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PROJETO DE LEI Nº 276/2019 1
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Prefeitura de São Bento do Sul CO
Estado de Santa Catarina 4
MENSAGEM Nº 276/2019
Com os cordiais cumprimentos, submeto à apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a estabelecer o valor
máximo a ser pago aos contribuintes em casos de ressarcimento de danos, na
forma do artigo 10 da Lei Municipal nº 3435, de 08 de outubro de 2014.
Na supracitada lei, sancionada e promulgada no ano de 2014,
estabeleceu-se o procedimento administrativo para ressarcimento de danos
causados pelos entes da Administração Pública Municipal.
Todavia, para que os processos sejam analisados e ocorram os
pagamentos, tudo na forma administrativa, a lei determina que deve o Chefe do
Poder Executivo Municipal, dentre outras tarefas a serem executadas, enviar
“projeto de lei para apreciação do Poder Legislativo, estabelecendo valor máximo
que poderá ser pago pelos entes públicos municipais para ressarcimento de
danos disciplinados por esta ler". Pode-se entender, a partir da interpretação do
referido dispositivo, que o legislador pretendeu estabelecer um “valor de alçada”
para análise e julgamento dos processos na via administrativa.
Desta forma, solicita-se à colenda Câmara de Vereadores a
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 3 de maio de 2019.
AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 276, DE 3 DE MAIO DE 2019.
ESTABELECE O VALOR MÁXIMO A SER
PAGO PELOS ENTES PÚBLICOS
MUNICIPAIS Nos PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DISCIPLINADOS
PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.435, DE 08
DE OUTUBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 1.200 (um mil e duzentas) Unidades Fiscal
Municipal — UFMs o valor máximo a ser pago pelos Entes Públicos Municipais nos
processos administrativos de ressarcimento de danos disciplinados pela Lei
Municipal nº 3.435, de 08 de outubro de 2014.
Art. 2º Caso os danos apontados sejam superiores ao valor máximo de
ressarcimento estabelecido no artigo anterior, poderá o interessado renunciar
expressamente ao valor excedente, de forma a se enquadrar nas regras e
benefícios estabelecidos, ficando ciente que neste caso a renúncia implicará em
plena quitação de todos os danos apontados, inclusive morais, não podendo mais
discutir administrativa ou judicialmente os mesmos fatos.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de maio de 2019.
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— NAGNO BOLLMANN
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Prefeito Municipal
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