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MENSAGEM Nº 271/2019
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Senhores Vereadores, a proposição que ora se apresenta para abbiico
busca aperfeiçoar dispositivos que tratam sobre o serviço extraordinário e
instituir no âmbito do serviço público municipal o banco de horas, de forma a
acrescentar no Estatuto do Servidor Público, Lei Municipal nº 228/2001, os
artigos 79-B, 79-C e 79-D
A Administração Pública tem o dever de constantemente aperfeiçoar
suas leis, para otimizar a rotina diária do serviço público, de modo a fazer valer
a versatilidade das operações administrativas com a regulamentação efetiva
dos atos.
Frisa-se que a implantação de banco de horas no serviço público não
representa afronta às regras constitucionais, na forma do entendimento
disposto tanto pelo STF (ARE 722.628/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux)
quanto pelos órgãos de controle administrativo como o Conselho Nacional de
Justiça (PP nº 200810000012780, de relatoria do Conselheiro Sr. Mairan
Gonçalves Maia Júnior) e o Conselho Nacional do Ministério Público (PP nº
0.00.000.000068/2013-11, de relatoria do Conselheiro Sr. Jeferson Pereira
Coelho).
No acórdão acima destacado do STF, observou-se que: “a medida
adotada pelo julgado de compensar horas excedentes com concessão de
folgas de serviço, atende não só à legislação estatutária de regência, como
também, reduz custos com o funcionamento e manutenção de serviços
públicos essenciais, além de resguardar e preservar a saúde e vida social dos
servidores que trabalham em regime de revezamento, diante da visível
flexibilização da jornada de trabalho.”
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina igualmente entende
que a implantação de banco de horas no âmbito municipal, como maneira de
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compensação das horas extraordinárias, é perfeitamente possível desde que
instituída em lei, acordo ou convenção coletiva (AC 2009.028070-8; AC nº
2014.049337-0; AC nº 2014.060595-1; Reex. Nec. 2010.035354-8).
Diante das considerações ora expostas, solicita-se a aprovação do
presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 23 de abril de 2019.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 271, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº
228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001,
PARA INSTITUIR O BANCO DE HORAS
NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL
MAGNO BOLLMANN, PREFEITO DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais insculpidas especialmente na
Constituição Federal e na Lei Orgânica de São Bento do Sul, faço saber que a
Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 79-B na Lei Municipal nº 228, de 28 de
dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 79-B O serviço extraordinário que trata o art. 79 poderá ser
convertido em crédito de banco de horas para posterior compensação
em horas de folga, limitado o saldo a 120 (cento e vinte) horas positivas.
$ 1º A realização de trabalho extraordinário para formação de saldo
positivo de banco de horas e posterior fruição parcial ou total do crédito
de horas de folga deverá ser previamente acordado entre o chefe
imediato e o servidor, com a comunicação expressa ao Departamento
de Recursos Humanos e não poderá prejudicar o fluxo do serviço diário
de competência do servidor.
$ 2º Os créditos em banco de horas para posterior conversão em horas
de folga serão lançados na mesma proporção e nos mesmos critérios
estabelecidos no artigo 79.
$ 3º Os créditos em banco de horas não poderão ser convertidos em
pecúnia, exceto em casos de exoneração, demissão, aposentadoria ou
conveniência do serviço público, mediante justificativa fundamentada.
$ 4º As chegadas tardias e saídas antecipadas no local de trabalho, sem
anuência da chefia imediata não poderão ser compensadas com
eventual saldo positivo do banco de horas.
79-C As faltas injustificadas ao trabalho não poderão ser objeto de
compensação com banco de horas, ainda que haja saldo positivo de
horas folga.
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79-D As chegadas antecipadas ou saídas tardias, ao local de trabalho
em períodos inferiores a 15 (quinze) minutos não serão considerados
para fins de horas extras e banco de horas.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 228, de 28 de janeiro de 2001,
não abrangidos por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de abril de 2019.
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AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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