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de São Bento do Sul Família, a base de tudo.
INDICAÇÃO Nº 1931/2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve indica, amparado pelos artigos 206 e seguintes do
Regimento Interno, o envio de expediente ao Executivo Municipal, com cópia para
Secretaria de Planejamento e Urbanismo (SEPLU), solicitando:
- Que seja estabelecido pela Coordenadoria do Programa de Pavimentação
Comunitária, protocolo que identifique a data de recebimento dos Termos de Pré
Adesão ao Programa de Pavimentação Comunitária, assinados pelos moradores que
tem interesse em participar do projeto.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que é de grande interesse do executivo municipal melhorar a infraestrutura
de nossa cidade, proporcionar conforto à população, e apresentar níveis satisfatórios de
segurança no transporte de pessoas e mercadorias através da pavimentação de vias públicas
urbanas.
Em razão disso, foi sancionada a Lei nº 3908, de 23 de maio de 2018, a qual autoriza
a pavimentação de vias públicas com aplicação de lajotas ou de agente anti-pó, em regime
de mutirão, por interessados e o município de São Bento do Sul.
Conforme prevê o artigo 2º da lei, para possibilitar o regime de contratação direta
com a colaboração do Município, os proprietários de imóveis situados ao longo da via a ser
pavimentada deverão firmar o “Termo de Acordo para Pavimentação de Via Pública —
Aplicação de Lajota ou Aplicação de Agente Anti-pó”.
Os Termos de Pré Adesão ao Programa, assinados pelos moradores que tem
interesse em participar do projeto, são entregues na (SEPLU), para O Coordenador do
Programa de Pavimentação Comunitária.
GS ha gbiul 6102/00/00 SOSHI
Recentemente o Vereador que esta subscreve, solicitou informações ao
Coordenador do Programa, questionando a respeito dos critérios adotados para definir as
ruas do município que serão e/ou estão sendo atendidas. Também indagou-se se ido
observado pelo setor a ordem de chegada dos protocolos.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
VERRADOS
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Família, a base de tudo.
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Para nossa surpresa, foi informado pelo setor que: “na verdade a maioria das ruas
não é protocolada, normalmente um morador da rua toma a frente e vem conversar com a
ente, passamos as informações de como funciona a parceria, e analisamos a rua para ver
se pode ser pavimentada ou não, dando ou não prosseguimento no processo. Portanto
necessariamente não segue uma ordem de entrada, pois as ruas que já tiverem uma boa
infraestrutura e a rede de esgoto instalada e 100% de adesão tem prioridade”.
Todavia, cumpre salientar que a forma que vêm sendo feito esse procedimento pelo
setor responsável pode estar equivocado. Todos os moradores que demonstram interesse
em asfaltar sua rua merecem ter seus pedidos atendidos. Logo, temos ciência que isso é
impossível.
Mas, como os pedidos não seguem uma ordem de entrada/protocolo, pode ocorrer
que uma rua fique anos na fila sem ter a devida resposta ou avaliação técnica. E isso causa
grande frustração para quem aguarda uma solução pelo executivo municipal.
Diante disso, sugerimos que quando for apresentado o referido Termo pelos
moradores, em primeiro lugar deve-se ser observado pela Coordenadoria do Programa, “a
ordem de chegada do documento, através de protocolo que identifique a data do pedido,
para posterior avaliação da via”.
Tal medida serve para que não ocorra tratamento diferenciado entre os munícipes
interessados em aderir ao programa. Porém, se por motivos técnicos estes moradores não
puderem ser atendidos, estes devem ser informados das causas impeditivas, através da
apresentação do estudo técnico.
Salientamos que a realização dos trabalhos apontados se faz necessária, uma vez que
trata-se de interesse da população São-bentense.
São Bento do Sul, 04 de abril de 2019.
». VEREADOR — PSB
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