materia nº 141/2019

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº Ju) /2019
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, através dos Vereadores que ao
final subscrevem, no uso de suas prerrogativas regimentais, apresenta o presente
Requerimento de Informações, o qual, após deliberação e aprovação pelo Plenário, deve ser
endereçado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Magno Bollmann, para que informe no prazo
legal:
- Considerando a entrada do Projeto de Lei do Executivo nº 261/2019, que “autoriza a
aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências”, referindo-se à intenção de
aquisição do imóvel conhecido como “terreno da CIDASC”;
- Considerando que a mensagem do referido PLE nº 261/2009 menciona de forma genérica
que a importância da aquisição do imóvel decorre do uso que foi feito por vários anos pela
municipalidade para realização da “Expoama”, além de permitir a realocação de algumas
secretarias, como a Secretaria Municipal de Obras que, segundo a mensagem, “paga quase R$
13.000,00 de aluguel por mês;
- Considerando que a mensagem menciona também a possibilidade de “edição de políticas
públicas de interesse social no entorno do Bairro Bela Aliança”;
- Considerando que não existe estrutura física (construções) apta a receber qualquer secretaria
no imóvel em questão, sendo necessário para tanto a construção de espaços físicos;
- Considerando que o imóvel localizado no Bairro Colonial, onde se encontrava instalado o
condomínio empresarial, está atualmente desativado e sem previsão de utilização, já que
nada foi feito no imóvel durante a atual gestão;
PERGUNTA-SE:
a gil sé) dDidT 6102/60/67 SASH
VM E,
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
1) Qual a utilização efetiva que se pretende dar ao imóvel a ser adquirido? Existem projetos
para realocação de alguma secretaria ou órgão municipal para o referido imóvel?
2) Existe a intenção de realocação da sede da Prefeitura Municipal para o imóvel em questão?
3) Quais são as “políticas públicas de interesse social no entorno do Bairro Bela Aliança”,
conforme exposto na mensagem, que pretendem ser realizadas no imóvel?
4) Existe projeto e/ou orçamento prévio para eventuais construções que necessitarão ser
feitas para abrigar secretarias, órgãos ou até mesma a sede da Prefeitura no referido imóvel?
5) Qual o valor efetivo do aluguel pago atualmente pela Municipalidade para uso do imóvel
onde atualmente se encontra instalada a Secretaria Municipal de Obras?
6) É possível realocar a Secretaria Municipal de Obras e outras secretarias ou órgãos para o
prédio do antigo Condomínio Empresarial do Bairro Colonial, de forma a diminuir despesas
com locação? Em caso negativo, justifique-se.
Salienta-se que, nos termos do art. 107, 81º do Regimento Interno desta Casa de Leis,
os requerimentos de informações que digam respeito a proposições, como é o caso do PLE
261/19, suspendem os prazos previstos no art. 105.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2019.
CHESnas
FERN [0] MALLC
CESAR A. A. GODOY
Cá
PRESIDENTE DA COMISSÃO RELATOR DA COMISSÃO
NIVALDO BOGO
MEMBRO DA COMISSÃO
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