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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-01-29
EmentaALTERA A LEI Nº. 2993 DE 10 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA ESPECÍFICAS OBRAS PÚBLICAS, ESTABELECE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE OBRA PÚBLICA PELO LINDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2013-02-18 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado

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