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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul Família, a base de tudo.
Gabinete do Vereador Daguimar Nogueira
Requerimento de Informação Nº J 4O / 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de
Leis o envio deste requerimento ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia a
Vigilância Sanitária, pelos motivos abaixo:
As ações de Vigilância Sanitária Municipal devem promover e proteger
a saúde da população e serem capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde da população e intervir: nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde.
Todavia, chegou até o conhecimento deste vereador que a esta
subscreve, a informação que alguns carrinhos de lanche (trailers) que confeccionam
e comercializam variados tipos de lanche, vem realizando práticas inadequadas no
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manuseio de alimentos e bebidas, em desacordo com práticas mínimas de higiene, E
colocando assim em risco a saúde da população são-bentense que consome esses 13
alimentos. 3
Diante isso, solicitamos as seguintes informações: o
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a) Como são realizados as fiscalizações de higiene e segurança no Pi
preparo de alimentos nesses carrinhos (trailers) de lanche que S
- comercializam alimentos no município?
b) Como são liberados os alvarás de funcionamento para os
responsáveis por esses carrinhos?
c) Na maioria das vezes .esses carrinhos (trailers) de lanches
funcionam na. cidade no período noturno, ou seja, quando não há
estabelecimentos comercias do ramo alimentício aberto, ou
banheiros públicos próximos. No interior desses veículos, não há
banheiro, então como as pessoas que realizam o manuseio e s
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367 ] ?
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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Família, a base de tudo.
Gabinete do Vereador Daguimar Nogueira
preparo de alimentos fazem, quando precisam realizar suas |
necessidades fisiológicas? E os consumidores que consomem
lanches nesses locais? Como a vigilância sanitária municipal
orienta nesses casos?
d) Os fiscais da vigilância sanitária realizam fiscalização noturna
nesses ambientes, ou em casas de shows que comercializam
alimentos?
e) Se as pessoas que frequentam esses locais ou que compram
alimentos desses carrinhos se sentirem prejudicadas há algum
telefone de plantão da vigilância sanitária para que possam fazer
denúncias?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora de
Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como,
elucidar as dúvidas frequentes da população sobre o assunto.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação deste requerimento, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos previstos pela legislação, com
fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
São bento do sul, 12 abril de 2019.
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