Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Projeto de Resolução nº (9% /2019
Revoga e extingue cargos
específicos previstos nos Anexos | e
ll da Resolução nº 23, de 27 de
março de 2012.
O Plenário da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e
eu, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam extintos, a partir da data de 30 de «abril de 2019, os
cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo de- São Bento do Sul, denominados de “Assessor de
Comunicação” (02) e “Assessor de Compras, Licitação. e Almoxarife”
(01), previstos nos Anexos | e Il da Resolução nº 023, de 27 de março
de 2012.
Art. 2º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do
|; 25 de março de 2019.
Peter Alexandre
Presidente
ELiel 6102/+0/01 595]
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204)
03
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SST
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina
moveu contra a Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul,
a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000039-56.2016.8.24.0000,
perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pleiteando a
declaração de insconstitucionalidade de vários cargos de provimento em
comissão constantes do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal, previstos nos Anexos | e Il da Resolução nº 023, de 27 de
> março de 2012.
Após regular trâmite processual, a referida Ação
Direta de Inconstitucionalidade foi julgada pelo Tribunal Pleno do
* Estado de Santa Catarina, acolhendo parcialmente os pedidos efetuados
pelo Ministério Público Estadual, reconhecendo a inconstitucionalidade
na criação dos cargos de provimento em comissão, denominados de
“Assessor de Compras, Licitações e Almoxarife” (01) e “Assessor de
Comunicação” (02), afastando os demais pedidos.
Inobstante a referida Ação sofrer Recurso
Extraordinário pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina ao
Supremo Tribunal Federal, seus efeitos são imediatos, cuja decisão
deve ser cumprida pelo Poder Legislativo de São Bento do Sul.
A par de reconhecer a inconstitucionalidade dos
cargos apontados, o TJSC acolheu pedido da Câmara Municipal de São
Bento do Sul, modulação os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
partir de sua publicação, para seu cumprimento.
: A decisão — Acórdão - do TJSC restou publicada
no DJSC em data de 12 de novembro de 2018, sendo que a decisão,
deve restar devidamente cumprida até a data de 12 de maiô de 2018.
Desta forma, para dar cumprimento à
decisão/Acórdão exarado — na referida Ação Direta de
Inconstitucionaldiade nº nº 8000039-56.2016.8.24.0000, que tramitou
perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, propomos a
presente Resolução, extinguindo os cargos de provimento em comissão
mencionados.
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de São Bento do Sul
A Resolução constitui o instrumento normativo apto a
regulamentar matéria de interesse privativo, interno, da Câmara,.
- Seguindo os trâmites previstos no art. 233 e seguintes do Regimento
Interno, bem como art. 51, IV c/c art. 29 da Constituição Federal.
Contando e solicitando com o apoio dos demais
Vereadores, e dando cumprimento a decisão/Acórdão emanda pelo
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apresentamos o seguinte Griee
de Resolução.
São Bento do Sul, 25 de março de 2019
Peter Alexandre
Presidente
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