materia nº 274/2019

Munios
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DELEMP ANS + Osº ]
ET Estado de Santa Catarina Neem”
MENSAGEM Nº 274/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 274, de 2 de maio de 2019, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente do
Município.
Justificamos a suplementação através de criação de dotação, resultante
da apuração do superávit financeiro do exercício de 2018 na fonte de recurso 01350152 —
Outras Transferências de Recursos para o Fundo de Assistência Social no valor de R$
80.000,00 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, no
decorrer do exercício de 2019.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 2 de maio de 2019.
MAC ces
MAGNO BOLLMANN
É Prefêito Municipal
PEIOL 6707/50/00 SaSuo
—-emm > ————————————————————————
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
= e Prefeitura de São Bento do Sul FE mero k
ESTE Estado de Santo Catarino 40%)
PROJETO DE LEI Nº 274, DE 2 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil e trezentos reais) no orçamento vigente do município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 —- Fundo de Assistência Social
Atividade: 4.079 — Gestão dos SPS Especial de Média Complexidade
(1242) 3.1.90.11.00.00.00 03350152 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
CIVIL puemesm so ISOS TESTS SOON SST DESCRITO ESPETO ane sro pena R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
na fonte de recursos 01350152 — Outras Transferências de Recursos Para o Fundo de
Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de maio de 2019.
CÓAC,
SN BOLLMANN
C “pre ito Municipal A
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
OO'CO- EL OL BO BLOCIvnISE
OH DNINNIH OA OG Op - TLESTZMET AVE IO E LET LOL ISENTA, OPEIgUIBp|
LUI VMA cp cora
BAT SELOS Wai
“OIuSAuOSD
“Oquaua129Q
ogáisodsuei|
:Ojuauso sou]
ovsjsodsur!j
:ouposo ep "do
:osssox3
oo'pog'os
000
oo'ooo- vg
oD'o00:08
J91EA
oo'o “oupaao ap do
oD'o :108s09x3
teoL
z5105ec0
enSomjogdeog
000
oc'noo'ns
000
00'000'08
tm 5 ado
4% :oBdenoIoS ep cJsunN
6LOZ/POIST exe
mo OpIRoL
ZSLOSEEO — DODODONDODOO! LOGLES 6207 DL0O'PPZO'BOOO ZON'OL ZrZl jesedsa
NS OQ OLNIB OYS 30 OldIDINNIN “Spepnua
Bed
98 (s)jopepaua
VON ep BugjuauBdIO OBdEIS]y Op opdejoijos
ojuawedIo é quewefouela
Ns 00 OLNIS OYS JQ OIdIDINNN