
dependências do CAT (Centro de Atendimento Terapêutico) no prédio compartilhado entre
a Secretaria de Saúde e INSS:
Considerando que o aparelho de Raio X é um equipamento eletrônico sensível e que demanda
manutenção periódica de alta qualificação;
Considerando que o imóvel onde se pretende instalar o raio-x ainda é de propriedade do INSS;
Considerando que os estabelecimentos assistenciais de saúde para atendimento à população
devem seguir determinadas normas e diretrizes;
Para dirimir quaisquer dúvidas que possam existir e esclarecer devidamente os fatos;
2emAC GI/CE SU 6102/0700 Sasuo
Requer-se:
1) O que foi feito até agora, e o que falta fazer para a efetiva montagem e instalação do
equipamento de raio-x?
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaGDcmsbs.sc.gov.br
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Vereador JAIME LIMA É Eos
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
2) Foi realizado projeto elétrico de acordo com as normas ABNT e Resoluções do Ministério da
Saúde? Existe tabela de cargas demandadas pelo equipamento e demais elementos
necessários para aprovação junto à CELESC para a instalação da subestação? Caso existam,
enviar cópia dos projetos, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e Ordem de
Serviço.
3) Existe projeto hidráulico e de sistema de esgoto da reforma do local? Existem as devidas
licenças ambientais dos órgãos responsáveis? Em caso negativo, por quais motivos não
existem? Em caso afirmativo, enviar cópias dos projetos e das licenças.
4) Existe projeto básico de arquitetura das instalações e áreas adjacentes, conforme Portaria
1884/94 do Ministério da Saúde? Caso afirmativo enviar cópias dos projetos.
4.1) No projeto de reforma, com relação ao dimensionamento dos ambientes, a sala onde será
instalado o aparelho de raio-x possui o espaçamento mínimo exigido por lei? Enviar planta baixa
do projeto arquitetônico.
4.2) Nas obras de adequação do local, existe projeto dos banheiros para deficientes conforme
normas ABNT? Os acessos para deficientes seguem os padrões de acessibilidade preconizados
pela ABNT? Caso existirem enviar cópia do projeto.
5) Sobre os aspectos de proteção radiológica e projeto básico de construção das instalações,
existe descrição técnica das blindagens de portas, paredes, piso, teto, etc, incluindo material
utilizado, espessura e densidade? Existe planilha de cálculo de blindagem assinada por um
especialista (laudo radiométrico e cálculo de barreira física)? Caso afirmativo enviar os
documentos.
6) Existe contrato de manutenção preventiva de todos do equipamento de raio-x? Caso positivo,
enviar cópia do contrato..
7) Qual valor foi gasto até o momento para a adequação do local, e qual a previsão de gasto:
para que o equipamento de raio-x possa ser devidamente instalado e utilizado?
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Câmara de Vereadores Vereador JAIME LIMA Foos
de São Bento do Sul
8) Atualmente, qual o maior entrave para que o projeto saia do papel e o equipamento seja
efetivamente utilizado pela população?
JUSTIFICATIVA: Esse requerimento se faz necessário devido aos atos fiscalizatórios dos
vereadores. Para um melhor entendimento de como se encontra a situação da instalação do
aparelho de raio-x por parte do município. Sabemos que este caso já se arrasta por anos, e que
a nossa população está ansiosa para uma conclusão rápida e definitiva
Se trata de uma questão em que há muitos aspectos técnicos a serem cumpridos e que
esse equipamento exige um processo de planejamento e preparo em todas as suas fases de
implantação. Está em questionamento a segurança da população, pacientes e profissionais da
saúde que atuam na área em relação à radiação, onde vários procedimentos devem ser
analisados.
Da negativa, fornecimento parcial ou imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se às
autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das sessões, 05 de abril de 2019
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA 5
VEREADOR LG
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