TT
Sa NUNES,
ES: "os
(8
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LE Nº-27272455 0)
ER = E Estado de Santa Catarina N&
MENSAGEM Nº 272/2019
As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) fazem
parte da Medicina Tradicional e Complementar, na forma atestada pela
Organização Mundial de Saúde (OMS). O uso delas tem crescido de forma global,
mesmo em países desenvolvidos onde a medicina convencional ou alopática tem
se estabelecido nos sistemas de saúde, como no caso dos Estados Unidos e nos
países europeus.
No Brasil, em 2006, foi estabelecido no Sistema Único de Saúde
(SUS) a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC),
através da Portaria GM/MS nº 971, nascendo das demandas sociais para
contemplar diretrizes e responsabilidades institucionais para oferta de serviços e
produtos de homeopatia, medicina tradicional chinesa/acupuntura, plantas
medicinais e fitoterapia, medicina antroposófica e termalismo social/crenoterapia.
Os serviços são oferecidos por iniciativa local, mas podem receber
financiamento do Ministério da Saúde por meio do Piso de Atenção Básica (PAB)
de cada município. Em 2017, a PNPIC foi ampliada em 14 novas PICS, a partir da
publicação da Portaria nº 849 e em 2018, com a Portaria nº 702, mais 10 recursos
terapêuticos integraram o rol de PICS do Ministério da Saúde.
Em janeiro do corrente ano, o Estado de Santa Catarina promulgou a
Lei 17.706/2019, que dispõe sobre as Práticas Integrativas e Complementares
(PICS) no âmbito do Estado de Santa Catarina, servindo como estratégia de
aumento da resolutividade dos serviços de saúde pública. Sendo assim, nada
mais assertivo, que o Município, que já conta alguns dos serviços, esteja
amparado juridicamente para pleitear recursos que possam estar disponíveis para
expandir, nessa especialidade, a área de atuação da saúde municipal.
Por todo o exposto, o Poder Executivo encaminha a minuta à Casa de
Leis para que seja apreciado e aprovado o presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 23 de abril de 2019
/
Melua CA
MAGNO BOLLMANN
n / Prefeito Municipal
ua
E
o)
1 6102/60/59
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.8.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
pe EN
& SA
E A
Eai Prefeitura de São Bento do Sul E )
ES Estado de Santa Catarina Vero 7
PROJETO DE LEI Nº 272, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
CRIA O PROGRAMA DE PRÁTICAS
INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES,
PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais insculpidas especialmente na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura de São Bento do Sul a implantar o Programa
de Práticas Integrativas e Complementares para o atendimento da população do
Município de São Bento do Sul, com inserção na Rede Municipal de Saúde, de
acordo com a Lei Estadual nº 17.706, de 22 de janeiro de 2019, com vistas ao
bem-estar e a melhoria da qualidade de vida do cidadão são-bentense.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
responsável pela implantação do Programa de Práticas Integrativas e
Complementares para atendimento à população do Município.
Art. 3º Constituem objetivos do Programa de Práticas Integrativas e
Complementares:
| — a promoção da saúde e a prevenção de doença através de Práticas
Integrativas e Complementares, recursos naturais e manuais;
Il — a implantação das Práticas Integrativas e Complementares nas Unidades de
Saúde do Município e Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
Ill — a disponibilidade de medicamentos naturais para os pacientes atendidos na
rede pública de saúde;
IV — a ampla divulgação, por meio de campanhas, do Programa de Práticas
Integrativas e Complementares e dos benefícios decorrentes dessas terapias.
Art. 4º São consideradas Práticas Integrativas e Complementares:
|— apiterapia;
Il — aromaterapia;
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
z ca UTI,
D ” PROJETO DE LEI Nº 272/2018:º 3
= Prefeitura de São Bento do Sul E
E. Estado de Santa Catarina À
Ill — arteterapia, através do Programa da Farmácia Viva;
IV — ayurveda;
V— biodança;
VI — bioenérgica;
VII — constelação familiar;
VIII — cromoterapia;
IX — dança circular;
X — geoterapia;
XI — hipnoterapia;
XII — homeopatia;
XIII — imposição de mãos;
XIV — medicina antroposófica;
XV — medicina tradicional chinesa;
XVI — meditação;
XVII — musicoterapia;
XVIII — naturopia;
XIX — osteopatia;
XX — ozonioterapia;
XXI — plantas medicinais e fitoterapia;
XXII — quiropraxia;
XXIII — reflexologia; g
“
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
a é 03
= E Prefeitura de São Bento do Sul PRoueTo DELE ont é 3)
Res a EE Estado de Santa Catarina Na 3
onto 87
XXIV — reiki;
XXV — shantala;
XXVI — terapia comunitária integrativa;
XXVII — terapia de florais;
XXVIII — termalismo social e crenoterapia;
XXIX — yoga.
Art. 5º As modalidades terapêuticas adotadas através do Programa de Práticas
Integrativas e Complementares deverão utilizar os conhecimentos e habilidades
dos campos das ciências biológicas, naturais, humanas e serão desenvolvidas
por profissionais devidamente habilitados em cursos especializados ou
profissionalizantes que estejam inscritos nos respectivos órgãos de classe
municipal, estadual ou federal ou em entidades representativas de terapeutas
naturistas, legalmente reconhecidas.
Art. 6º Para o disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios
com órgãos estaduais, federais e instituições de ensino que atuem nas
respectivas áreas.
Art. 7º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá
desenvolver cursos de qualificação dos profissionais do sistema local de saúde.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ou oriundas de outros projetos, suplementadas
se necessário, e em convênio com o Sistema Unico de Saúde - SUS.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de abril de 2019
MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal .
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br