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MENSAGEM Nº 267/2019
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Ref.: Projeto de Lei nº 267/2019.
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Assunto: Acresce dispositivo na Lei nº 41, de 17 de agosto de 1966.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
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Cumprimentando-o, dirijo-me respeitosamente a Vossa Excelência e
aos demais Vereadores para apresentar o presente projeto de lei que acresce
dispositivo na Lei nº 41, de 17 de agosto de 1966.
Referida lei criou, no ano de 1966, o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE, de modo que no artigo 2º disciplinou as
competências direcionadas à Autarquia.
Já no ano de 2007 foi criada lei que estabeleceu as diretrizes
nacionais para o saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007). Veja que o
abastecimento de água e o esgotamento sanitários pertencem ao conjunto de
serviços, infraestruturas e instalações operacionais do saneamento básico, assim
como a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas, que, sem sombra de dúvida, fazem parte da preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.
A mesma lei federal consagrou no artigo 3º que os serviços públicos
de saneamento básico serão prestados com base nos princípios fundamentais,
dentre os quais desataca-se: a) universalização do acesso; b) abastecimento de
água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio
ambiente; c) disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e
manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes,
adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e
privado; d) articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental,
de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social
relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o
saneamento básico seja fator determinante; e) estímulo à pesquisa, ao
desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas; f) integração das
infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; 9)
combate às perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, e estímulo
à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência
energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de
chuva.
Dessa forma, é possível inserir o saneamento básico, hoje regulado e
executado em São Bento do Sul pelo SAMAE, como objeto da política ambiental,
consoante as normas dispostas tanto na supracitada lei quanto na legislação que!
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rege a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) e aquela
que disciplina a Política Municipal do Meio Ambiente (Lei nº 2258/2008).
O art. 2º da lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
ensina:
Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar,
no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança
nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes
princípios:
1 - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o
meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e
protegido, tendo em vista o uso coletivo;
1! - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Hll - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
V- proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V- controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
Vi - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso
racional e a proteção dos recursos ambientais;
Vil - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento)
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da
comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio
ambiente.
A lei municipal que instituiu a Política Municipal de Meio Ambiente
reproduziu várias lições e princípios descritos da lei federal, e acrescentou:
Art. 2º (....):
!- a promoção do desenvolvimento integral do ser humano;
1! - a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não;
H1 - planejamento, monitoramento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV-a proteção de áreas ameaçadas de degradação;
V-o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
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Vi - a função social e ambiental da propriedade (arts. 182 e 186 da CF);
Vil - a obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados
ao meio ambiente;
VIII - garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente.
$ 1º A Gestão da Política Municipal de Meio Ambiente terá a Bacia Hidrográfica
como unidade básica de diagnóstico, planejamento e gestão ambiental, no âmbito
do Município.
$ 2º A Política Municipal de Meio Ambiente está integrada às diretrizes, princípios,
objetivos e instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, adotando para sua
consecução todo o disposto na Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal,
bem como a aplicando dentro da respectiva competência.
Vê-se, portanto, que a gestão e racionalização dos recursos hídricos,
a limpeza, coleta e descarte do lixo, além das ações que envolvem a execução de
projetos, obras e ações para o correto destino do esgoto sanitário, dirigidos e
executados pelo SAMAE, são operações de política ambiental, que visam, na
essência, a igual proteção e equilíbrio do meio ambiente.
Dessa forma, imperioso que se consagre ao SAMAE, diante das
razões aqui reproduzidas, a gestão coparticipativa, no âmbito da Adminsitração
Pública Municipal, das questões relativas ao meio ambiente, acrescentando-se a
competência diretamente no artigo 2º da Lei nº 41/1966, diante das disposições
contidas nas mencionadas leis federais.
Por todo o exposto, o Poder Executivo encaminha a minuta à Casa de
Leis para que seja apreciado e aprovado o presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 22 de abril de 2019.
fuluaico
MAGNO BOLLMANN
í Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 267, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 41, DE 17
DE AGOSTO DE 1966.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais insculpidas especialmente na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida a alínea “g” no artigo 2º da Lei nº 41, de 17 de agosto de
1966, com a seguinte redação:
9) planejar, promover e executar a educação ambiental no âmbito de
sua competência e de forma coparticipativa participar das ações e
procedimentos estabelecidos na política federal e municipal de gestão
ambiental.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de abril de 2019.
/
MAGNO BOLLMANN
Ea Prefeito Municipal
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