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MENSAGEM Nº 273/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.847, de 06 de junho de 2007.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossas
Excelências o Projeto de Lei que propõe a alterações na Lei Municipal nº 1.847,
de 06 de junho de 2007.
As modificações legislativas foram propostas pelo Conselho Municipal do
Idoso de São Bento do Sul — CMI, após reunião realizada em 19 de março de
2019, e, diante das constatações de melhoria e aperfeiçoamento nos dispositivos
legais que regem as atividades do referido Conselho, as alterações se fazem
necessárias.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e aprovação deste
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 25 de abril de 2019.
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” MAGNO BOLLMANN
C Prefeito Municipal
be:01 6102/50/00 SAMA
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul-SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 273, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA
LEI Nº 1.847, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XIV no artigo 2º da Lei nº 1.847, de 06 de junho de
2007, com a seguinte redação:
XIV — Deferir ou indeferir, mediante justificativa fundamentada, pedidos de
registros de inscrição e alterações subsequentes das entidades governamentais e
não govemamentais de defesa e atendimento aos direitos da pessoa idosa.”
Art. 2º O inciso Ill do artigo 3º da Lei nº 1.847, de 06 de junho de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
HH — Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;”
Art. 3º Os artigos 5º e 15 da Lei nº 1.847, de 06 de junho de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 5º As entidades não governamentais titulares e suplentes, serão eleitas,
bienalmente, em Fórum especialmente convocado pelo Conselho Municipal do
Idoso para este fim, com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo comunicado o
Ministério Público Estadual.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
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Art. 15 As despesas para a manutenção e desenvolvimento das atividades do CMI
constarão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, através de:
| — Ação - Fundo Municipal do Idoso”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de abril de 2019.
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- MAGNO BOLLMANN
refeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail; prefeituraQsãobentodosul.sc.gov.br
Conselho Municipal do Idoso - CMI:
Lel municipal nº 1847, de 06 de junho de 2007 )
São Bento do Sul - SC
Ata da 103º reunião Extraordinária do Conselho Municipal do Idoso de São Bento do Sul —
CMI
, Data: 19 de Março de 2019
' Local: Sala de reuniões da Prefeitura
Horário início: 10:00 h
Horário término: 10:30 h
Pauta da | 4º - Relatório Final da Conferência do Idoso;
Reunião 2º — Lei do Conselho do Idoso;
3º — Eleição Vice-Presidente;
4º — Palavra Livre.
Kaina Silveira
Assuntos | O Presidente do CMI, Cléverson fsrael Minikovsky inicia a reunião dando boas-vindas
Debatidos | a todos.
Dando início a pauta da reunião:
-1º assunto — Relatório Final da Conferência do Idoso — À Secretária administrativa do
CMI apresentou a minuta do Relatório Final da 3º Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa, o Relatório foi aprovado pelos conselheiros presentes.
-2º assunto — Lei do Conselho do Idoso — O Presidente da reunião informou sobre a
necessidade de aprovação do CMI para alterações na Lei nº 1847, de 06 de junho de
2007, várias das alterações já haviam sido aprovadas e encaminhadas no Ofício
31/2018 do CMI, porém foram necessárias algumas mudanças no Artigo 5, fazendo
constar que as entidades do Conselho serão eleitas em Fórum especialmente
convocado pelo Conselho Municipal do Idoso. O Presidente da reunião fez a leitura do
Ofício recebido da Secretaria de Desenvolvimento Econômico solicitando alteração no
Artigo 3 desta Lei, retirando Departamento de Turismo e deixando apenas que será
indicado um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A
secretária administrativa do CMI apresentou a minuta de alteração da Lei incluindo as
alterações sugeridas pelo Ofício 31/2018 do CMI. Os conselheiros presentes
aprovaram as alterações na Lei nº 1847, de 06 de junho de 2007.
-3º assunto — Eleição Vice-Presidente — A secretária administrativa do CMI informou
que com a mudança de representantes do SESC no CMI, é necessária a eleição de
um novo Vice-Presidente para o Conselho, para este período a vaga deve ser |
preenchida por um representante não govemamental. A conselheira Suélin Barboza | | [gm
se colocou a disposição para o ocupar a vaga. com a aprovação dos conselheiros | |
presentes na reunião a conselheira Suélin Barboza foi eleita Vice- Presidente do CMI.
-4º assunto — Palavra Livre — O Presidente fez o encerramento agradecendo a
presença e o comprometimento de todos.
Rua João Múhlbauer, 169 — Bairro Serra Alta - CEP: 89.291-050 — São Bento do Sul/SC
Tel: (47) 3633-7041 / 3633-6993 Email: comiitsaobentodosul se. gov. br
Conselho Municipal do Idoso - CMI
Lei municipal nº 1847, de 06 de junho de 2007 f
São Bento do Sul - SC A
Sem mais para o momento, encerra-se a reunião. Esta ata foi lavrada por mim, Alana
Mércia Engel, e assinada pelo presidente do Conselho. A lista de presença da
reunião, será arquivada junto a esta ata.
São Bento do Sul, 19 de março de 2019.
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Secretária da Reunião
Rua João Mihlbauer, 169 - Bairro Serra Alta — CEP: 89.291-050 — São Bento do Sul/S€
Tel: (47) 3633-7041 / 3633-6993 Email: cmifisaobentodosul sc gov.br