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MENSAGEM Nº 268/2019
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Ref.: Projeto de Lei nº 268/2019
Assunto: Autorização para celebração de parceria para consecução de finalidades
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de interesse público e recíproco com a Associação Regional da Empresa Movêleira
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Encaminho a Vossas Excelências presente Projeto de Lei que intenta obter
autorização legislativa para celebração de parceria para execução de projeto que
possibilitem às indústrias do setor moveleiro expor e vender seus produtos a um
público diferenciado e fortalecer os negócios do setor moveleiro com a Associação
Regional da Empresa Moveleira — ARPEM, por meio de termo de fomento, tudo em
conformidade ao conteúdo dos autos do processo administrativo nº 9204/2018 e
Chamamento Público nº 001/2019.
O incentivo do poder público municipal na indústria moveleira é de suma
importância para o desenvolvimento econômico e social do município, pois promove
o crescimento das indústrias e a geração de empregos e renda.
Assim, sob o amparo desses propósitos foi realizado o Chamamento Público
nº 001/2019 que consistiu na seleção de propostas de Organizações da Sociedade
Civil sediadas na cidade de São Bento do Sul — SC, voltadas a serviços e atuação
no âmbito de promoção de cursos, palestras, workshops, eventos, feiras, que
possibilitassem ás indústrias do setor moveleiro expor e vender seus produtos a um
público diferenciado e fortalecer os negócios do setor moveleiro, interessadas em
firmar termo de fomento, para desenvolvimento econômico e social do município,
através de transferência de recursos financeiros.
A proposta da ARPEM foi devidamente homologada, na forma do Plano de
Trabalho apresentado no bojo do processo administrativo nº 9204/2018, sendo que
será celebrado termo de fomento para consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, por meio da qual o Poder Executivo repassará à entidade a
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sáobentodosul.sc.gov.br
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quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única. A título de
contrapartida, a Associação empregará recursos próprios no projeto no valor de R$
10.927,00 (dez mil, novecentos e vinte e sete reais).
Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal
na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou
acordos de cooperação.
Ante o exposto e considerando que a Móvel Brasil 2019 inicia em 20 de maio
de 2019, solicitamos a aprovação deste Projeto em regime de urgência
São Bento do Sul, 23 de abril de 2019.
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MAGNO BOLLMANN ;
- Prefeito Municipal /
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PROJETO DE LEI Nº 268, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO COM A
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DA EMPRESA
MOVELEIRA - ARPEM, POR MEIO DE
TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco com a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DA EMPRESA
MOVELEIRA - ARPEM, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica — CNPJ sob nº 83.787.747/0001-69, sediada na Rua Afonso
Grosskopf, 352, Bairro Colonial, na cidade de São Bento do Sul, mediante a
celebração de Termo de Fomento, conforme Chamamento Público nº 001/2019.
& 1º O Termo de Fomento de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
$ 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações
que, supervenientemente, vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o
Poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, poderá ajustar as
disposições e/ou os termos do ajuste.
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a repassar, mediante transferência de recursos financeiros à
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DA EMPRESA MOVELEIRA - ARPEM, o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única. A título de contrapartida, a
PROPONENTE empregará no projeto recursos próprios no valor de R$ 10.927,00
(dez mil, novecentos e vinte e sete reais), conforme disposto no Plano de Trabalho.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado na
contratação de empresas de segurança patrimonial e de terceirização de mão de
obra especializada em serviços de limpeza e higiene no evento denominado Móvel
Brasil 2019, consoante Plano de Trabalho contido no Processo Administrativo nº
9204/2018.
Art. 3º A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 60
(sessenta dias) após o recebimento da quantia, junto ao Departamento de Controle
Interno.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de abril de 2019.
PIVA DADA A
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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