materia nº 269/2019

Eai Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 269/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 269, de 23 de abril de 2019,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do
Município.
Justificamos a Suplementação Orçamentária Especial, no reforço
da dotação orçamentária para atender as necessidades da Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul que será utilizada para suprir despesas de Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Física, em eventuais contratações que possam
surgir, de aluguel de moradias para atender famílias onde suas casas, localizadas
em loteamentos próprios da EMHAB, encontram-se interditadas pela Defesa Civil
em decorrência de deslizamentos de terra. Ainda, falhas na execução da obra,
entre outras situações, em que afete diretamente a segurança dos moradores
daquela unidade habitacional, enquanto perdurar a interdição do imóvel e que se
encontre sob a responsabilidade da EMHAB, com a devida apuração de todos os
fatos decorrentes da interdição e a aprovação pelo Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a
aprovação deste Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 23 de abril de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEINº 269/2019 2
PROJETO DE LEI Nº 269, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 — EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 02 — Fundo Rotativo Habitacional
Atividade: 1.017 — Investindo em Programas Habitacionais
(1227) 3.3.90.36.00.00.00 0206 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa FÍSICA...» cercarernoes FEST Tra nomear serva R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 02 — Fundo Rotativo Habitacional
Atividade: 1.017 — Investindo em Programas Habitacionais
(597) 4.5.90.66.00.00.00 0206 — Concessão de Empréstimos e
Financiamentos.................iieesersereeeeeseeeeeneerenees R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de abril de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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