materia nº 1564/2019

ostntivo,
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon - EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 /
2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020
edisalomonGBêmsbs.sc.gov.br
Partido Progressista - PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
INDICAÇÃO Nº Soy 1 2019.
Senhor Presidente, /
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve indica, amparado pelos artigos 206 e seguintes
do Regimento Interno, o envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando o envio de
Projeto de Lei do Executivo dispondo sobre a alteração da redação do & 1º, do art. 27, da Lei
Municipal nº, 1.398/2005, fazendo constar que a base de cálculo para o recolhimento do
ISSQN devido pela mão-de-obra na construção civil passará a ser o valor venal do imóvel
baseado no Mapa de Valores Genéricos de que trata o art. 17, do Código Tributário Municipal;
bem como a análise técnica de viabilidade para suprir eventual renúncia de receita advinda
da alteração legislativa indicada.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária considerando que a legislação municipal utiliza
duas bases diferentes para calcular os valores referentes a recolhimentos relacionados a imóveis: a)
a tabela de valores unitários de construção fixada pelo órgão fazendário para O recolhimento do
ISSQN devido na construção civil, e; b) o valor venal do imóvel baseado no Mapa de Valores
Genéricos para o recolhimento do IPTU. é É
: Sabe-se, entretanto, que o Mapa de Valores Genéricos estabelece valores
menores se comparado a tabela de valores unitários supracitada. Neste contexto, entendemos que
a modificação da base de cálculo do ISSQN devido pela construção civil é medida adequada, pois
mais benéfica ao munícipe.
Nestes termos, salientamos que não há justificativa para a manutenção da
redação atual, na qual o município está autorizado a utilizar bases de cálculo diferentes para temas
semelhantes: afinal, se o imóvel é o mesmo a base de cálculo também deverá ser.
Por fim, salientamos que o pedido supramenciónado é encaminhado por
indicação em razão da proposição na criação de nova atribuição ao Executivo Municipal (modificar a
base de cálculo do ISSQN devido pela construção civil), resultando em um projeto inconstitucional,
por vício de origem, se proposto por Projeto de Lei do Legislativo.
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Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação, agradecemos e E
nos colocamos a disposição. À e
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Sala das Sessões, 25 de abrilde 2019, É
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