materia nº 275/2019

a PROJETO DE LEIN 275/19 1
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m Prefeitura de São Bento do Sul
a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 275/2019
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 275, de 2 de maio de 2019, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente
do Município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, na contratação de outros
serviços de terceiros pessoa jurídica mediante a anulação de dotações orçamentárias de
projetos/atividades distintos, dos quais não há previsão de utilização no decorrer do
exercício.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 2 de maio de 2019.
SE:01 60/50/00 Sacua
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3831-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov br
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PROJETO DE LEI Nº 275, DE 2 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art, 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
82.300,00 (oitenta e dois mil e trezentos reais) no orçamento vigente do Municipio de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa do SEMAS
(154) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica... seen erererenenesoremareneearactenenararantamamararertenemecarananemenerareenenaas R$ 82.300,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.095 — Benefícios Eventuais
(234) 3.3.90.32.00.00.00 100 — Material de Distribuição Gratuita............... R$ 40.000,00
(1048) 3.3.90.36.00.00.00 100 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Elslca asas R$ 9.000,00
(139) 3.3.90.39.00.00.00 100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica... R$ 4.500,00
(1049) 3.3.90.47.00.00.00 100 — Obrigações Tributárias e Contributivas....... R$ 1.800,00
Atividade: 2.039 — Ações Voltadas a Criança e ao Adolescente
(534) 3.3.90.14.00.00.00 — 100 — Diárias — Civil........ssseeceeseemeneseseeees R$ 20.000,00
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Atividade: 1.030 — Trabalho Técnico Social — Loteamento Alpestre
(572) 3.3.90.39.00.00.00 — 100 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 7.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de maio de 2019.
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