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CHSBS 25/04/2019 13:16
Gabinete do Vereador D. uimar Nogueira
Projeto de Resolução nº 003/2019.
Consolida, institui e regulamenta os
procedimentos da Tribuna Popular Livre
nas Sessões da Câmara Municipal de
Vereadores. .
O Plenário da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, na
qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituída a Tribuna Popular Livre nas sessões da Câmara Municipal de
Vereadores de São Bento do Sul, SC., como mecanismo de participação popular no
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. A Tribuna Popular Livre poderá ser utilizada por qualquer cidadão São-
bentense, entidades representativas da sociedade civil, do município de São Bento do
Sul ou de outros municípios.
Art. 3º. O interessado deverá formular solicitação a qualquer um dos vereadores,
anexando os documentos abaixo:
I- Apresentação da cópia do título de eleitor e do comprovante de residência, quando
se tratar de cidadãos São-bentenses, e no caso de entidades representativas
municipais ou de outras cidades, cópia do estatuto social, CNPJ, Ata de eleição da
diretoria e cópias do documento de identidade de seu Presidente e do orador que
ocupará a tribuna; ;
Il - Apresentação por escrito do assunto a ser tratado;
Parágrafo único: O assunto deverá ser de interesse público da população São-
bentense, vedada a promoção pessoal, publicitária de produtos ou serviços.
Art. 4º. O Vereador-que receber a solicitação para a utilização da Tribuna Popular
Livre, entendendo preenchidos os requisitos legais, deverá apresentar um
requerimento escrito na Secretaria da Câmara Municipal, com antecedência de 24
(vinte e quatro) horas da sessão, com os documentos exigidos, solicitando a
utilização da Tribuna Popular, cujo requerimento será lido em Plenário e apreciado
pelo Presidente.
Art. 5º. O cidadão São-bentense ou entidade representativa municipal ou de outra
cidade, que fizer uso da Tribuna Popular Livre, somente poderão solicitar novament
seu uso após o transcurso do período de 180 (cento e oitenta) dias, salvo deliberaçã
do Plenário.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Família, a base de tudo.
Gabinete do Vereador Daguimar Nogueira
Art. 6º. O uso da Tribuna Popular Livre seguirá a ordem cronológica de protocolo dos
requerimentos apresentados pelos Vereadores na Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 7º. O espaço destinado à Tribuna Popular Livre será sempre agendado nas
sessões a serem realizadas nas segundas-feiras, limitado a duas sessões por mês.
Art. 8º. Poderão fazer uso da Tribuna Popular Livre, em cada sessão, mais de um
orador, desde que representem a mesma entidade, cujos nomes deverão ser
previamente informados à Secretaria.
$ 1º — O tempo máximo destinado ao uso da Tribuna Popular Livre é de 10 (dez)
minutos, prorrogáveis por mais 5 (cinco), caso seja necessário e com a concordância
do Presidente, a serem divididos entre todos os oradores.
82º - O uso da ndo Popular Livre será realizado após a Ordem do Dia e antes da
Palavra Livre.
Art. 9º. Todos os oradores que fizerem uso da Tribuna Popular Livre deverão tratar os
Vereadores, e todas as autoridades municipais, de maneira cortês e respeitosa,
observando a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal,
podendo somente abordar assuntos de interesse público, com as seguintes vedações
a serem comunicadas pelo Presidente:
| — É vedada a promoção pessoal ou publicitária de produtos ou serviços;
Il - É vedada qualquer manifestação político-partidária ou infamante a terceiros.
8 1º — O orador responderá civil e criminalmente pelo teor de seus pronunciamentos.
82º - O Presidente poderá cassar a palavra do orador quando não forem observados
as regras previstas na presente Resolução, bem como entender o pronunciamento
ofensivo, contrário à moralidade ou interesse público.
Art. 10. Ficam revogadas a Resoluções nº 012 de 06 de março de 2007 e a
Resolução nº 004 de 27 de fevereiro de 2014.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul,24 de abril de 2019.
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Gabinete do Vereador Daguimar Nogueira
JUSTIFICATIVA
O atual regramento do uso da Tribuna Popular Livre somente confere seu uso
aos cidadãos São-bentense, silenciando acerca do uso deste instituto popular por
- entidades representativas municipais ou mesmo. de outras cidades, bem como pelo
uso de dois oradores.
Na prática constatamos que a Tribuna Popular Livre é utilizada por entidades
representativas da sociedade civil, de interesse público, sem contudo, a
regulamentação permitir tal situação.
De outro lado, constatamos a existência de várias Resoluções modifi cando a
Resolução nº 12/2007 que regulamenta originalmente a matéria.
Nota-se que já transcorreram mais de 12 (doze) anos da Resolução nº.
12/2007, necessitando a matéria uma modernização, com incorporação de alguns
elementos e novos regramentos.
Desta forma, apresentamos um Projeto de Resolução consolidando as
modificações já realizadas e modernizando a regulamentação, permitindo que
entidades representativas da sociedade civil também possam fazer uso deste
importante instrumento de participação popular, inclusive com dois oradores.
Solicitando a aprovação dos demais integrantes desta Casa Legislativa,
esclarecemos que a matéria merece amplo debate.
São Bento do Sul, 24 de abril de 2019.
Daguimar Nogueira:
Vereador
PSB
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